promulgação da lei áurea
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Mucuri - Vara cível
... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ... Mucuri, 11 de março de 2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Ana Aurea Vilas Boas Pombo Hilariao Advogado: Camargo Alvaro Avelar Pereira Lima ... ção sanitária decorrente da pandemia por Covid-19, houve promulgação da Lei 14.010/2020, a qual, em seu art. 12, estabeleceu: “ A ...
- Acórdão, Processo nº 5001180-54.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
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A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... no Brasil em favor da causa animal, especialmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo texto passou a prever, de maneira ... – do Ventre Livre (1871), dos Sexagenários (1885) e, enim, da Lei Áurea (1888) – o município de São Paulo inseria em seu Código de Posturas, ... -
Dignidade da pessoa humana
... promulgação de normas deontológicas para o setor público e privado da saúde ... indefesa, e mais ainda quando se procura revestir tal gesto de uma áurea de nobreza, em nome da dignidade. Seria o caso de perguntar àqueles que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000023-96.2018.5.06.0009), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100- 93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime...
... Advogados : MAGDALA CABRAL GOMES, JEOVANI RODRIGUES NEIVA, LAURENE ÁUREA LUCENA TAVARES DE MELO, UBIRAJARA LOPES CARVALHO, EMANUELLE MARIA AQUINO ... ício há, pelo menos, cinco anos continuados, na data da promulgação da Constituição Federal ... O Ato das Disposições Constitucionais ... -
História do Sindicalismo
... , primeiro pela Lei do Ventre Livre, em 1871 e, depois, com a Lei Áurea (1888), que representou o passo legislativo final, pois é com ela que rre a Abolição (61) ... Tivemos, logo em seguida, a promulgação de nossa primeira Constituição Republicana, em 1891, a qual, no art. 72, ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... das pessoas com deficiência através da formação e promulgação de normas deontológicas para o setor público e privado da saúde ... indefesa, e mais ainda quando se procura revestir tal gesto de uma áurea de nobreza, em nome da dignidade. Seria o caso de perguntar àqueles que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001959-66.2017.5.07.0009), 2018-07-06
... RECLAMANTE: ASTROGILDA FEITOSA FERRO, AUREA LUCIA BARBOSA E SILVA, FRANCISCA EULANDIA ALVES DE LIMA, FRANCISCO ... Tribunal Federal, quanto aos contratados em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, é no sentido de que inexiste ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO INICIAL - DECOTE DO EXCESSO - ACOLHIMENTO 1. Inexistindo empecilho à análise das peças processuais, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é de se rejeitar a preliminar com...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 31/10/2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã ... body { font-size: 12pt; ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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História do Sindicalismo
... , primeiro pela Lei do Ventre Livre, em 1871 e, depois, com a Lei Áurea (1888), que representou o passo legislativo final, pois é com ela que rre a Abolição 61 ... Tivemos, logo em seguida, a promulgação de nossa primeira Constituição Republicana, em 1891, a qual, no art. 72, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-83.2018.5.06.0007), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTÁVEIS. ADMISSÃO ATÉ 05/10/1983. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Pelo julgamento da ADI n. 1.150/RS, o STF lançou um farol jurisprudencial a ser...
... Advogados: Josival Ramos da Silva e Laurene Aurea Lucena Tavares de Melo ... Procedência: 7ª Vara do Trabalho do Recife ... promulgação da Constituição da República de 1988, na forma preconizada pelo art. 19 ... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... , direitos estes originados, no Brasil, através da promulgação da Constituição Federal, destacados nos artigos 5º e seguintes, e a ... 1888, o Brasil promulgou a abolição da escravatura através da Lei Aurea declarando o livre trabalho e, em 1889, foi proclamada a República ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-10.2018.5.06.0003), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... , JEOVANI RODRIGUES NEIVA, EMANUELLE MARIA AQUINO SANTOS e LAURENE AUREA LUCENA TAVARES DE MELO - ... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE ... ício há, pelo menos, cinco anos continuados, na data da promulgação da Constituição Federal ... O Ato das Disposições Constitucionais ... -
Quilombos in Brazil and socio-environmental rights in Latin America/Quilombos no Brasil e direitos socioambientais na America Latina.
... o discurso do Barao de Cotegipe, unico senador a votar contra a Lei Aurea: "Sabeis quais as consequencias? Nao e segredo: daqui a pouco se pedira a ...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 04/10/2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Mucuri - Vara cível
... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ... Mucuri-BA 28 de agosto de 2019 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ...
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Decisão da Presidência nº 17270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... promulgação da Lei Complementar Estadual n. 1.179/2012 e reconhecer a perda ... reclte.(S) : AntÔnia Pereira de Souza ... reclte.(S) : Aurea de Souza Camargo ... reclte.(S) : Carina Tarzia Kakihara ... reclte.(S) : ...
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Acórdão, Processo nº 0002605-37.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... Rosana/SP, especificamente no bairro Entre Rios, onde os corréus Áurea Mitiko Shimofusa e Nelson Tadeu Marotti, desde 10/4/1994, detêm a posse ... a lei municipal é inconstitucional, eis que sua edição e promulgação está prevista constitucionalmente e no Estatuto das Cidades ... Esses ...
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O poder judiciário, a renúncia, a conciliação e o desconto
... Justiça com Desconto 87 ... dominante, mesmo durante a época áurea do populismo de Getúlio. Das leis trabalhistas, ele explicou, os ... promulgação, nos processos referentes à relação de emprego, não há honorários de ...
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Mucuri - Vara c�vel
... Mucuri, 2 de agosto de 2023 ... Áurea Cristina de Oliveira – Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...