Procedimentos judiciais para criança e adolescente
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
...A Senadora também “ressaltou ainda que, em contendas judiciais", é ainda mais importante a preferência para os octogenários porque ‘n\xC3"..., coletivos e individuais homogêneos são tutelados pelos procedimentos coletivos por meio do microssistema formado pela Lei de Ação Civil ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...judiciais que hajam proibido a sua publicação ou ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ... 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a ...
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Decisão Monocrática nº 50367839020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR MENOR. NEGATIVA. CASO EM QUE COMO A AÇÃO DIZ RESPEITO A EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO SAÚDE, MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA O JUÍZO CÍVEL.
...Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 52527858820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. JUÍZO COMUM E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE EM UM DOS POLOS DA DEMANDA JUDICIAL NÃO ATRAI, DE FORMA AUTOMÁTICA, A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... jurídica, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, a questão trazida à ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão Nº 0010112-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEMANDA ENVOLVENDO PLANSAÚDE (SAÚDE SUPLEMENTAR). DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. INTERESSE PRIVADO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA...
... envolver demanda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e nem trata de criança e ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Magistratura TJAL 2019
... ator sai voando pela janela e salva uma criança e seu cachorro em um imóvel pegando fogo. Essa ... 37. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n. 8.069/1990) estabelece, ente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que (A) os prazos .... (C) as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da ...
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Acórdão nº 70084299874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das medidas de proteção quando os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do
...MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, ...ção, ou de outros procedimentos judiciais" ou extrajudiciais em que haja interesses de crian\xC3"... -
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
..., prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências ...
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Lauro de freitas - Vara da infância e juventude
... fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... todas as particularidades que envolvem a criança e o adolescente em cada etapa de seu ... legal específica ou de decisões judiciais, o direito de decidir sobre certas questões, ... . Em suma, para as autoras, os procedimentos escolhidos pelos pais tinham o objetivo real de ...
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Acórdão Nº 0311151-19.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
DIREITO À SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DO SUPLEMENTO.1) NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 98 E 148 DO ECA. CAUSA DE PEDIR DE CUNHO PATRIMONIAL.2) DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO INSUMO. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS REPETIDAS E PRODUTOS
... e da Juventude.Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 148. A Justiça ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.559979-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2021
... no artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em síntese, sustentou ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Decisão Monocrática nº 51519491020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA INFANTE. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO JUNTO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.
...guarda. situação de risco à criança. violência praticada contra ... e 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:. Art. 98. As medidas de proteção à ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51804836120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR. 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É DITADA PELO ART. 148 DO ECA, ESTENDENDO-SE AOS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA APENAS QUANDO SE TRATAR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 98 DO ECA. 2. COMO REGRA, OS PEDIDOS DE
... e tutela apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara ...ções decorrentes de processos e/ou procedimentos, cíveis ou criminais, que responda ou ...ão do regime, é medida de proteção à criança e à sua primeira infância que mães condenadas ... a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)” ...
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Decisão Monocrática nº 50207728320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;. II - conceder a ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 50127650520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;. II - conceder a ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...da Criança e do Adolescente. . Art. 88. Na declaração de ...3°, § 5°);. f) dos depósitos judiciais em garantia. § 2° A atualização de que trata ... na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta seção, exceto quanto ao ...
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Lauro de freitas - Vara da inf�ncia e juventude
... por seu advogado, em favor da criança Eduarda Costa Sarapião, nascida em 22/07/2013, ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... dispõe sobre o aprimoramento dos procedimentos de. gestão e alienação dos imóveis da ...é o encerramento de eventuais demandas judiciais em que se discutam. questões envolvendo a posse ...Criança e do Adolescente garante que:. “Art. 53. A ... -
Ato infracional
...O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa ... órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo ... 40. No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº. ...
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Lauro de freitas - Vara da inf�ncia e juventude
...ério Público Do Estado Da Bahia Adolescente: J. M. D. S. Advogado: Angelo Maciel Santos Reis ... por seu advogado, em favor da criança Eduarda Costa Sarapião, nascida em 22/07/2013, ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Capítulo 4 - A reconstrução dos vínculos pelo poder judiciário
... . 206 . PSICOLOGIA JURÍDICA: A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O CAMINHO DO CUIDADO NA JUSTIÇA ... decisões vêm acompanhadas de medidas judiciais coercitivas. Então, a fim de demonstrarem a sua ... de proteção, e após sucessivos procedimentos periciais (em torno de oito, fatalmente essa ...
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Decisão Monocrática nº 52110050820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PREVISTA NO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
...criança exposta à situação de risco. competência do ...adolescente. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. . ... ou representação, ou de outros procedimentos...ção, ou de outros procedimentos judiciais...