Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
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Acórdão nº 0300442-89.2014.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINARES - 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REJEIÇÃO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO COLACIONADO AOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E APRECIADO PELA DEFESA PROVA TÉCNICA FORMALMENTE HÍGIDA- 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM
...ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO. PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. DEFINITIVO ...Sustenta,. ainda, que a denúncia é, de fato, inepta em razão de conter descrição. precisa ...data do evento criminoso. Apesar do esforço defensivo, a alegação não. ...qualquer prejuízo à defesa, na medida em que o auto de prisão em. flagrante firmado e ... a demonstrar, com suficiente margem de segurança jurídica, seu. efetivo envolvimento com o ...penas infligidas, com a aplicação da minorante prevista no § 4°, do art. 33, da ... -
Decisão monocrática Nº 197988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
...Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Nathalia Maria Soares ...ção da prisão em flagrante, bem como, no fato de que nenhuma peça do auto de prisão em ...HC indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não compete ao Supremo Tribunal ... competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito e pela homologação da ...criminoso" contumaz, e tão logo obteve o benefício da pris\xC3"..., o julgador delibere com rapidez, segurança e fundamentação de convencimento sobre os ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017718-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Paciente pronunciado por dois homicídios, sendo um duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da Vítima, na modalidade tentada, e o outro qualificado para assegurar a impunidade do crime anterior (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II e 121 § 2º, V, todos do CP). Writ que questiona o excesso de prazo da custódia...
...sua parte processual, há de ter aplicação imediata,. embora sem qualquer tom de ...de fato geradas pelo advento da pandemia. Necessidade. de ...de que “a segurança pública, dever do Estado, direito e. ...Equivale dizer: “se o criminoso foi preso porque não. respeita a lei, solto não ...contracautela ou imposição de medida de menor. densidade jurídico-penal. Ordem que se ... -
Direito processual penal
... estabelece que o foro competente para o processo e julgamento deste crime é do local onde se deu ...171, caput , do CP), afastando-se a aplicação das Súmulas 244/STJ e 521/STF. Neste caso, a ... que os cheques emitidos foram pré-datados, fato que lhe retira o caráter de ordem de pagamento ... justificativa para a imposição da medida extrema. 5. Agravo regimental a que se nega ...é feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a ... e os submetidos às medidas de segurança possam participar construtivamente da comunhão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021123-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...
...-se os integrantes do grupo criminoso e as. respectivas funções, de modo que os ...aplicação da lei penal, decretou a prisão preventiva de ...De fato, em face do. 87. Poder Judiciário do Estado do ... Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública,. bem como pelo Governo do Estado do Rio ...), no caso concreto, da real necessidade da medida e da. existência de risco concreto de ... -
Acórdão nº 0028278-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. I - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE CONTA COM DOIS RÉUS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE CORRÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. II -
...HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, ...MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 312 DO CPP). PACIENTE. QUE ...APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA. PRISÃO - ...segurança do veículo. Dias depois do fato aqui apurado, ...histórico criminoso do paciente, sem falar na gravidade. concreta do ... -
Parte geral
... tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo ... tem mera função de gerar maior segurança jurídica ao interessado. . O casamento é a ...ão partes legítimas para requerer a aplicação de tais sanções a própria pessoa lesada, por ... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade. . A: incorreta, pois todas as ... I. Foto de criminoso foragido, condenado e procurado pela Justiça em ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE. OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF ...de Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., ...fato imputado e o suposto agente criminoso. 8. Diferenças entre. conduta dos dirigentes da ...segurança e engenharia locais – Ausência de nexo causal ...A consequência da aplicação deste. pensamento no direito penal será a de ...2.339). 6. A prudência da medida reside no fato de que não há. como extrair dos ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0002081-54.2017.8.07.0001. ..., não sendo declarada nulidade pelo simples fato de. desobedecer a uma certa formalidade, caso ...relevante, após o momento de exame da medida liminar no habeas corpus, que justifique a ...Público expôs o fato criminoso, detalhando suas circunstâncias, o acontecimento ...requisitos objetivos de aplicação do instituto, ainda mais, os requisitos ... prisional, por questão de segurança (documento. datado de 19/12/2017). Depoimentos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057566-64.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO RECURSO DA DEFESA. ABRANDAMENTO DA MSE. SUPERLOTAÇÃO DO DEGASE. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. Recebimento do recurso no efeito suspensivo que improcede. Não se verifica, in casu, dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Procrastinação da execução da...
...AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO RECURSO DA DEFESA. ABRANDAMENTO ...infrator. Descabida a aplicação do artigo 215 do ECA. Preliminar de nulidade que ...ágio pela COVID-19 e garantindo-se a segurança dos envolvidos diante de. grave risco à saúde. ...ostenta outras passagens por fato análogo ao tráfico de drogas no Juízo ... a segregação do menor do ambiente criminoso em que se encontra,. considerando não apenas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025067-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em 15 de dezembro de 2018 pela prática, em tese, de crime previsto na Lei 12.850/2013, estando custodiado na Cadeia Pública Cotrim Neto, em Japeri-RJ. Destaca que o Paciente é trabalhador,...
...crimes patrimoniais na medida em que figuravam no organograma. delinquente como ...integrantes do grupo criminoso e as respectivas funções, de modo. que os ...aplicação da lei penal, decretou a prisão preventiva de ... que indeferiu a liminar ressaltando que “o fato de o paciente ser. portador de doenças, o que o ... Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança. Pública, bem como pelo Governo do Estado do Rio ... -
Princípios do processo
... do direito processual, conferindo segurança e previsibilidade. Atuam, portanto, no plano da ... processo extinto sem análise do pedido pelo fato de existir um erro de forma que impede o ... ação, meio último de se garantir a aplicação e a efetivação dos direitos garantidos pela .... Note-se o teor ditatorial desta medida última: excluir da apreciação do Judiciário ..., bem como a mancha social de “criminoso”, que dificilmente se apaga, para o resto da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
...TES, E A APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO. REDUTORA, DE 2/3 (DOIS ...NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONEXÃO E A. CONTINÊNCIA VISAM ...FATO DE SE ENCONTRAR. O ALENTADO ARTEFATO VULNERANTE ...EVENTO CRIMINOSO QUE CULMINOU COM. A MORTE DE UM COLEGA DE FARDA, ...coordenador de segurança cooperativa, DALTO DE ALMEIDA. MARTINS (fls. 73), ... -
Teoria da pena
... destaque, no que tange a estrutura, aplicação e execução das penas, os seguintes: a) ..., feita de acordo com a gravidade do fato, e na culpabilidade do agente. . – Prevenção ...segurança ( Art. 96 CP ), se o tipo penal praticado pelo ...ável tiver prevista pena de reclusão, a medida de segurança deverá ser a de internação em ... que o condenado esteve preso durante o processo. . Entretanto, havendo absolvição em ... . Também será considerado criminoso primário aquele que for condenado pela ...
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Acordao N° 1617455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
...Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0010926-75.2017.8.07.0001. ...ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ...reprimenda privativa de liberdade por medida de segurança de internação ou tratamento ...-se de acordo com o caráter ilícito do fato, o qual, no caso, éde médio para leve, correta ...do criminoso habitual ou contumaz, sendo esta última a ... -
Acordao N° 1620656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
...Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0010927-60.2017.8.07.0001. ...ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ...reprimenda privativa de liberdade por medida de segurança de internação ou tratamento ...-se de acordo com o caráter ilícito do fato, o qual, no caso, éde médio para leve, correta ...do criminoso habitual ou contumaz, sendo esta última a ... -
Acordao N° 1617440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
...Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0010385-42.2017.8.07.0001. ...ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ...reprimenda privativa de liberdade por medida de segurança de internação ou tratamento ...-se de acordo com o caráter ilícito do fato, o qual, no caso, éde médio para leve, correta ...do criminoso habitual ou contumaz, sendo esta última a ... -
Processo nº 0005603-51.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Constitucional, Penal e Processo Penal. Delitos de Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido, Tráfico e Associação Ao Tráfico. Decreto Condenatório. Irresignação Defensiva. Arguição de Violação Ao Devido Processo Legal, Em Razão Da Inobservância Ao Art. 400 e §§1º e 2º, Art.405, Ambos Do Cpp. Outrossim, Suscita que a Inviolabilidade Do Domicílio Restou Conspurcada, e que O
...aplicação" da lei penal, restando . demonstrada\xC2"...medida" extrema. . 2- . Rechaça-se arguição de\xC2"... a arma de fogo para fazer a segurança da . ...fato... relação com o fato criminoso". Da . mesma forma devem colher no\xC2"... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... justamente para, ao final, refletir em que medida dito poder influencia na observância dos ...Pelo fato de serem dominados pelas necessidades da vida, os ..., bem como de procurar a felicidade e a segurança”. Tal declaração goza de importância ímpar, ...: “dir-se-á que estamos perante um processo utilitário ou pragmático, mas não há como ..., sem qualquer previsão legal de aplicação do devido processo legal; mas ao empregado não ... sobre o direito de personalidade do criminoso. Porém, deve ser observado, além do respeito à ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0215027-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 2°, § 2º DA LEI N° 12.850/2013. COMPLEXA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. OPERAÇÃO EXPUGNO. ROUBO DE CARGAS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSULTA DA AGENDA TELEFÔNICA E REGISTROS DE CHAMADAS...
...IRAS DO ARTIGO 36 DA LEI 11.343/06 E APLICAÇÃO DO. ARTIGO 2º, § 4º, INCISO IV, DA LEI ... da ampla defesa e do contraditório, como de fato o. fizeram durante todo processo, inclusive nesta ...segurança em seus depoimentos, predicados próprios de. ...criminoso de alguma maneira, ainda que um ou outro não. ...2º, § 2º, da. Lei nº 12.850/2013 a medida de rigor. Passo à análise do recurso ... -
Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
...PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE. ...assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova. da existência ...perseguidas pela medida cautelar (periculum libertatis). Nessa linha, por ...segurança da aplicação da lei. penal.’ (HC 132.267, ... concreta do delito, evidenciadas pelo fato do. mesmo fazer parte de articulada organização ...agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os. custos do enfrentamento hoje são ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídica, de princípios e regras e de fato jurídico, nas disciplinas de Introdução ao ... visto que, a partir dela, ultima-se a aplicação de uma sanção de natureza coercitiva, munida de ... defesas e, até, obter a revogação da medida. . Note que a restrição à incidência do ... compõe o seu suporte fático: (i) se o criminoso tinha a intenção, o objetivo de matar, fala-se ...; existe o procedimento do mandado de segurança , formado por um número bastante reduzido de ...
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Remédios constitucionais
..., a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação popular, mandado de segurança ..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por ... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ...fato atípico (que não constitui delito), bem como ... lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; ... daquela Corte, a interpretação e aplicação de normas regimentais de ambas as Casas do ...
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Processo nº 0004341-27.2015.8.19.0006 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Imputação Inicial Pelos Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Associação para O Tráfico de Drogas Majorados Pelo Emprego de Arma e Pela Participação de Adolescente (arts. 33 e 35, Ambos C/c Art. 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/2006). Sentença que Desclassificou As Condutas Imputadas para O Crime de Porte Ilegal de Arma de...
.... Não há nos autos nenhum fato" indicativo de que as . declarações\xC2"... negar a presença no cenário criminoso, vendo-. ...segurança da empreitada criminosa. . ...pela prova dos autos, na medida em que o conjunto . ...aplicação...