processo disciplinar oab prescrição
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓ-RIA DESCONSTITUTIVA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA OAB/SP A ADVOGADO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada nulidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria do autor, bem como seja declarada a...
... PROCESSO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... INTERNO ... e doutrinariamente de prescrição do fundo de ... direito. Nesse sentido: EDcl no ... -
Direito Constitucional
... entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União ... ável pela feitura de qualquer outra prescrição constitucional. Mas não é norma jurídica ... usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... A prescrição, em verdade, funciona “como causa de decidir e ... foi produzido, especialmente, para disciplinar o processo perante o juiz singular, de primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08007053120224058305), 28-02-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OAB-PE. RESOLUÇÃO N° 01/2009 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA E RETIFICAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ANUIDADES ATRASADAS. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa...
... SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. A lei autoriza a suspensão ... ii Art. 34. Constitui infração disciplinar: ... XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços ... -
Ação Sindical e Fins
... disciplinar a convivência social. Para o autor “direito ... não está configurada na espécie.” (Processo REsp 1109335, rel. Min. Luiz Felipe Salomão) ... não interromperá o prazo de prescrição das pretensões individuais dos integrantes do ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... ; sigilo profissional do advogado; devido processo legal; ampla defesa; vedação à valoração da ... um dado da epistemologia , mas uma prescrição do ordenamento, que reflete uma escolha ... atentou para a peculiar situação disciplinar dos advogados e que é destacada na sequência ... -
Processo Disciplinar
... b) de suspensão preventiva decidida pelo TED; ... c) de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova ... @3. Da prescrição da pretensão punitiva ... Prescreve em cinco anos, contados da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações ...
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Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... (D) A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à ... á seus atos anulados em razão da prescrição, mas deverá ressarcir os cofres públicos pelos ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... prisão militar por transgressão disciplinar concretiza-se por meio do habeas corpus ... cometeu outro furto ( antes da prescrição da reincidência , artigo 64, inc. I, do CP) ...
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Acórdão nº 0013037-26.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ... SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO ... NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO ...
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Acórdão nº 0013036-41.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Abril de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ... SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO ... NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO ...
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Acórdão nº 0013037-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ... PRESCRIÇÃO NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS ... NO ART. 109 DO ...
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Legislação brasileira
... – OAB fora criada em 1930, no mesmo processo histórico de institucionalização do país que ... dentro dele, seção específica para disciplinar a atuação de “arquitetos, ... Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para ...
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Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... , do sTJ — Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser ... O art. 880 e parágrafos da CLT, ao disciplinar a citação do devedor para a execução de ...
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Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
... do recebimento do recurso, ainda que o processo j se encontre com sentena de mrito proferida sem ... mil envolvam efetivamente uma infrao disciplinar praticada pelo advogado. Temos casos de clientes ...
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Decisão monocrática Nº 1390748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO ... DAS REGRAS PENAIS NA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0701603-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO PELA SUPOSTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO FEMINICÍDIO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. TESE ACUSATÓRIA...
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Ivan Augusto dos Santos ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA ESFERA ... ADMINISTRATIVA. FATO DESINFLUENTE ... , bem como a não configuração da prescrição da pretensão punitiva ... 15. Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001257120174058500), 27-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...
... ão acostou aos autos apenas cópia do Processo Administrativo Disciplinar n° 049/2016, no qual se constata que a apuração da dívida foi feita ... 2)O reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a setembro de 2011; ... 3) A nulidade da ... -
Decisão monocrática Nº 196915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... GRAVE — RECONHECIMENTO DA PRÁTICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO NA UNIDADE PRISIONAL — ... Acusam ocorrência de prescrição para apuração da falta grave, uma vez que a ... com falta grave em procedimento disciplinar administrativo no qual lhe foram assegurados o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... ão do ente político tributante de disciplinar a atuação das autoridades administrativas em ... acolhida a prescrição" sumular nº 446 309 do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Execução Penal
... e da medida de segurança, oficiando no Processo executivo e nos incidentes de execução. Deve ... sobre a ausência ou falta disciplinar ... - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA ... desconhecido da vítima; perdão; prescrição; novação da dívida. h PRESSUPOSTOS SUJETIVOS ...
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Acórdão Nº 0900242-45.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... 439,caput, "e", do Cdigo de Processo Penal Militar (Evento 136 dos autos de origem) ... alguns indcios de transgresso disciplinar por parte do oficial PM, indcios de crime tambm ...