Pro soluto
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Acórdão Nº 08040689020198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. ALEGAÇÃO PELO EMBARGANTE/APELANTE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA PRO SOLUTO. CHEQUE. AUTONOMIA. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO A ELE SUBJACENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... do débito, custas, emolumentos etc, há de ser avençada pro solvendo, ou seja, até o efetivo pagamento da dívida, salvo pacto diverso, pro soluto, em que a parte (credor), após determinado período, dar-se-ia por satisfeita, ainda que a dívida não estivesse totalmente paga ... Christovão ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... 60 Para nós, a factoring está sujeita a cessão pro soluto , ou seja, sem a possibilidade de corresponsabilização do cedente pelo adimplemento da dívida do devedor, pois além de se ... 59. GONÇALVES, ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 17 da Lei Uniforme e art. 25 da Lei do Cheque) ... Por outro lado, o título de crédito terá natureza pro soluto quando emitido e entregue ao beneficiário com a finalidade de extinguir a obrigação que gerou sua instituição. Nesse caso, o título de crédito ...
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Dos crimes contra a administração pública
... o delito de fraude em arrematação judicial, não aproveitando ao réu a alegação de ter sido o título emitido pro solvendo e não pro soluto, para caracterizar crime impossível. (STF, RT 615/391) ... 16. Não existindo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e no Superior ...
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Inicial. Contra banco. Notas promissórias
... hipóteses de sua emissão pro solvendo, isto é, como garantia do cumprimento de alguma obrigação, do caso em que o mesmo seja entregue pro soluto, ou melhor, com a finalidade de solucionar ou extinguir dívida ou parte dela ... No primeiro caso, perde a sua autonomia, o seu caráter de dívida ...
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Objeto do protesto - títulos
... 4.2.2.1 Nota promissória pro solvendo e pro soluto ... Ainda no campo da nota promissória vinculada a contrato, temos que pode ser ela emitida pro solvendo , ou seja, para pagamento , ou pro ...
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Decisão da Presidência nº 1170512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... A rigor o valor expresso na TDA (pro soluto) representa uma indenização, de modo que, independentemente, do portador tal representação mantém-se inalterada ... Assim, em qualquer das ...
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Decisões Monocráticas nº 1170512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... A rigor o valor expresso na TDA (pro soluto) representa uma indenização, de modo que, independentemente, do portador tal representação mantém-se inalterada ... Assim, em qualquer das ...
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Civil e Comercial
... PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. “PRO SOLUTO”. DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. 1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou ...
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Acórdão Nº 0020488-57.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
... ELETROMECANICAS LTDA, C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PRO SOLUTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Contrato de empreitada. Dono da obra. Ausência de responsabilidade subsidiária ...
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Acórdão Nº 0311264-12.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO CUB (CUSTO UNITÁRIO BÁSICO) FOI ESTIPULADO DE FORMA INCORRETA. ACOLHIMENTO. SALDO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO...
... supostamente suportados e sofridos; vi) a legalidade da taxa "repasse planta" para manutenção do equilíbrio econômico e do chamado "pro-soluto", que é a diferença de custo com a construção e o preço de venda inicial de imóvel na planta, esclarecido e confessado pelo ... -
Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
... Argumenta que a obrigao em questo teria carter pro-soluto e no pro-solvendo, pelo que teria havido a quitao do contrato com a mera entrega do cheque, independentemente de sua efetiva compensao. Pois ... -
Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
... Argumenta que a obrigao em questo teria carter pro-soluto e no pro-solvendo, pelo que teria havido a quitao do contrato com a mera entrega do cheque, independentemente de sua efetiva compensao. Pois ... -
Acórdão, Processo nº 5009542-04.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-01-2021
... Por seu turno, em apelo, a União Federal diz que a própria transmissão de nota promissória pro soluto extinguiu a compra e venda do imóvel, configurando a permuta posteriormente realizada novo negócio jurídico. Em contrarrazões, o impetrante traz ...
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Do direito das obrigações
... ELEMENTOS DE DIREITO CIVIL • Christiano Cassettari ... h) pro soluto : na hipótese de haver exoneração imediata do cedente. É a regra geral, conforme o art. 296 do Código Civil; i) pro solvendo : na hipótese ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. DIREITO DOS COERDEIROS QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA. INDIVISIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitÃ
... recorrentes no processo de inventário, sub-rogando-se nos direitos do ... herdeiro, e se dá pro soluto até o valor do bem adjudicado ... REsp 1810230 Petição : 121074/2023 ... C5425065155840;0 74128@ ... 2019/0110968-3 ... C560212221290032425854@ ... -
FGTS Futuro deve ser mais um incentivo às incorporadoras de habitação econômica
... Os analistas da XP Ygor Altero e Ruan Argenton também pontuaram, em relatório, que a implementação do FGTS Futuro pode diminuir o pró-soluto concedido pelas incorporadoras ... Como explica Bruno Mendonça, analista do Bradesco BBI, o pró-soluto é um financiamento dado diretamente pela ...
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Rescisão contratual de imóvel pertencente a incorporadora
... SOLUTO Excelência para o mês de setembro de ( ... ), atinge um valor a ser pago pelo Autor no montante de R$ ( ... ), conforme informações obtidas por ele ...
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Rescisão contratual
... apuradas em relação às prestações acima mencionadas e saldo devedor do contrato, ou seja, o que a Incorporadora Ré denomina como PRÓ–SOLUTO Excelência para o mês de setembro de ( ... ), atinge um valor a ser pago pelo Autor no montante de R$( ... ), conforme informações obtidas ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS CEDIDAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO. VALIDADE DA CLÃUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DA CEDENTE PELOS TÃTULOS CEDIDOS. VALORAÇÃO JURÃDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "é válida
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÃDICA. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÃVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO DO PROMITENTE VENDEDOR. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso...
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Acórdãos nº 1029245-95.2017.8.26.0405 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Afirmam que “ O cheque emitido pro soluto ou pro solvendo, inibe a divida em relação ao credor original, tornando o emitente do cheque o devedor da quantia ...
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A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
... Tanto na cessão de crédito quanto no endosso, a regra, de acordo com o Código Civil, é que tais transferências de crédito sejam pro soluto , ou seja, a alienante do crédito (faturizada) não se responsabiliza pelo inadimplemento do devedor, apenas pela existência do crédito ...