promulgação da lei áurea
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Decisão da Presidência nº 23855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, ... Ministra Rosa Weber Relatora ... Impte.(s) : Aurea ...
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Mulheres na luta: primeira república
... ção de desescravização, que culminou na abolição pela Lei Áurea de 1888, foi formulada em paralelo com aquela relativa à locação de ... No Brasil, muitas propostas não vingaram, entretanto houve promulgação de alguns diplomas, como: Decreto n. 1.313 de 1891 (vedações ao trabalho ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... E note-se que a Lei Áurea precedera a Lei do Ventre Livre (Lei n. 2.040) de 28 de setembro de ... à previdência previda, que vierem a ingressar após a promulgação da reforma, é um claro sinal de que o Regime Próprio será extinto num ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... Mas, quanto aos domésticos, somente 25 anos após a promulgação da Constituição Federal conseguiu-se avançar em termos de proteção ... Esse entendimento se manteve após a Lei Áurea ... Deve-se acentuar, todavia, antes de seguir adiante, que a ... -
A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... No dia 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel por meio da lei Áurea, oficialmente Lei n.º 3.353 , extinguiu a escravidão no Brasil. Tal ... de erradicar o trabalho análogo à escravidão após a promulgação da Constituição de 1988 ... 1. Entendendo a Escravidão ... -
História do sindicalismo
... , primeiro pela Lei do Ventre Livre, em 1871 e, depois, com a Lei Áurea (1888), que representou o passo legislativo final, pois é com ela que rre a Abolição 61 ... Tivemos, logo em seguida, a promulgação de nossa primeira Constituição Republicana, em 1891, a qual, no art. 72, ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIMEORGANIZADO (GAECO) NA FASE JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTORNATURAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS OCORRIDOS ANTESDA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 12.850/2013. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,...
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História do Sindicalismo
... , primeiro pela Lei do Ventre Livre, em 1871 e, depois, com a Lei Áurea (1888), que representou o passo legislativo final, pois é com ela que rre a Abolição 61 ... Tivemos, logo em seguida, a promulgação de nossa primeira Constituição Republicana, em 1891, a qual, no art. 72, ...
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A importancia da ata notarial
... o notariado lusitano e promoveu contornos para que à época áurea dos navegadores, a instituição viesse a se estabelecer nos quatro cantos ... Mudanças radicais vieram acontecer com a promulgação da Constituição Federal de 1946, que estabeleceu o concurso público ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... escolhido pelo legislador constituinte originário quando da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, no dia 5 de outubro ... Subprocuradora-Geral da República ... Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE ... Secretário ... Bel. LAURO ROCHA REIS ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... entanto, vários desses sujeitos interpretaram a assinatura da Lei Áurea como apenas mais um passo em direção aos propósitos da campanha ... ) representa a radicalização de um projeto reprimido pela promulgação da Carta Cidadã de 1988. A liberação das forças mercadológicas ... -
A questão quilombola na adi n. 3.239: Uma decisão garantista?
... à terra das comunidades quilombolas surgiu a partir da promulgação do artigo 68 do ADCT e dos artigos 215 e 216 da CF de 88. O Instituto ... da escravidão até sua controversa libertação em 1888, com a Lei Áurea ... Em um Estado democrático de direito há de se acreditar que a ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... , atividade praticada até a sua abolição em 1888, através da Lei Áurea, contribuiu para a exploração de pessoas e, consequentemente, para a ... Através da promulgação da Constituição de 1988, a idade para começar a trabalhar voltou a ser ... -
Meritocracia para quem? A integração equitativa do negro no mercado de trabalho: uma visão a partir da dignidade da pessoa humana
... escravidão no país, com a assinatura da Lei Áurea. A par de um caso isolado, como se disse acima, parece que o elemento ... Após a promulgação da Constituição da República de 1988, diversos diplomas internacionais ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Além disso, superada a era áurea dos pós-glosadores, marcada justamente por nomes como Bartolo e Baldo, o ... do Livro IV das Ordenações Filipinas (1603) e a promulgação do Código Civil Brasileiro – o que só se daria em 1916.” (A obra de ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... Ferreira; SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da; CECATO, Maria Aurea Baroni. CONPEDI/UFMG/FUMEC/Dom Helder Câmara (Orgs.). Direito do Trabalho ... ão possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004 ... Súmula n. 392 do TST ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... Áurea tenha eliminado formalmente a possibilidade jurídica de se exercer sobre ... Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo; e a promulgação da Emenda n. 81 ao texto constitucional, passando a prever a ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... 2 Nas palavras de Jose de Souza Martins, “evidentemente, a promulgação da chamada Lei de Terras não constituiu a invenção súbita de um novo ... Foi a “fase áurea do posseiro” 36 que, todavia, mantinha a condicionalidade do cultivo da ...
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Dignidade da pessoa humana
... das pessoas com deficiência por meio da formação e promulgação de normas deontológicas para o setor público e privado da saúde ... indefesa, e mais ainda quando se procura revestir tal gesto de uma áurea de nobreza, em nome da dignidade. Seria o caso de perguntar àqueles que ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... deficiência através da formação e promulgação de normas deontológicas para o setor público e privado da saúde ... indefesa, e mais ainda quando se procura revestir tal gesto de uma áurea de nobreza, em nome da dignidade. Seria o caso de perguntar àqueles que ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... das pessoas com deficiência através da formação e promulgação de normas deontológicas para o setor público e privado da saúde ... indefesa, e mais ainda quando se procura revestir tal gesto de uma áurea de nobreza, em nome da dignidade. Seria o caso de perguntar àqueles que ...
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Decisão monocrática Nº 45102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... ão possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... Posteriormente à promulgação da Constituição, obrigatória ser feita menção a duas normas de ... – Apelação Cível 1.0045.01.001291-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, julgamento em 01/09/2011, publicação da ... -
O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989, após a promulgação da CRFB/88, considerado como um microssistema. Assim, serviu de ... Gomes, Maria Elisa Munhol, Eduardo Dias; [coordenação geral Áurea Eleotério Soares Barroso]. -- São Paulo: Secretaria Estadual de ... -
Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... de apresentação de emendas populares possibilitou a promulgação de um texto constitucional compromissado com a proteção dos direitos ... Lino (orgs.) Trinta anos de Constituição e 130 anos de Lei Áurea: avanços e retrocessos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019 ...