privilégios administrador
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Corrupção
... No caso de uma administração aduaneira, o administrador do porto tomaria um suborno de um importador e instruiria o agente ... Após a abolição do feudalismo e dos privilégios dos barões, sua força armada teria adquirido independência e dado ...
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Verificação de créditos
... ência para a identificação dos créditos abrangidos é do administrador judicial, sendo apenas eventual a participação do juiz nessa ... lado, na falência, os créditos fazendários, mesmo com seus privilégios e a presunção de liquidez e certeza decorrente da inscrição em dívida ...
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Decisão Monocrática Nº 4009507-78.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-02-2019
... Além do mais, determinou a intimação do administrador, para, em sessenta dias, oferecer plano de pagamento da execução ... diretrizes que regem o tema no ordenamento jurídico conferem privilégios ao crédito público que representa a coletividade, de modo a justificar o ...
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Direito digital
... ção no roteamento dos dados bem como não pode atribuir privilégios às informações determinadas tendo como fundamento a sua origem. Em ... remete-nos ao caso emblemático do então, na época, administrador de sistemas da CIA e da NSA que tornou público a vigilância em massa do ...
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Direito das coisas
... Administração do condomínio ... 6.5.8.1. Escolha do administrador ... A maioria escolherá o administrador, que pode ser estranho ao ... 955 a 965, isto é, das preferências e privilégios creditórios. Se o fundo de investimento for constituído sem a adoção ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... pelos pequenos nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta influência germânica no Direito em ... só um bom pai de família podia ser fundador e um ótimo administrador da pátria (pater patriae). O patriarcado constitucional monárquico foi ...
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Acórdãos nº 1064984-79.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Lei 11.101/05 claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais ... /SP Desnecessidade ainda de intimação do administrador judicial. 3. Capitalização mensal de juros remuneratórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... - igualdade da assistência à saúde , sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ... IX - descentralização ... , não podendo o Judiciário interferir nas escolhas do administrador, sob pena de afronta expressa ao art. 2º do Texto Maior ... Assim, ... -
A importância do administrador judicial como órgão auxiliar ao juízo falimentar na busca da eficácia dos processos falimentares e de recuperação judicial de empresas
... -lhe-á a função de administrador judicial com poderes de fiscalização, que deverão ser exercidos de maneira responsável, isenta de privilégios e em nome próprio, devendo o administrador judicial agir em prol da comunhão de interesses dos credores na falência e em vista à fiel ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório ... A forma pela qual se irá administrar a nascente ... para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; (ii) constituição de conselho fiscal ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... /moralidade administrativa, com o estabelecimento de privilégios em função dos vínculos de parentesco”, cumprindo esclarecer que a ... 13, consignou que as restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade e demais postulados contidos no ...
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Direito Tributário
... ; D : incorreta, pois a delegação engloba as garantias e os privilégios processuais que a União teria ao cobrar o tributo – art. 7º, § 1º, ... , tendo como sócio- administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda ...
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Princípios do processo
... 8 A situação explicitada é mais uma daquelas em que o administrador não observou o princípio do devido processo legal, não permitindo ao ... material , tem por finalidade obstar que discriminações e privilégios desprovidos de lógica e razão sejam conferidos pela lei, bem como tem ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 51 - É vedado ao corretor ser diretor, sócio, administrador, procurador, despachante ou empregado de entidades abertas de previdência ... privilégios e classificação, ou de acordo com a cota apurada em rateio, se for o ...
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A Normatividade dos Princípios
... O senhor não admitia os direitos dos escravos e exigia privilégios para si próprio. Se um estava abaixo da lei, o outro se considerava acima ... 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1254. “Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para ...
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Organização do estado brasileiro
... 2019), polícias penais são aquelas vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade da Federação a que pertencem, e que tem por ... (alguns denominam tais prerrogativas, equivocadamente, de privilégios), com vistas à satisfação do interesse público, em detrimento de ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos ... tributário – que, aliás, goza de relevantes garantias e privilégios –, não lhe é facultado o emprego de instrumentos outros que ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... qualquer obrigação nem autorizado a reivindicar quaisquer privilégios com base na presente Convenção a respeito de assuntos relacionados a ... incompleto ou não puder ser obtido, o armador, afretador, administrador ou operador do navio, ou seus agentes assumirão, o mais amplamente ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de ... e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário ... c) uma ação referente a qualquer profissão ...
- Acórdão Nº 0300254-44.2016.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Organização administrativa
... 493) (2015) Banca: COMPERVE – Órgão: UFRN – Prova: Administrador ... Uma entidade da administração pública direta pode realizar a ... D) As autarquias adquirem privilégios tributários e estão dispensadas por lei de fornecer esclarecimentos ...
- Acórdão Nº 5001961-77.2020.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Outras formas de contratação
... ex.: as prerrogativas relativas aos privilégios diplomáticos e consulares); ... b) território fixo e determinado, onde ... e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. c) uma ação referente a qualquer profissão ...