Procedimentos judiciais para criança e adolescente
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Decisão Monocrática nº 51974594620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA COM URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de
... a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos ... acerca da existência de outros procedimentos" de saúde com autores menores tramitando neste ju\xC3"...148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:. Art. 148. A Justiça da Infância ...ção, ou de outros procedimentos judiciais" ou extrajudiciais em que haja interesses de crian\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51218600420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTORA MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. Consoante apontou o juízo suscitante, a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). Ocorre que, no caso em apreço, busca a parte autora o direito à cobertura de tratamento em razão da sua condição
..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA. Outrossim, ..., psicólogo, medicamentos e outros procedimentos clínicos que se façam necessários ao longo da ...ção, ou de outros procedimentos judiciais" ou extrajudiciais em que haja interesses de crian\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50480575120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE VALORES. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂN
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52464704420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51582982920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51378209720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52527832120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENORES, REPRESENTADOS POR SEUS GENITORES, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51320407920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51240954120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos previstos no...
... a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos ...148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:. Art. 148. A Justiça da Infância ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
...ão de Adoção c/c Guarda Provisória da criança Marya Lis Souza Silva, interposta por Kaelma ... O Estatuto da Criança e Adolescente definiu a competência da Vara da Infância e ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...@@2.3.4. Procedimentos Administrativos para a Contratação. Nesta nova ..., de forma a evitar riscos em ações judiciais ou procedimento fiscais por parte do Ministério ... por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no elho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. @@2.8.2. Obrigatoriedade de ...
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Decisão Monocrática nº 50130847020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 27-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos...
... a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos ...148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:. Art. 148. A Justiça da Infância ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 50529407520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR QUE ANULOU VOTO CONFERIDO AO IMPETRANTE E HOMOLOGOU O RESULTADO DA ELEIÇÃO OCORRIDA EM OUTUBRO/2019. A CONTROVÉRSIA CONTIDA NO MANDAMUS NÃO DIZ RESPEITO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES...
..., difusos ou coletivos afeta à criança e ao adolescente, mas típica questão envolvendo ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51330064220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTOR MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juízo da Infância e da Juventude é regida pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). No caso em apreço, discute-se cobertura de tratamento médico de dependente de segurada do IPE-SAÚDE. Não se trata, portanto, de...
..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA, mas sim em ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51302644420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. Ademais, a tese firmada no ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão Nº 5031416-57.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO E A VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, POR OPERADORA DE SAÚDE, DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. MATÉRIA QUE NÃO TRATA SOBRE AÇÃO/OMISSÃO ESTATAL, MAS DE MERA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DA...
..., "com fulcro nos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Vara da Infância e da ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. . 2. Há possibilidade de o regime inicial ... Processos em andamento, procedimentos inquisitoriais em andamento não podem ser ...127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ – HC ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... pela Convenção dos Direitos da Criança, de 1989, na linha das ponderadas colocações ... dos direitos da criança e do adolescente , a história dos direitos infantojuvenis, ainda ...@2 As medidas judiciais menoristas do século XX. Depois de quatro ... técnicos anexados aos autos dos procedimentos judiciais em curso e/ou arquivados, mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 52459378520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTOR MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Consoante apontou o juízo suscitante, a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). Ocorre que, no caso em apreço, busca a parte autora o direito à cobertura de...
..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA. Assim sendo, ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da Infância e Juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 148 dispõe: . ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Decisão Monocrática nº 52600409720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52595350920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão Nº 5021179-61.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. DECLINAÇÃO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA AO ROL DO ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
...G. R, adolescente. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São ...ância apenas nas situações em que a criança/adolescente estiver em situação de risco, ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática Nº 0000215-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...DIFUSOS. OU. COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO. ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... ou representação, ou de outros procedimentos. judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática Nº 0000547-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
...DIFUSOS. OU. COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO. ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais. ou extrajudiciais em que haja ...