Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024439-72.2016.8.19.0014 (Criminal), 15-05-2020
PROCESSO N.º: 0024439-72.2016.8.19.0014 APELANTE: LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM, inconformado com a sentença de fls. 77/79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou, pela prática do delito...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035159-67.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e supressão de documento, em concurso material. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos...
... 312 e 313 do CPP ... Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus ... operandi da ... aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta ... da sociedade, ciente de que “a segurança ... pública, dever do Estado, direito e ... Equivale dizer: “se o criminoso" ... foi preso porque não respeita a lei, solto n\xC3" ... ção de contracautela ou imposição de medida de menor ... densidade jurídico-penal ... -
Processo nº 0026949-71.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... POR FALTA DE PROVAS - APLICAÇÃO" DA PENA-BASE NO ... MÍNIMO LEGAL \xC2" ... na medida ... , que adverte que a exposição do fato" ... criminoso, a que faz menção \xC2" ... , penso, não afasta a segurança dos ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... crime de homicídio. De fato, se a vida humana for intrauterina estará ... Logo, inca-bível a aplicação da qualificadora àquele que oferece a paga ou ... o maior padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, ... ou confiante, antes de perceber o gesto criminoso"” ... • Homicídio cometido de emboscada \xC3" ... do feminicídio é subjetiva, na medida em que se enquadra na motivação do agente. Ou ... prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em ...
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Acórdão nº 0019249-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... DE LIBERDADE ... I Adolescente acusado de fato análogo ao crime ... previsto no art. 157, ... segurança (3 anos), o lapso prescricional seria de ... 08 ... prescrição quando o criminoso era, ao tempo do ... crime, menor de 21 (vinte e ... janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as ... seguintes adaptações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... c) a aplicação do princípio da consunção de crimes, dada a ... , em face do reconhecimento da prática de fato típico e antijurídico, a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA , nos termos do art. 96, II c/c 97, caput e § ... incapaz de entender o caráter criminoso do fato cuja prática lhe é imputada? ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... processuais antefaladas e, sobretudo, pelo fato de que a verdade real é colocada em segundo ... correm, a simplificação dos processos é medida imperiosa; por outro, devemos encontrar um meio ... impeça o titular do direito de punir aplicação do escarmento ... Tais causas são ... , bem como a ausência de higiene e segurança sanitária, entre outros, leva o condenado a se ... resulta no efetivo aprisionamento do criminoso. Daí por que aqueles que defendem esse ...
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Direito Penal
... intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de uma barra ... Superiores, é possível alegar a aplicação do (A) princípio da proporcionalidade ... onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir ... não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... égide da lei anterior, era considerado criminoso. Sua previsão está no art. 2º, caput , do CP ...
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Economia do crime
... No caso brasileiro, é notório que o processo intenso de urbanização, vivenciado no Século ... as condições de saúde da população, medida pela esperança de vida ao nascer; a educação, ... ões metropolitanas, cujo aparato de segurança pública se demonstrou de certa forma eficiente ... : uma explicação para a formação do criminoso ... Porto Alegre: AGE Editora, 2006, p. 27 ... conhecimento (Direito) e a lei se deve ao fato de que lei e direito são sinônimos em ... No caso brasileiro, tratar-se-ia da aplicação da metodologia econômica em prol de otimizar o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas hipóteses de ... incidência das normas impugnadas a aplicação reputada como inconstitucional, sem, com ... De fato, não é incomum ouvir que houve um ... ) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF , ... Ou seja, cuidava-se de método criminoso de governança, que visava à ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... princípio do tempus regit actum , a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da ... 3º; B: correta. De fato, a chamada interpretação extensiva consiste na ... investigação de fato aparentemente criminoso, ainda que o faça por meio de requisição ... ário, que violaria a dignidade humana na medida em que sujeita o apenado à perda de benefícios ... legal, caberá mandado de segurança ... (E) Durante a investigação criminal, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065668-10.2023.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, entre o período de janeiro a agosto de 2021, em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Cabo Frio e municípios adjacentes, o paciente e 11 corréus, em...
... na medida em que o Estado-juiz analisou com o de- ... vido ... exteriorizando as razões de fato e de direito que o ... convenceram a decretar a ... organismo criminoso, de quem exercia também a ... função de ... prisão, cuja aplicação se dá de forma subsidiária, ... em caráter ... mesmo aparece em rubrica “HUDSON SEGURANÇA” na ... contabilidade. Recebeu dinheiro de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E ... não produziu qualquer prova nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... que tem por objeto a apuração do fato criminoso e respectiva autoria para servis de base à ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... medida" de internação, mas também o risco de dissemina\xC3" ... aplicação temperada à luz dessas novas circunstâncias de fato ... geradas pelo advento da pandemia. Necessidade ... “a segurança pública, dever do Estado, direito e ... criminoso" (ou transgressor) foi preso (detido) porque ... n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... Medida ... socioeducativa de internação (provisória) ... em linha de princípio, dá ensejo à aplicação ... da medida de internação, por subsunção ao ... de fato geradas pelo advento da pandemia. Necessidade de ... ciente de que “a segurança pública, dever do Estado, direito e ... criminoso" (ou transgressor) foi preso (detido) porque ... n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... apreço sequer resultou, de fato, vulnerado na hipótese vertente ... Concebido ... , de modo a justificar a utilização da medida ... invasiva em comento, enquanto última ratio ... , a assistência social, o trabalho, a segurança e ... o transporte público, objetivando-se, ... pela jurisprudência quanto à aplicação da ... majorante do emprego de arma nos crimes de ... seu grupo criminoso, ou mesmo a sua ciência a respeito de tal ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no ... 10 De fato, por considerar que a vida humana iniciar-se-ia ... hipótese de homicídio doloso, com aplicação da hipótese prevista no artigo 13, § 2º, ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... Deve-se buscar, na medida do possível, a denominada igualdade material ... Neste caso, o criminoso não poderá invocar o direito constitucional à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006961-89.2015.8.19.0045 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E IV, N/F DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO JONATHAN SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM BASE NO INCISO V, DO ARTIGO 564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) a desclassificação do crime de furto qualificado para a...
... visão de sua aplicação em furto qualificado e a ... não aplicação da ... das câmeras de segurança do comércio local, ... acompanhando a corré ... das na posse do grupo criminoso do qual os apelan- ... tes fazem parte ... A ... contraditórias, na medida em que Genilson e Maria ... José afirmaram que ... Janeiro, in expressi verbis: O fato de restringir-se a pro- ... va oral a depoimentos ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... o que nos pode trazer a certeza de algum fato, circunstância ou proposição controvertida, ... provas, pois limita-se a fazer pura aplicação da lei ... 2 o ) O sistema da convicção ... ável a respeito de um objeto do fato criminoso. 682 ... 1.12. As espécies de meios de prova ... , causando um cerceamento de acusação, na medida em que proporciona à defesa uma arma que não ... na necessidade de fortalecimento da segurança pública, ameaçada pelo crime organizado nos ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo que a sentença de imposição de medida" socioeducativa é o parâmetro máximo de privaç\xC3" ... processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... de Educação, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Assistência Social, ... discriminações, no caso de aplicação da medida protetiva do art. 101, inciso V, do ... Além de ser necessária a existência de fato típico e antijurídico, é indispensável que a ... o condão de reintegrar socialmente o criminoso, oferecendo-lhe a oportunidade de conviver em ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... indivíduo conhecido como “visão”. Medida socioeducativa ... de internação (provisória) ... aplicação temperada à luz dessas novas circunstâncias de ... fato geradas pelo advento da pandemia. Necessidade de ... da sociedade, ciente de que “a segurança pública, ... dever do Estado, direito e ... criminoso (ou transgressor) foi preso (detido) porque não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018953-67.2020.8.19.0014 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PARCIAL...
... criminoso, responsável pelo tráfico de drogas na lo- ... Rio de Janeiro: O fato de restringir-se a prova oral a ... depoimentos ... jurídico, precipuamente, a tutelar a segurança cole- ... tiva, que se sobrepõe ao interesse ... afastar a pretensão defensiva de aplicação do ... redutor artigo 33, § 4º, da Lei nº ... na medida em que a natureza, bem como a ... quantidade de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017718-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Paciente pronunciado por dois homicídios, sendo um duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da Vítima, na modalidade tentada, e o outro qualificado para assegurar a impunidade do crime anterior (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II e 121 § 2º, V, todos do CP). Writ que questiona o excesso de prazo da custódia...
... sua parte processual, há de ter aplicação imediata, ... embora sem qualquer tom de ... de fato geradas pelo advento da pandemia. Necessidade ... de que “a segurança pública, dever do Estado, direito e ... Equivale dizer: “se o criminoso" foi preso porque não ... respeita a lei, solto n\xC3" ... medida de menor ... densidade jurídico-penal. Ordem que ... -
Acórdão nº 0300442-89.2014.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ... PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL ... DEFINITIVO ... Sustenta, ... ainda, que a denúncia é, de fato, inepta em razão de conter descrição ... data do evento criminoso. Apesar do esforço defensivo, a alegação não ... qualquer prejuízo à defesa, na medida em que o auto de prisão em ... flagrante firmado ... a demonstrar, com suficiente margem de segurança jurídica, seu ... efetivo envolvimento com o ... penas infligidas, com a aplicação da minorante prevista no § 4°, do art ... 33, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021123-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...
... -se os integrantes do grupo criminoso e as ... respectivas funções, de modo que os ... aplicação da lei penal, decretou a prisão preventiva de ... De fato, em face do ... Poder Judiciário do Estado do ... Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, ... bem como pelo Governo do Estado do ... ), no caso concreto, da real necessidade da medida e da ... existência de risco concreto de ...