promulgação da lei áurea
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Justiça do trabalho
...ão era legal no Brasil e só foi formalmente extinta pela Lei Áurea, naquele ano. (102) . Mas a liberdade se transformou em abandono para ..., com a criação do Ministério do Trabalho, a 1934, com a promulgação da Constituição de 1934, período em que o Congresso Nacional esteve ...
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Mucuri - Vara cível
...Mucuri, 1 de março de 2023. . . Áurea Cristina de Oliveira – Escrivã Titular . . body { .... . Brevemente relatados, DECIDO: . . Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Acórdão, Processo nº 5005527-68.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-02-2022
...APELADO: MARIA AUREA DE OLIVEIRA. Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO ... de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
...ção de férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acima apontada. (..) 24. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso ... pela incidência apenas no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e a edição da MP nº 794/94, deixando, de conseguinte, de ... -
Decisões Monocráticas nº 884323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... de ser filiada à previdência social anteriormente à promulgação da EC n. 20/1998, quando da sua entrada em vigor, ainda não havia ...Partes. Recte.(s) : Aurea Moreno. adv.(a/S) : Guilherme ...
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A mediação no Brasil
... que determinava que todos os escravos nascidos a partir da promulgação da mencionada lei seriam libertados, também previa que a “criança ... II, por meio de sua filha, a princesa Isabel, decreta a ‘Lei Áurea’, que simboliza histórica e juridicamente o fim da escravidão no ...
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Decisão da Presidência nº 802427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... postula-se o pagamento dos valores atrasados, em razão da promulgação da Lei Estadual nº 12.961/2008, enquanto na ação anteriormente ajuizada ...Ministro Luís Roberto Barroso Relator. Partes. Recte.(s) : Aurea Moreira Cardoso e Outro(a/S). adv.(a/S) : Victor Alves Martins. adv.(a/S) ...
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On the extraeconomic grounds of racism in Brazil/ Dos fundamentos extraeconomicos do racismo no Brasil.
...(12) . A inevitavel (13) abolicao da escravidao se deu com a Lei Aurea, em 13 de maio de 1888, com a concessao da liberdade para todos os seres ...
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Decisões Monocráticas nº 802427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... postula-se o pagamento dos valores atrasados, em razão da promulgação da Lei Estadual nº 12.961/2008, enquanto na ação anteriormente ajuizada ...Ministro Luís Roberto Barroso Relator. Partes. Recte.(s) : Aurea Moreira Cardoso e Outro(a/S). adv.(a/S) : Victor Alves Martins. adv.(a/S) ...
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Acórdão, Processo nº 0002884-23.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Rosana/SP, especificamente no bairro Entre Rios, onde os corréus Áurea Mitiko Shimofusa e Nelson Tadeu Marotti, desde 10/4/1994, detêm a posse ... a lei municipal é inconstitucional, eis que sua edição e promulgação está prevista constitucionalmente e no Estatuto das Cidades. Esses ...
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Acórdão nº 1.0620.13.002299-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANDECC. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.- A questão relativa à legitimidade...
... de outorga de delegação de serviço notarial após a promulgação da Constituição Federal de 1988 sem a realização de concurso público. ... DESA. ÁUREA... -
Acórdão, Processo nº 0003471-45.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Rosana/SP, especificamente no bairro Entre Rios, onde os corréus Áurea Mitiko Shimofusa e Nelson Tadeu Marotti, desde 10/4/1994, detêm a posse ...promulgação em nada interfere na conclusão de que o "Rancho Colorado" foi construído ...
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A constituição federal e uma nova forma de combate ao trabalho escravo ? emenda constitucional 81 ? avanço ou retrocesso
...ão não mais existe, uma vez que abolida no Brasil em 1888 pela Lei Áurea. Entretanto, são comuns as notícias de trabalhadores que são submetidos ..., a criação da Organização Internacional do Trabalho e a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não pode fechar os olhos ...
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Mucuri - Vara cível
...Mucuri, 11 de janeiro de 2022. . . Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular . body { font-size: ... A União Estável alcançou um novo patamar a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, consagrando-se no Art. 226, parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001959-66.2017.5.07.0009), 2019-06-26
... RECORRENTE: ASTROGILDA FEITOSA FERRO, AUREA LUCIA BARBOSA E SILVA, FRANCISCA EULANDIA ALVES DE LIMA, FRANCISCO ... Tribunal Federal, quanto aos contratados em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, é no sentido de que inexiste ...
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Quando começaremos a punir os crimes de racismo na internet?
Wellington Santos: Sobre crimes de racismo na internet
... estamos longe de uma resolução do problema, mesmo após a promulgação da Constituição Cidadã. Ainda que devidamente reconhecendo que a ..., produzindo leis históricas como a do Ventre Livre (1871), a Lei Áurea (1888), a Lei 7.716/1989 (ou Lei Caó, que definiu os crimes de raça ou ... -
Decisões Monocráticas nº 804492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
...promulgação possuem o direito à paridade remuneratória (extensão das vantagens ...recte.(S) : Lucia Helena de Andrade. recte.(S) : Maria Aurea Motta de Araújo. recte.(S) : Maria Eugênia Cavalli Rosim. recte.(S) : ...
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Acórdão, Processo nº 0008542-70.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
...: VALERIA DE FATIMA IZAR DOMINGUES DA COSTA - SP117546-N APELADO: AUREA HITOMI INOUE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N ...Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral ...
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Acórdão, Processo nº 0003295-66.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Rosana/SP, especificamente no bairro Entre Rios, onde os corréus Áurea Mitiko Shimofusa e Nelson Tadeu Marotti, desde 10/4/1994, detêm a posse ... a lei municipal é inconstitucional, eis que sua edição e promulgação está prevista constitucionalmente e no Estatuto das Cidades. Esses ...
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Acórdão Nº 0003528-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 POR SER MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PARA O DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. Há de se ressalvar, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento constitui recurso...
...ções conferidas na Lei de Improbidade Administrativa pela promulgação" da Lei 14.230/2021, observa-se que a decisão ora agravada foi proferida j\xC3"...4. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000212464630001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA ... -
Simulado 3
... (B) A Constituição de 1946. (C) A Lei Áurea. (D) A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960. (E) O Decreto ...Entretanto, com a promulgação da EC nº 103/2019, a cobertura de benefícios não programados, inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-24.2018.5.06.0012), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores celetistas...
... Santos, Magdala Cabral Gomes, Ubirajara Lopes Carvalho, Laurene Áurea Lucena Tavares de Melo e Jeovani Rodrigues Neiva . Procuradora ...A extinção do contrato, provocada pela promulgação da lei nº 8.112/90 em 11/12/1990, inaugurou o prazo prescricional ...