Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Aplicação" ... do art. 23 do CDC, das Súmulas n.º 297 e n.\xC2" ... solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Art. 7º, parágrafo ... -
COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 395 — CLT — não criminoso — repouso remunerado de das semanas — art ... 188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ...
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Acórdão Nº 0008800-30.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... CONDENAÇÃO DEFINITIVA AO TEMPO DO FATO ... DELITUOSO. EVENTUAL CONCESSÃO DE INDULTO QUE ... vigilância na conduta do agente criminoso tão-somente a ... (STJ, HC 40.436/PR) ... eletrônico ou por existência de segurança ... no interior de estabelecimento comercial, por ... origem afastou a aplicação" da qualificadora prevista no artigo ... 155, § 4\xC2" ... processo é circunstância que justifica a elevação da ... indulto extingue somente a pena ou medida de segurança, não ... interferindo nos efeitos ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. Há, ainda, o ... não pode retroagir para alcançar um fato cometido antes de sua vigência ... É lícita, ... f) Os princípios em estudo e a medida de segurança: ... Tanto a Constituição quanto ... lei que não mais considera o fato como criminoso ... e) Os efeitos civis e a abolitio criminis ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e ... e o art. 41 do Código de Processo Penal" ... Aduzem que "a mesma peça acusatória ... em voga é proteger o meio social e a segurança pública. De ... clareza solar, também, que uma ... social. Portanto, o só fato" de a organização criminosa estar ... \"armada\" j\xC3" ... ônicas, vez que a decisão que deferiu a medida restou ... devidamente fundamentada, bem como a ... do esquema criminoso, o que ajudou a elucidar a metodologia de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... sumular nº 70: “o fato de se restringir a prova oral a ... depoimentos ... jurídico, precipuamente, a tutelar a segurança cole- ... tiva, que se sobrepõe ao interesse ... 2º, da lei ... 12.850/13, na medida em que integraram, pessoal- ... mente, uma ... criminoso durante o trajeto, bem como que seguiam ... o ... sendo imperiosa a manutenção da aplicação do sis- ... tema do cúmulo material de penas, na ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... Requer, ao final, a aplicação da decisão prolatada em maio de 2018 em sede ... ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos ... Desafios dessa espécie atingem o processo eleitoral, no que tange à sua legitimidade e ... àquela que autorizou a concessão de Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de ... ções de índole instrumental, além do fato" de o empregado não trabalhar, tais como a atuaç\xC3" ... que o abuso e desvirtuamento ilícito e criminoso no exercício do direito constitucional de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; ... dano), ou prudentemente prospectiva (segurança individual e previdência)” 24 ... Após ... marcadas pela era global do risco: à medida" que a degradação ambiental aumenta, a legislaç\xC3" ... aplicação 37 ... Além disso, na sociedade de massas ... Isso, estrategicamente, justifica o fato de serem deixados ao final desta abordagem, pois ... aproximações com esta perspectiva do criminoso como fonte de perigo, cfr ... infra a nota 137 ...
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Processo Penal
... da prática delitiva e instaura a medida, objetivando apurar o fato punível e sua autoria ... Curador Especial nomeado pelo Juiz (aplicação extensiva do art. 33 CPP) ... para comprovar o fato tido como criminoso. Deve indicar seus nomes e endereços ... do Juiz ou ser impetrado mandado de segurança ... Indeferimento pelo juiz: Caberá ...
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Direito Penal
... de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes ... De fato, consoante as informações prestadas pela ... e enérgica, por meio do aparato de segurança pública, os delitos menos graves, isso com ... , está incorreta esta proposição, na medida em que a irretroatividade, pelas razões já ... crime determinado fato até então não criminoso, porque mais prejudicial ao réu, não pode ... Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha ...
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Direito Penal
... entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de ... analítico de delito não se alterou (fato típico, antijurídico e culpável), mas cada uma ... ) O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de ... necessidade de obediência ao devido processo legal, mas um procedimento de guerra, ... de ... (simultâneas ao comportamento criminoso) ou super-venientes (posteriores ao comportamento ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... ÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... as conclusões da decisão combatida, na medida em que os fundamentos ... deduzidos se aplicam, ... expressa, narra o evento criminoso, com todas as suas circunstâncias, ... conforme ... No entanto, é fato notório ... que o empresário mencionado é ... , no caso de crime contra a Segurança Nacional ... Também era prevista a ... aplicação ... do instituto sob análise. Nesse sentido, em ... - Processo nº 0403148-87.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão nº 0000034-35.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... NO ENTANTO, ... NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA NESSA ... for mantida, seja aplicada alguma medida de melhoria da ... IV. Malgrado os vastos ... fez a exposição do fato criminoso, com todas as suas ... circunstâncias, ... cinto de segurança no momento do acidente. Na segunda ... fase, a ... eventos descritos neste processo ... As consequências do delito foram muito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... irregularidades noticiadas na aplicação de recursos públicos, principalmente na área da ... , não sendo a teoria do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... prefeito municipal, líder do esquema criminoso, ao passo que, no caso de FRANCISCO BARBOSA, a ... õem a condenação de todos eles na exata medida da denúncia; ... f) sobre o 18º e o 19º ... autos elementos que informem, com segurança, os períodos de seus exercícios ... 303 ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... PARTE gERAL ... TíTULO I Da Aplicação da Lei Penal ... Art. 1° Não há crime sem ... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... medida de segurança detentiva, após o exame a que se ... não passar em julgado a sentença em processo" a que responde o liberado, por crime ou contraven\xC3" ...
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Processo nº 0306858-78.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... III – aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei ... Cita, quanto à segunda preliminar, o fato ... medida extrema, e somente se afigura ... Segurança, e devidamente juntados aos ... demonstra que o bando criminoso era bem ... articulado ... transporte ...
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Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... se autoriza, em caso de descumprimento da medida, a conversão da pena restritiva de direitos em ... , pois, excetuando-se o caso de aplicação de multa, não será possível exigir o ... Declara a situação do autor do fato, tornando certo o que era incerto, mas cria uma ... segurança. 54 Julio Fabbrini Mirabete entendia que, por ... Penal, trazendo a descrição do fato criminoso, que encontrará subsunção e adequação a uma ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira ... Fato é que, com a aprovação da Lei de espionagem, o ... , em um sistema em que se valorize o processo deliberativo, os resultados obtidos seriam ... de igualdade, não se sabe ao certo em que medida o discurso gera essa forma de ação. Butler ... , que criou o crime de sindicalismo criminoso. Tal Lei considerava como ato criminoso ... do governo; que o caminho da segurança reside na oportunidade de discutir livremente os ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... Acarreta nulidade o fato de existir contradição entre a palavra do réu ... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... 26, caput ): efeito. Impõe-se medida de segurança (CP, art. 97) ... Minha ... , era incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... defesa, por exemplo, evitando-se a aplicação de medida de segurança, há necessidade de se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0111112-34.2021.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0111112-34.2021.8.19.0001 Apelante: Jorge Paulo Sant'Anna de Matos Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 3° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DO ART. 147 DUAS VEZES E 330 DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO...
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Do Homicídio (Art. 121)
... crime de homicídio. De fato, se a vida humana for intrauterina estará ... Logo, inca-bível a aplicação da qualificadora àquele que oferece a paga ou ... o maior padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, ... ou confiante, antes de perceber o gesto criminoso"” ... • Homicídio cometido de emboscada \xC3" ... do feminicídio é subjetiva, na medida em que se enquadra na motivação do agente. Ou ... prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... écies, condicionando-se a respectiva aplicação à quantidade da pena máxima cominada in ... 41 do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias e a ... medida em que tumultua a fase instrutória e ... ção com aplicação de medida de segurança. Se, na defesa prévia, houver pedido expresso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014628-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere dos autos, o paciente foi preso em flagrante por agentes penitenciários no dia 12 de fevereiro de 2020, por volta das 16h20, no...
... aplicação da lei penal ... 3. A audiência de custódia ... 304 da Lei Adjetiva Penal. Soma-se a isso o fato de ... que o excesso de prazo, apto a configurar ... Secretaria de Segurança e mediante prévio ... agendamento, o que ... narrativa detalhada do fato criminoso ... 10. O periculum libertatis, por sua vez, ... medida em que as circunstâncias descritas na ...