Procedimentos judiciais para criança e adolescente
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... III - acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com ... ções, denúncias criminais e decisões judiciais; ... XIII - difundir as boas práticas e as ... do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente deverá levar em conta as ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Regional, para as diligências e procedimentos que se fizerem necessários ... Podemos ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... anos e meio, deixando de promover atos judiciais ou diligências necessárias ao desenvolvimento ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das ... criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança" e do Adolescente); d) pessoas com câncer ou doen\xC3" ... Programa, estabelecer mecanismos e procedimentos operacionais necessários à realização de ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; II - manter apartados os bens e direitos objeto ...
-
Leis
... de pagamento até o décuplo das custas judiciais ... § 2º A impugnação do direito à ... I - simplificação de procedimentos, por reciprocidade ou por outros motivos que ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , ou programas baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de Julho ... ços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios ... e certifiquem suas instalações, procedimentos e sistemas de qualidade, quando exigíveis ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (E) No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em ... assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado em cartório ... (D) O ...
-
Decisao Nº 8011837-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e Territórios; ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Decisao Nº 8026924-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-09-2020
... ência da Justiça da Infância e do Adolescente é fixada somente quando os direitos fundamentais da criança e do adolescente estiverem sendo ameaçados ou ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Acórdão nº 1.0183.15.014907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRAZO DO ECA - 10 DIAS CORRIDOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 80 E ART. 81, II C/C ART. 258 DO ECA - PROVA TESTEMUNHAL - DIREITO INDISPONÍVEL - PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - Os recursos em procedimentos judiciais, de competência da Justiça da Infância e Juventude, devem ser interpostos consoante o...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as ... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... ) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... V - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos ... Os diferentes procedimentos judiciais adotados antes da edição da Lei do Sinase ...
-
Decisao Nº 8008143-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-07-2020
... e Juventude é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 148 c/c 98, ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0192198-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - 1) AUDIÊNCIA GRAVADA POR MEIO AUDIOVISUAL - NOS TERMOS DO ART. 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... OPORTUNIDADE ESTAVAM PRESENTES O ... ADOLESCENTE E SEU REPRESENTE LEGAL, À ÉPOCA A ... VEDADA A DIVULGAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS, POLICIAIS ... E ADMINISTRATIVOS QUE DIGAM ... NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ... II - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a ... ência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e ...
-
Decisao Nº 8003275-90.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
... garantir tratamento de saúde de criança.”, ID 5010402 ... Redistribuído o feito, ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... IV – serviço de ... de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (E) No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em ... assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado em cartório ... (D) O ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ... perante quaisquer instâncias sociais, judiciais e administrativas exige, pelo menos, o ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n ... assistência social, iniciarão os procedimentos terapêuticos, treinados, preparados e ...
-
Decisao Nº 8013118-23.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 16-12-2022
... ância e da Juventude, a existência de criança ou adolescente em um dos polos da demanda ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Decisao Nº 8010678-54.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... ARTIGO 148, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ARTIGO 77, II, DA LEI DE ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Decisao Nº 8003190-14.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... ARTIGO 148, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ARTIGO 77, II, DA LEI DE ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... cidadania, consagra dentre as garantias judiciais, o devido processo legal ... e assegura o ... 10. PRELIMINAR. REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O DEPOIMENTO ... A utilização do sistema ... -
Direitos da Criança
... , em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é ... crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contando que sejam respeitados plenamente os ... ção, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente ...