privilégios administrador
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Acórdão Nº 0010790-47.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-08-2023
... ADMINISTRADOR JUDICIAL DA AGROPECUÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... direitos ou privilégios em detrimento dos demais herdeiros ... 2. Incumbe ao inventariante, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de administração do FLPS e de aparelhamento do órgão administrador, quantia não superior a 1% (um por cento) do produto da arrecadação, ... da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... § 2º - O instrumento de confissão de dívida, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... multas, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... Art. 85. A cobrança judicial de quantias devidas ... responsabilidade funcional cabível, o respectivo diretor ou administrador, se não der cumprimento ao precatório, no prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... A figura do administrador não é, assim, a de um representante do insolvente, mas a de um auxiliar ... esse princípio", 35 como os direitos reais de garantia e os privilégios especiais de certos credores ... A universalidade objetiva consiste na ...
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Falência e recuperação de empresas
... jurídica para se atingir o patrimonio do sócio, administrador ou do acionista controlador, desde que dada a oportuni-dade da ampla ... créditos, por gozar a Fazenda Pública de prerrogativas e privilégios, não se sujeitam à execução concursal, de modo que as execuções ...
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Direito Empresarial
... individual de responsabilidade limitada) e a posição de administrador de sociedade empresária. Não há qualquer óbice para que o impedido de ... apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens. (C) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores ... que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista ... Nesse sentido, ...
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Acórdão Nº 0021211-96.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
PROCERGS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E TÉCNICO EM TRANSCRIÇÃO. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração. Hipótese em que as atividades exercidas pela reclamante são compatíveis com a previsão de "auxiliar em...
... no PCS; que a reclamante não tinha senha que lhe concedia privilégios de administrador ; que desconhece senha especial para acesso ao sistema; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... interesses da sociedade, mediante concessão de obséquios e privilégios ilícitos" ... A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, ... Segundo o administrador diz, trata-se o local de um ponto de visitação para a população local ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para ... do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — 1 (um) representante ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Art. 25. Pelo exercício da função de administrador, o Gestor do FND fará jus à remuneração de dois décimos por cento do ... Art. 43. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... Nessa parte final, o que pretende a lei é impedir que algum movimento possa comprometer os privilégios", que não são poucos, conferidos aos créditos públicos de natureza fiscal-tributária. É assunto que merece um outro ensaio, outro tipo de reflex\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses ... privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... direito público a possibilidade de responsabilização do administrador público ... Isso porque o compliance, nada mais é que o grau ... fatores desestabilizadores externos e a manutenção de privilégios e benefícios; ( ... ). No clientelismo, os controladores, sobretudo os que ...
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Direito processual civil
... as prerrogativas processuais, identificadas, por alguns, como privilégios. 40 Dentre as várias prerrogativas processuais da Fazenda Pública em ... Enquanto não avém essa oportunidade, o administrador exerce atos de defesa da jurisdição, podendo reclamar a coisa de quem ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... DOUTRINA & ATUALIDADES ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a) de reparação de dano; ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V – de domicílio do autor ou do ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Licitações
... C) não será exigida, em regra, mas se o administrador entender conveniente e oportuna, deve ser feita pela Administração para ... referida isonomia é assegurada pelo não estabelecimento de privilégios ou discriminações aos licitantes. Isso não quer dizer que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 992-67.2015.5.12.0036) 11-10-2017
... do certame insere-se na esfera do poder discricionário do administrador público, dotado da prerrogativa de decidir sobre o melhor momento para ... administrador público de conferir privilégios a um ou alguns candidatos em detrimento de outros melhores classificados, ...
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Sociedade anônima
... Não possuem privilégios. Em regra, os sócios gestores preferirão adquirir ações ordinárias, ... valores mobiliários emitidos pela companhia; d ) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e ) induzir, ou tentar ...
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Ato administrativo
... tanto pode ocorrer por previsão legal como pela vontade do administrador público. Sua ausência gera nulidade do ato, é um vício de motivo e ... ção do ato, enquanto os atributos são as prerrogativas – privilégios – que possuem os atos administrativos, o que os diferencia dos atos de ...
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Corrupção
... No caso de uma administração aduaneira, o administrador do porto tomaria um suborno de um importador e instruiria o agente ... Após a abolição do feudalismo e dos privilégios dos barões, sua força armada teria adquirido independência e dado ...
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Verificação de créditos
... ência para a identificação dos créditos abrangidos é do administrador judicial, sendo apenas eventual a participação do juiz nessa ... lado, na falência, os créditos fazendários, mesmo com seus privilégios e a presunção de liquidez e certeza decorrente da inscrição em dívida ...
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Decisão Monocrática Nº 4009507-78.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-02-2019
... Além do mais, determinou a intimação do administrador, para, em sessenta dias, oferecer plano de pagamento da execução ... diretrizes que regem o tema no ordenamento jurídico conferem privilégios ao crédito público que representa a coletividade, de modo a justificar o ...