Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
...écie, ainda que, no passado, tenha ele, de fato, participado de perigosa facção criminosa ... e pudesse se furtar à eventual aplicação da lei penal, influir na coleta de testemunhos, ... substituir a segregação preventiva por medida cautelar diversa da prisão (prisão domiciliar, ... web da Polícia Federal, SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ - SSPDS, ... o paciente disse, ainda, que, quando um criminoso deixa a facção GDE, há apenas dois caminhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... . Narrativa da denúncia: . . . FATO 1 : Em agosto de 2014, no posto de gasolina ... de RPV´s e Precatórios e à área de segurança da Caixa, além de comunicar os indícios de ...-se-ia diante de crime impossível, isto na medida em que Yuri, apesar de ser funcionário da CAIXA, ... oriundo do saque ou apenas a aplicação do valor recebido em benefícios ofertados pela ... teria tomado conhecimento do plano criminoso naquela reunião. . . Yuri da Nóbrega Gomes ... -
Execução de medidas socioeducativas
..., sendo que a sentença de imposição de medida" socioeducativa é o parâmetro máximo de privaç\xC3"...processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... de Educação, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Assistência Social, ... discriminações, no caso de aplicação da medida protetiva do art. 101, inciso V, do ...Além de ser necessária a existência de fato típico e antijurídico, é indispensável que a ... o condão de reintegrar socialmente o criminoso, oferecendo-lhe a oportunidade de conviver em ...
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Direitos da Personalidade
... do conhecimento, de igual forma, do fato da consciência moral é possível a extração ... e de buscar e obter felicidade e segurança”. . E a Declaração de Direitos do Homem e ... da personalidade ganham proeminência na medida de uma maior valorização da pessoa humana. . ...°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ...ídica pode sofrer dano moral”, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que ... a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, encontra seu último suspiro ...
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Dos crimes contra a administração pública
... dissenso entre o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, nos delitos ...Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ...segurança do seu conjunto de informações. A lei visa ..., por não conter "a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias", como exige o art. ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... norma: ‘será punido quem pratique um fato que a lei declare punível ou que seja merecedor ...33/34. . 1.2. Princípio da legalidade e medida de segurança . Tanto a Constituição quanto o ... lei escrita, editada em conformidade ao processo legislativo . 79 Op. cit ., p. 94. (MIRABETE, ... lei que não mais considera o fato como criminoso. . 5.4.1. A abolitio criminis versus o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
...ância da proporcionalidade na aplicação da pena e. ausência de fundamentação. II. ...por integrar organização criminosa e do fato de quantia. arrecada extrapolar a normalidade do ...ações do grupo criminoso", detinham o domínio final das. ações de trafic\xC3"... o tráfico ilícito de entorpecentes, na medida em que. estavam associados entre si e demais ...Assim, é possível afirmar com segurança que os Acusados. praticaram, consciente e ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas hipóteses de ... incidência das normas impugnadas a aplicação reputada como inconstitucional, sem, com ...De fato, não é incomum ouvir que houve um ...) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF , ... Ou seja, cuidava-se de método criminoso de governança, que visava à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033804-51.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS E PROVAS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A CASSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL, O AFASTAMENTO DO REGIME DISCIPLINAR...
...ADO, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELA-. RES DO ARTIGO 319 DO CPP, A ...paciente, na medida em que o Estado-juiz analisou. com o devido ...gamento, exteriorizando as razões de fato e de di-. reito que o convenceram a determinar a ...a segurança do estabelecimento prisional e para a. própria ...bros são diversos do organismo criminoso do feito. originário do presente Writ, com ... -
Direitos individuais e coletivos
... corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação ... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... e ligadas por circunstâncias de fato , enquanto os direitos coletivos são os ... que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” . . Com as devidas ...286, CP) e a apologia de fato criminoso ou de autor de crime (art. 287, CP) etc. . ... normas, até a sua interpretação e aplicação. Assim, a previsão constitucional da igualdade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A norma determina a aplicação subsidiária do rito (procedimento) comum aos ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; . IV — ... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... (ação rescisória, mandado de segurança", ação coletiva, etc.) a petição inicial, tamb\xC3"... de responder a respeito desse fato criminoso que lhe foi atribuído, a instrução processual ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
...DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOB FUNDAMENTO DE. QUE UM DELEGADO DA ...CONDUTAS, PRATICADAS POR GRUPO CRIMINOSO,. VERIFICOU-SE, DURANTE O MONITORAMENTO. ...VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO MEDIDA. CAUTELAR SIGILOSA DE QUEBRA DE DADOS. ...FATO CONCRETO – TENTATIVA DE DESACREDITAR. OS ...A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DA. FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA LEGAL ... -
A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... faz em razão dos motivos e fundamentos, de fato e de direito, adiante alinhavados: . SÍNTESE ...é a pessoa capaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse ... mental do acusado, tendo em vista a aplicação da Lei Penal Substantiva. . Como acentua Luís ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. ... só o julgamento posterior pode com segurança demonstrar, mas, principalmente, pela ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...íduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data ..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por ... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ...fato atípico (que não constitui delito), bem como ... lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; ... daquela Corte, a interpretação e aplicação de normas regimentais de ambas as Casas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128322120214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812832-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO LIMA VIEIRA PACIENTE: RUI CARVALHO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lima Vieira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE...
..., com a substituição por qualquer outra medida cautelar diversa, assegurando-lhe o direito a ... risco à instrução penal ou à aplicação da lei penal, não ostentando perfil de alguém ... localidade, entrando em contato com a segurança" daquela instituição bancária, para a realizaç\xC3"...criminoso esteve em Xique-Xique, Ipará e Iracuara, todas ... carreados não se faziam presentes qualquer fato novo relevante a afastá-los. Ademais, narram os ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010306-75.2018.8.19.0007 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM REPAROS. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é inepta. Verifica-se que a peça acusatória descreve de...
...grupo criminoso, o vínculo com suas atividades estabelecido na ...necessidade e a operacionalização da medida para a correta identificação. dos envolvidos no ...derivados do fato principal sob investigação. 1.3.4) Essas mesmas ...forças de segurança pública - inclusive controlando as ações ...aplicação da fração mínima. legal mínima legal. 7.1.1) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
...Na hipótese, cabível a aplicação do verbete nº 523 da Súmula. do STF, in verbis: ... a imprescindibilidade de se deferir a medida. excepcional. Cumpre sublinhar-se que, a presente ...de fato, ao tempo da investigação, no momento em que ...Segurança Pública deste Estado e do Estado de São Paulo, ...visando o intento criminoso em comum que os unia. Com efeito, o intenso ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... concreto, especificamente quanto à aplicação da redução máxima do art. 33, § 4º, da Lei ...Processo Penal:. “Art. 244. A busca ... constituam corpo de delito, ou quando a medida" for determinada no curso de busca domiciliar”. \xC2"... assegurar uma finalidade aceitável segurança nacional, segurança pública, bem-estar ... entre as decisões sob o espectro do “criminoso nato”, da periculosidade de classe, gênero e ... pelos atos que praticou (Direito Penal de Fato), excluída a possibilidade de que a motivação ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012238-76.2021.8.19.0045 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA. FATOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDUTAS DESCRITAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE SI E COM FACÇÃO LOCAL.
...FACÇÃO LOCAL. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE. ...– O Ministério Público, além do fato criminoso,. descreveu todas as circunstâncias ...o tráfico ilícito de entorpecentes. DA MEDIDA. SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso debate. ...para garantir a segurança pessoal do menor, ou. manutenção da ordem ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...É causa extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... Quando um fato deixa de ser considerado criminoso ( abolitio ) ou o Estado declara esquecê-lo ...ário examinar seu alcance e fazer sua aplicação. Assim estatui o art. 187 da Lei da Execução ... possível, uma vez concedida, extinguir a medida de segurança. . i) A faculdade do Juiz: havendo ...
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Delação Premiada
... do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua ... nos autos, para se convencer com segurança se procede a delação, a negociata do acusado ...197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ...ão; b) – a confiabilidade do declarante, medida pela coerência daquilo por ele versado; c) a ... legis ou, até mesmo, sua não aplicação para aquele agente que, voluntariamente, denuncia ... . No fato punível da “extorsão mediante sequestro”, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ...ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ...ócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet não ...M. Juiz a possibilidade de aplicação . 69 Ibidem apud DOS SANTOS, 2001, p.130). . ...; arts.1.566, IV e 1.634, I, CC/2002, na medida em que asseveram ser o dever primário dos pais a ... e meras conjecturas, pelo só fato de o criminoso possuir extensa ficha criminal. Essa postura não ...
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A Normatividade dos Princípios
... Constituição somente vincula o Estado na medida em que é politicamente ratificada pelos fatores ... possível, racionalmente, através da aplicação das regras da interpretação na justificação ... marcam o início da Idade Contemporânea, o fato é que a Declaração dos Direitos do Homem e do ...Pouco importa se se trata de um criminoso ou de um santo; deve ser respeitado como ser ... com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do outro é o instrumento que ... a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na ...
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Processo nº 0024265-37.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2018
Ementa: "habeas Corpus. Organização Criminosa. Prisão Preventiva. Ausência de Fundamentação Idônea e Dos Pressupostos Legais. Inocorrência. Negativa de Vínculo Com Os Corréus. Matéria Fática. Pedido de Liberdade Em Razão de Possuir Filho Menor de Idade Portador de Doença Neurodegenerativa. Inviabilidade. O Decreto Da Prisão Preventiva Está Corretamente Fundamentado, Tendo Sido Determinada a...
... o sido deter mina da a medida par a . ... a pont ado u m únic o fato cri minos o . ...ível des articular o grupo criminoso... enor mes riscos à segurança...ótese n ão comporta a aplicação... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
...DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A OSMAR. De fato, OSMAR foi. 5172. GABINETE DO DESEMBARGADOR ...41 do Código de Processo Penal, na medida em que descreve. com clareza os fatos imputados ...grupo criminoso conhecido por milícia, mediante a prática de ... pela absoluta falta de clareza na aplicação das sanções, fixadas. em patamares superiores ... exercendo a “função de cobrança e segurança no grupo criminoso”. A. reincidência foi ...