processo disciplinar oab prescrição
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Do processo disciplinar
... DJ. 28/04/2009, pág. 175) ... "Recurso. Representação "Ex Offício". Preliminares de nulidade absoluta e prescrição. Nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa acolhida. A inércia do representado, devidamente notificado a apresentar razões finais, ...
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Decisão Monocrática Nº 0331583-27.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-07-2020
... que objetivava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração amente à infração disciplinar de abando no de cargo (fls. 361-370 do processo ...
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Decisão Monocrática Nº 4017642-11.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2020
... -13.2008.8.24.0023, posto que se o Processo Administrativo Disciplinar nela debatido for ado, o marco interruptivo da prescrição deixará de existir e estará configurada a causa ...
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Decisão Monocrática Nº 0500539-83.2013.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-07-2020
... da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, mas desistiram do ... NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. RAZÕES ...
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Decisão Monocrática Nº 0300217-21.2018.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-08-2019
... Militar do Estado reconheceu a prescrição da pretensão do servidor com base no art. 2º, ... Art. 2° A instauração do Processo de Apuração de Ato de Bravura - PAAB deve ser ... 9º do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais de Santa Catarina - ...
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Direito Administartivo
... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade ... Se comprovada a má-fé, a prescrição não correrá, conforme disposto no art. 54, da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... 10. O Conselho Federal da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1) quando o juiz verificasse, desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento escolhido pelo autor fosse inadequado ... A ... É imperativo esclarecer que o processo eletrônico veio para disciplinar, unicamente, a forma que determinados atos do procedimento judicial ...
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Acórdão nº 0022027-74.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Abril de 2015
... IRREGULARIDADES. ABERTURA DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA ... - O cerne da questão é se houve a prescrição do direito de ... punir do Estado da Bahia, já ... Disciplinar"/Punitivo, em 04.02.2008, até a data da publicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0044241-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-01-2023
... da imposição de multa ao advogado no processo crime. O ... objetivo primevo da regra do art ... impunidade pela prescrição e causando a mácula da imagem da prestação da ... ência e competência do CNJ para disciplinar condutas dos advogados ... que se mostrem nocivas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000262-75.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO INTERESSADO : ORDEM ... 00407.004804/2013-38, através do qual restou reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no caso em concreto ... Para a surpresa do ...
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Do processo na OAB
... 1. Princípios norteadores do processo disciplinar na OAB. 2. Das partes. 3. Prazos e forma de comunicação dos atos. 4 ... Reconhecimento de prescrição", de ofício. 2) Atos processuais posteriores à decretação de nulidade h\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... o direito de recorrer somente pode ser exercido quando a lei o disciplinar e forem observados os pressupostos ... Nesse sentido, destacamos a ... 487 do CPC a decisão, quando pronunciar a prescrição quinquenal, ou a nuclear em face de um dos litisconsortes, ou que conceder ...
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Modalidades de honorários
... aqueles que o juiz fixa, no processo, em favor do advogado da parte que saiu vencedora ... Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se no processo foi ... , não caracteriza infração disciplinar a cobrança de honorários no patamar de 50% dos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... a instar o legislador a disciplinar a matéria, bem assim a ... , ou o processo tende à prescrição. Assim, o cenário da fiscalização ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a ... Responsabilidade Disciplinar de Juízes e de Membros do Ministério Público ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... disciplinar e a uniformizar a atividade jurisdicional dos ... 485, do CPC, além da prescrição e da decadência, entre outras ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... , apesar da lei processual trabalhista disciplinar o instituto processual, não for completa. Nesta ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Primeira Câmara Cível ... Processo: APELAÇÃO CÍVEL n ... mérito, alegando a existência da prescrição acto nata , com a consequente extinção do ... Processo Civil de 2015, que passou a disciplinar a matéria nos artigos 98 a 102, a par da Lei nº ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
... Processo Originário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - ... reclamação disciplinar em desfavor da vítima, perante a ... prescrição fato ocorrido em 04/05/2017 decorridos mais de 3 ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Segunda Câmara Cível ... Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n ... em sede recursal no que se refere à prescrição trienal. Isto posto, em observância a ... O Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Quinta Câmara Cível ... Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n ... adotou, quando tratou de acolher e de disciplinar a posse, a teoria objetiva, tendo-a como aquela ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande ... disciplinar a matéria. A regra estabelecida em ambos os ... 45/2004 ... @7. Da prescrição na execução trabalhista ... @@7.1. Conceito de ...
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Peças prático-profissionais
... justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do ... No que toca à prescrição, trata-se, a nosso ver, de matéria de mérito, ... apenado não sofreu qualquer sanção disciplinar. O magistrado em atuação perante a Vara de ...