Procedimentos judiciais para criança e adolescente
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Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... na conta de titularidade da genitora da criança. Ou, em caso de emprego formal, o mesmo ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais” ... II. A petição inicial se encontra na ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... IV. Processe-se em segredo de Justiça ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão nº 1.0000.22.269594-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.A ação em que se discute...
... 148 e 208 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que trazem o rol de aes especficas dirigidas ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ... ministrada oficialmente obriga a criança - nós estamos falando de crianças ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... , servidores, autoridades policiais e judiciais, além de ór gãos do Ministério Público) ...
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Acórdão nº 1.0701.12.026468-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - ART. 38, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AFASTADA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - CABIMENTO - ART. 5º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração sã
... contido no Estatuto da Criana e do Adolescente. Destaca, ainda, a omisso no que tange ao limite ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 1.0701.12.026468-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - ART. 38, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AFASTADA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - CABIMENTO - ART. 5º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração sã
... contido no Estatuto da Criana e do Adolescente. Destaca, ainda, a omisso no que tange ao limite ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000197-23.2019.5.07.0016), 2019-08-18
... o Estatuto protege apenas os direitos da criança e do adolescente, ou seja, da pessoa até dezoito ... , em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais regulados pela Lei 8.069/1990 (Estatuto ...
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Crianças e pais no direito de família
... na direção oposta em que uma criança seja a titular de situações jurídicas ... A ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... redistribuída por certo número de procedimentos que têm por função conjurar seus poderes e ... e fazer cumprir as determinações judiciais. ( ... ) ... Art. 142. Os menores de dezesseis ...
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Acórdão nº 1.0000.23.221393-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. A ação em que se discute indenização a título de danos materiais e morais não se enquadra nas hipóteses que atraem a competência do Juízo...
... apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas cabveis;II - conceder a ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.221393-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. A ação em que se discute indenização a título de danos materiais e morais não se enquadra nas hipóteses que atraem a competência do Juízo...
... apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas cabveis;II - conceder a ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fiquem alertadas e repensem alguns procedimentos de ... conduta do presente ... Também ninguém ... judiciais ... 2º) Responsabilidade civil por ato ilícito ... boletins dos impressionantes feitos da criança, um ... prodígio em matemática. Sidis, que, ... criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a ... -
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... , prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ... No Brasil, são corriqueiras demandas judiciais daqueles cuja atividade profissional se baseia no ... ítica A ou B, fato esse objeto de procedimentos investigatórios nos Estados Unidos e Inglaterra ...
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Acórdão nº 1.0349.16.000946-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA "EXTRA PETITA" ACOLHIDA E CASSADA EM PARTE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ...
... e, consequentemente, o nmero de procedimentos de mdia e alta complexidade por municpio, deve ... 98 do Estatuto da Criana e do Adolescente: "Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de ... -
Acórdão nº 1.0349.16.000946-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA "EXTRA PETITA" ACOLHIDA E CASSADA EM PARTE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ...
... e, consequentemente, o nmero de procedimentos de mdia e alta complexidade por municpio, deve ... 98 do Estatuto da Criana e do Adolescente: "Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos autorais, o direito ... programas políticos e definindo procedimentos, estruturas e competências 174 ... nal de ... ), tem sido larga a prática de demandas judiciais, buscando a desconstituição post-mortem da ...
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Acórdão Nº 0004887-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... o feito originário trata de “ criança enferma, que necessita de tratamento de saúde ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039763-71.2021.8.19.0000 (Cível), 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REPRESENTANTE LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ...
... , nas ações de alimentos em favor de criança ou ... adolescente, não se pode condicionar a ... com as custas judiciais, sem que se prejudique o ... sustento e o da ... diferenciadas previstas nos procedimentos especiais, ... o que se mostra totalmente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.023218-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MENOR DE IDADE - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO ACOLHIDO- A Lei n. 12.153/09 não traz em seu bojo qualquer vedação da participação do menor de idade no Juizado Especial da Fazenda.- Sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, não estando a...
... 148, do Estatuto da Criana e Adolescente.Art. 148. A Justia da Infncia e da Juventude ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52313488820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE CONTRATUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 148 DO ECA. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se
... ação de obrigação de fazer. criança. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 3. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, PREVENDO APENAS A ... 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: ... Art. 148. A Justiça da ... ção, ou de outros procedimentos judiciais" ou extrajudiciais em que haja interesses de crian\xC3" ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente na forma do art. 227 da ... organização, a partir das decisões judiciais, tanto do Supremo Tribunal Federal como do ... Maior estabelece no tocante a tais procedimentos, como quis o constituinte ... O referido ...
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Decisão Monocrática nº 50196989120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juizado da Infância e Juventude é absoluta para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, alcançado, inclusive, as relativas à saúde. Contudo, não alcança as ações ajuizadas por criança e adolescente nas quais se discutem obrigações contratuais...
... , não alcança as ações ajuizadas por criança e adolescente nas quais se discutem obrigações ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 50352283820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juizado da Infância e Juventude é absoluta para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, alcançado, inclusive, as relativas à saúde. Contudo, não abrange as ações ajuizadas por criança e adolescente nas quais se discutem obrigações contratuais...
... , não abrange as ações ajuizadas por criança e adolescente nas quais se discutem obrigações ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 50756837920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A COBERTURA DE TRATAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. 1. O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA FINS DE PROCESSAMENTO E...
... 148, do Estatuto da Criança" e Adolescente, sendo que o objeto da presente aç\xC3" ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... 2 A vida privada e a intimidade do filho criança/adolescente – 5. Conclusão – 6 ... para fins comerciais, haverá medidas judiciais adequadas para a tutela dos interesses em jogo ... procedimentos estéticos mediante prévio consentimento dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais (art. 3 o ). O condômino não ... e o estabelecimento de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de ... meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de ... 3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... O art. 7 o , XXXIII, CF/88 prevê a idade m\xC3" ...