processo disciplinar oab prescrição
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Decisão Monocrática Nº 0005055-77.2018.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 09-09-2020
... ção da ordem de prisão decorrente de processo administrativo disciplinar, em virtude do advento da prescrição ... Narra o recorrente, em ...
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Exercícios prácticos
... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... diretor do presídio, em procedimento disciplinar próprio, no qual foi garantida a ampla defesa e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição ... poderia ensejar prescrição, por começar a correr a prescrição da ...
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Acórdão Nº 0800161-85.2016.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PBLICO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... com a prescrição do art. 7º do projeto de lei, razão pela qual ... Veja-se que ao disciplinar a competência do Juiz Natural o ... Código de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... PRESCRIÇÃO. Associação de advogados possui legitimidade ... do advogado; b) condenação disciplinar do titular; c) a falta do titular, sem motivo ... 101/2003 (que regula o processo administrativo de prestação de contas) dispõe ...
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Acórdão nº 1.0394.12.008139-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRÁTICA DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. 1. Diante da contratação, pelo autor, de advogado, que não cumpre o contrato tal qual avençado, mas apenas pratica atos extrajudiciais,
... , por prejudicialidade externa, at que o processo disciplinar instaurado contra ele no mbito do ... -
Decisão Monocrática Nº 4012014-41.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-05-2019
... ão proferida pela mesma autoridade no Processo Administrativo Disciplinar - PAD - PCSC ... não atentou para "o fato da prescrição, da cessão da competência da Comissão ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 295 do CPC/73. Retirou a prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento para alocá-las dentro das ... ária majoritária, três: o diretivo, o regulamentar e o disciplinar 111 ” e recaem sobre a força de trabalho do empregado, mediante a ...
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Das penas
... d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ...
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Decisão Monocrática Nº 4001697-81.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-01-2019
... de Estado da Educação e que após o Processo Administrativo Disciplinar n. SEA 00002948/2016, ... Aduz que a prescrição do PAD inicia com a ciência inequívoca do fato ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016913-58.2017.8.19.0066 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O autor relata que contratou os advogados réus para patrocinar seus interesses em processo trabalhista, sendo os pedidos julgados procedentes, resultando num crédito de R$125.356,39 a seu favor. Todavia, alega que os...
... DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ... 1. O autor relata que contratou os ... 6. De acordo com a decisão proferida em sede do processo ... disciplinar que tramitou perante a OAB – Seção do Estado do ... Rio de Janeiro, os ... -
Acórdão Nº 5065554-10.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: I - DECLARAR a ... a Financeira a ocorrência da prescrição, argumentando que "deverá o feito ser extinto, ... verifique indícios de infração disciplinar ou conduta típica, o que não é possível ...
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Ética profissional
... procedimento que observe os termos do processo disciplinar ... § 4º Não atende ao ... evitar preclusão, decadência ou prescrição", ou para praticar ato considerado urgente ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300851-08.2015.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... -se contra sentença que extinguiu o processo na forma do art. 485, IX, do CPC e o condenou ao ... NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. RAZÕES ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... de participar ativamente do vitorioso processo de impeachment de Collor; e recentemente lutou ... de Ética e Disciplina e no poder disciplinar outorgado à Instituição para processar e ... prescrição é de cinco anos." (CFOAB, Proc. n. 0055/2003, ...
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Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... , entre os quais: ocorrência de prescrição (caso do enunciado); falta de lastro probatório ... no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares ... Sobre as ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... (A) A prescrição da pretensão relativa às parcelas ... dispõe que até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o ...
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Acórdão Nº 0003860-95.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – NÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE ... MORA A ... abertura de procedimento disciplinar junto a OAB, nos termos do art. 199, I ... 3. Os ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... jurídicas que têm por objetivo disciplinar o contrato de trabalho entre particulares, ... igualdade — por ser a norma uma prescrição ... geral mais apropriada para atender a ...
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Decisão Monocrática Nº 0300041-67.2014.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... -se contra sentença que extinguiu o processo na forma do art. 485, IX, do CPC e o condenou ao ... NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. RAZÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pois (i) a ... e dos investigados -, motivou a propositura de representação disciplinar contra o magistrado. O feito aportou na Corte Especial como recurso (PA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... ência à lei complementar para disciplinar" o regime de compensação do imposto (art. 155, \xC2" ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... processo seletivo para a aquisição da titularidade do ... caráter punitivo e demanda processo disciplinar; ... III – promoção: o cargo anterior ao ... decaído (pela decadência ou pela prescrição), caso em que é possível que a Administração, ...