Procedimentos judiciais para criança e adolescente
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; ... , travado nos idos de 2004, entre uma criança de cinco anos com o seu, à época, padrasto. A ... 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, já chamava a atenção da ... e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os ...
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Acórdão nº 1.0421.15.000781-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ATESTADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO AO FÁRMACO PRETENDIDO.- O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios
... As medidas de proteo criana ou ao adolescente so aplicveis sempre que seus direitos sofrem ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51051726420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO. NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA O MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PREVISTA NO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...
... de regulamentação de guarda de menor. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO. notícia de ... ADOLESCENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Direitos da Personalidade
... de inquéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da exploração ... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.16.104529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MENORES - MATRÍCULA CRECHE - VAGA - SENTENÇA CONFIRMADAÈ competente o Juízo da Infância e da Juventude para julgar qualquer ação que visa tutelar direito individual, difuso ou coletivo, inclusive quando se tratar de pretensão de matrícula em instituição de...
... garantir que as constantes demandas judiciais no comprometam os recursos destinados expanso da ... O Estatuto da Criana e do Adolescente fixa a competncia da Infncia e da Juventude nos ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão Nº 0008971-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... envolver demanda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e nem trata de criança e ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... função corpora por meio d e procedimentos médicos, cirúrgicos ou de outra índole, ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... ne sse senti do, inúmeras decisões judiciais proferidas pelos tribunais do país por meio ... 227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ...
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Acórdão nº 1.0407.15.007196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
V.V - Em se tratando de ação na qual figura menor no polo passivo, como no caso dos autos, a competência para julgar a causa é da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mateus Leme e não da 2ª Vara Cível. - A defesa da saúde de crianças e de adolescentes perante as varas da Infância e Juventude - independentemente da situação de risco como critério definidor de competência - é da
... 98 do Estatuto da Criana e do Adolescente: "Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051396-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DE MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - A atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.v.v. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO...
... apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas cabveis; II - ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Autoridade parental
... da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente ganharam proteção especial, por ... e fazer cumprir as determinações judiciais"” ... Todas essas hipóteses são manifestaç\xC3" ... ser ouvido em todas as questões e procedimentos que lhe refiram. 29 RUSCELLO, Francesco apud ...
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Acórdão nº 1.0000.22.089875-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE PREVIDÊNCIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude é estabelecida em razão da matéria, em...
... 148 e 208 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que elencam as aes especficas dirigidas proteo ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Pessoas Naturais
... é o exame de investigação realizado na criança visando à verificação de entrada de ar nos ... ao juiz o poder de adaptação dos procedimentos para melhor atender ao direito material da parte ... o artigo 60 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) proíbe ... ou concebidos anteriormente; d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ...
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Acórdão Nº 0006731-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... criança e adolescente por meio de depoimento especial, ... -Geral da Justiça e as determinações judiciais, pontualidade na realização das ... que 'as atividades operacionais, procedimentos do sistema de credenciamento e critérios ...
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Capítulo 4 - Falsas memórias e alienação parental
... são drásticas: o risco de manter uma criança vítima de abuso ou o risco do próprio poder ... PSICOLOGIA JURÍDICA: A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O CAMINHO DO CUIDADO NA JUSTIÇA • Glicia ... relevância no contexto de processos judiciais onde a criança é ouvida em juízo, porque ... , que sobreviveram à via-crúcis de procedimentos judiciais intensos, delongados, com várias ...
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Acórdão nº 1.0000.22.077031-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - MENOR DE IDADE - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados...
... apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas cabveis; II - ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 1.0313.12.013678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAS EM REDE PRÓPRIA, CONVENIADA OU PARTICULAR -DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS MENORES - NEGLIGÊNCIA E/OU OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA MANTIDA. Conquanto o acesso à educação se afigure como direito subjetivo
... O Estatuto da Criana e do Adolescente-ECA, em seu artigo 98 dispe que:"As medidas de ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077031-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - MENOR DE IDADE - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados...
... apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas cabveis; II - ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.055527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE MENOR - DIREITO À SAÚDE - BLOQUEIO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO COM O RITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A competência da Vara da Infância e
... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente dispe, "in verbis":"Art. 148. A Justia da Infncia ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se ... ância de assegurar a proteção da criança, garantindo a sua identidade, seus direitos mesmo ... ção psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos ... -se no mês de janeiro de 2021 e os procedimentos adotados envolveram pesquisas de monografias, ... -
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... 4 Procedimentos metodológicos da pesquisa ... Este artigo é fruto de pesquisa docente ... pela Articulação MSE-MA para análise crítica das audiências judiciais a que são submetidos os adolescentes que cumprem Medidas Socioeducativas, ... -
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... O Estatuto da Criança e Adolescente definiu a competência da Vara da ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão nº 1.0362.18.001908-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITALINA). CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO...
... 98 e 148 do Estatuto da Criana e do Adolescente: "Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153113-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.A ação de responsabilidade civil por suposto erro médico possui discussão de cunho estritamente econômico e não se enquadra nas hipóteses...
... n 8.069/90, Estatuto da Criana e do Adolescente, ao tratar da competncia em razo da matria, assim ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Pra Lá e Pra Cá: o Direito de Ir e Vir da Criança e do Adolescente
... a ser sujeitos de direitos e deixam de ser objetos de medidas judiciais e procedimentos policiais, quando expostos aos efeitos da marginalização ...
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Acórdão nº 1.0000.18.092373-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.Consoante posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça, não é da Vara da Infância e da Juventude a competência para julgar ação indenizatória proposta por menor, ainda que baseada em...
... apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas cabveis; II - ... queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...