Procedimentos judiciais para criança e adolescente
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a ... vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; ... III - institucionais, observado o disposto ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e ... e) que exerça atividade ...
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Decisao Nº 8025177-48.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-09-2021
... ÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO TJBA E DO STJ. IMPLEMENTO DA ... Com efeito, o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, em seu art. 148, inc. III, ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... função corpora por meio d e procedimentos médicos, cirúrgicos ou de outra índole, ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... ne sse senti do, inúmeras decisões judiciais proferidas pelos tribunais do país por meio ... 227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268356-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIALMENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, COMO TAMBÉM DA CONFISSÃO...
... DA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE ... NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA ... tatuto da Criança" e do Adolescente, em que o legis- ... lador ordin\xC3" ... atividades judiciais. No âmbito do processo penal tal ... medida ... so Penal, o qual se aplica aos procedimentos do ju- ... izado da infância e da juventude, nos ... -
A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... a serem tutelados 3 , a criança e o adolescente possuem certa gama de garantias que, em razão de ... à segurança jurídica das decisões judiciais proferidas no país de origem, mas também em ... ções, por realizar os seguintes procedimentos iniciais: no Estado de acolhida (futuro ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... ção judicial do trabalho artístico da criança e do adolescente; 5. O direito ao esquecimento em ... , desde que através de autorizações judiciais individuais proferidas pelo juízo competente ... aos infantes, de forma clara, os procedimentos para a efetivação de tal direito (artigo ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituicoes especificas para as ... criancas sem recorrer a procedimentos judiciais, contando que sejam respeitados plenamente os ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135459-57.2014.8.19.0008 (Criminal), 30-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DO ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE...
... RESPEITO AS DECISÕES JUDICIAIS. NESSE CAMINHO, MOSTRA-SE CLARAMENTE ... DEFINIDO ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANDO A FAMÍLIA PERDE O SEU ... PROCESSOS AOS PROCEDIMENTOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, FAZENDO ... CONSTAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073922-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - ART.148, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 98, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE OS MENORES ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências inclusivas: ... procedimentos identificados com profissões legalmente ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A ... tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou ...
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Decisão Monocrática nº 51096147320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA COM URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de...
... Em se tratando de criança representada pelos pais, litigando em face da ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... de direito gerador de dano não só à criança, como também ao cogenitor impedido de plenamente ... -filial mantido entre a criança/adolescente e o outro genitor. De fato, o filho é deslocado ... , em atividades escolares e em procedimentos médicos ... Do mesmo modo, praticam a atos de ... ção Parental, pois somente medidas judiciais preventivas, determinadas de ofício ou a ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... veu essa questão, ao prever os procedimentos adequados para os processos de execução ... 39) ... Os diferentes procedimentos judiciais adotados antes da edição da Lei do Sinase ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... judice, razão pela qual o Estatuto da Criança e Adolescente definiu a sua competência no ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , a própria reconvenção; b) compatibilidade entre os procedimentos aplicáveis à ação principal e à reconvenção (art. 327, § 1º, III, ... incorreta, pois o conflito negativo ocorre quando dois órgãos judiciais se dizem incompetentes, denominado conflito negativo de competência, art ...
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Alimentos
... ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do ... os casos de obrigações contratuais e judiciais, uma vez que a regra específica para cada uma ... as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... Destacamos aqui que os procedimentos afetos à Vara da Infância e Juventude observam, além dos princípios ... ou advogado nomeado, isentas de custas e emolumentos as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude ressalvada a ...
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Acórdão nº 51246774120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A COBERTURA DE TRATAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. 1. O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA FINS DE PROCESSAMENTO E...
... Em se tratando de criança representada pelos pais, litigando em face da ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018140-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. VARA DA INFÂNCIA X VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.- A defesa da saúde de crianças e de adolescentes perante as varas da Infância e Juventude - independentemente da situação de risco como critério definidor de competência - é da Vara da Infância e Juventude, em razão do princípio da especialidade.
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... se fala em Direito da Criança e do Adolescente, o princípio do melhor interesse da criança ... em conformidade com a lei e com os procedimentos legais cabíveis, contando com a participação ... utilizado para justificar decisões judiciais. Isso se deve em parte pela própria trajetória ... -
Acórdão nº 1.0024.16.041689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ARTIGOS 205, 208, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA. É dever do Estado a concessão de vaga em instituição de ensino estadual, porquanto compreende o direito à educação, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ... ministrada oficialmente obriga a criança - nós estamos falando de crianças ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... , servidores, autoridades policiais e judiciais, além de ór gãos do Ministério Público) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 148 C/C 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. De acordo com a interpretação dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a existência de menor em um dos polos da relação processual, por si só,...
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Acórdão nº 1.0000.22.086420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 148 C/C 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. De acordo com a interpretação dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a existência de menor em um dos polos da relação processual, por si só,...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; ... , travado nos idos de 2004, entre uma criança de cinco anos com o seu, à época, padrasto. A ... 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, já chamava a atenção da ... e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os ...