Propaganda Desleal
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Decisão monocrática Nº 1370589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
...RÁDIO COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL. CAPTAÇÃO PUBLICITÁRIA. RAIO DE TRANSMISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO. ... E INTERESSE PARA DISCUTIR, SOB A ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA EMISSORA DE RÁDIO COMUNITÁRIA ÀS NORMAS ...
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Empresa de móveis não pode usar nome de empreendimento em propaganda
Empresa de móveis não pode usar empreendimento em propaganda
Por vislumbrar concorrência desleal, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de móveis a se abster de usar o nome de ... -
Código de Ética Odontológica (2013)
...III - praticar ou permitir que se pratique concorrência desleal;. IV - ser conivente em erros técnicos ou infrações éticas, ou com o ... orientá-la, por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas. § 1º. É dever do responsável técnico, primar pela fiel ...
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Direito Empresarial
... . (C) Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos ... Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente ...
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Acordão da , 13-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, RECONHECEU ESTAR COMPROVADA A...
...CONCORRÊNCIA DESLEAL APTA A ENSEJAR A COBRANÇA DE. MULTA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ...prosseguir com a sua propaganda de venda de lotes do. "CONDOMÍNIO LAGO AZUL", exatamente porque é ... -
Vender gasolina de bandeira diferente do posto é propaganda enganosa
Vender gasolina de marca diferente do posto é propaganda enganosa
Um posto que apresenta em sua linguagem visual uma marca, mas vende combustível de outra, está fazendo propaganda enganosa e concorrência desleal. Este é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo causado aos consumidores ... -
Por fraudar emissão de gases de carros, Volkswagen pagará R$ 1,1 bilhões a consumidores
Por fraudar carros, Volkswagen pagará R$ 1,1 bilhões a consumidores
... gases poluentes já configura um ato não só ilegal, mas imoral e desleal ao meio ambiente e ao consumidor”. Essa atitude da Volkswagen fere o ...ém apontou que os proprietários dos Amarok foram vítimas de propaganda abusiva e método comercial desleal, visto que “não sabiam o real ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIADESLEAL. PUBLICIDADE COMPARATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. "[...] a incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame...
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Acórdão Nº 0019177-23.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA ALHEIA À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA INDUSTRIAL NAS PLATAFORMAS DIGITAIS, EM ESPECIAL BUSCADOR GOOGLE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO PARASITÁRIO OU DESLEAL DE MARCA ALHEIA –...
...APELAÇÃO DA AUTORA. PARASITÁRIO OU DESLEAL DE MARCA ALHEIA – ANÚNCIOS EXIBIDOS NA. PLATAFORMA EM DECORRÊNCIA DO. ...ASSEMELHADAS – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PROPAGANDA OU. PUBLICIDADE COMPARATIVA NO LIVRE COMÉRCIO, E MARCA DA AUTORA. COM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185085-71.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. SEMELHANÇA ENTRE OS SINAIS "CROCS" E "COQUI". PRETENSÃO DE CONDENAR À PARTE RÉ A SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA POR ELA COMERCIALIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de ação na qual se postula a condenação da parte ré na obrigação de não fazer, pretendendo a...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS. PEDIDOS. 1. Cuida-se de ação na qual se ...propaganda e documentos relativos à atividade do titular. 8. Conjunto probatório ... -
Publicidade comparativa sob a ótica da violação marcária
Lyvia Domingues: Publicidade comparativa e a violação marcária
A publicidade comparativa e a arguição de concorrência desleal sob a ótica da violação marcária. Em recente julgado, a ministra do ... Tribunal de Justiça Nancy Andrighi decidiu questão envolvendo propaganda" comparativa realizada pela empresa Spectrum Brands Brasil Indústria e Com\xC3"... -
Acórdãos nº 0140287-92.2009.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Concorrência desleal. Pretensão da Claro de suspensão do teaser "Quase um Sonho", lançada pela Oi, com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Campanha que não pratica nenhum dos atos descritos no artigo 194 da Lei nº 9.279/96. Propaganda comparativa que respeita o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Alusão ao produto oferecido pelas operadoras de telefonia...
... LESTE PCS S/A VOTO N.º 30.300 EMENTA: Concorrência desleal". Pretensão da Claro de suspensão do teaser “Quase um Sonho\xE2\x80"...Propaganda comparativa que respeita o Código Brasileiro de ... -
Dos crimes contra a pro priedade imaterial
... as marcas de indústria e comércio, os crimes de concorrência desleal. . A Lei nº 9.279/96 passou também a estabelecer os crimes contra a ... por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda; os crimes de concorrência desleal, e os crimes contra as indicações ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... as marcas de indústria e comércio, os crimes de concorrência desleal. . A Lei nº 9.279/96 passou também a estabelecer os crimes contra a ... por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda; os crimes de concorrência desleal, e os crimes contra as indicações ...
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Negar perícia para provar concorrência desleal limita defesa, decide STJ
Negar perícia para provar concorrência desleal limita defesa, diz STJ
...ção legal não é objetiva e taxativa, dependendo do resultado concreto dessas ações, o qual depende de uma análise técnica de propaganda e marketing. “A confusão que caracteriza concorrência desleal é questão fática, sujeita a exame técnico, a fim de averiguar o mercado em que ... -
O uso da internet na prestação de serviços médicos
... quatro princípios de padrões de qualidade para conteúdo, propaganda, patrocínio, privacidade e comércio eletrônico. . No Brasil, a Lei do ... angariar clientes, como modalidade de propaganda, concorrência desleal. Por isso, o artigo 71 do CEM veda ao médico “oferecer seus serviços ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda - art. 191; crimes contra indicações geográficas e demais indicações - arts. 192 a 194; crimes de concorrência desleal - art. 195) 64 . . Dependendo da ação penal correspondente, se privada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5019460-35.2020.4.04.0000), 05-06-2020
...CONSELHOS PROFISSIONAIS. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AVILTAMENTO DA PROFISSÃO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de ... 4. A realização de propaganda pelo CREA, que constrange o engenheiro químico vinculado ao CRQ, acaba ...
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Acórdão Nº 5017331-66.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DA ORIGEM QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO PELA RÉ DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DE NATUREZA TIPICAMENTE COMERCIAL. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PELA REQUERIDA, SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AUFERE LUCROS E NEM DOS PREJUÍZOS À
...ém estipula penalidade administrativa à RadCom que veicular propaganda ou publicidade comerciais em sua programação:Art. 40. São puníveis ...IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. PROPAGANDA DESLEAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. ... -
Acórdão Nº 5057926-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICAÇÃO DE PUBLICIDADE COMPARATIVA ENGANOSA, COM O FITO DE MALFERIR A IMAGEM DA RECORRENTE. PLEITO PELA NÃO VEICULAÇÃO DE IMAGENS E QUADROS COMPARATIVOS PELA EMPRESA RÉ. SITUAÇÃO QUE, POR ORA, EVIDENCIA APENAS A LIVRE CONCORRÊNCIA...
... que se busca realizar diz respeito à suposta concorrência desleal perpetrada pelos requeridos em decorrência de propaganda difamatória em ... -
União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone (11) 99261 7851. E mail: dmbaptistapucsp.br - Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone
...ção da Carta da União Europeia na França, tornou-se famosa a propaganda eleitoral pelo NÃO, que ameaçava os encanadores franceses com a desleal dos encanadores poloneses, pois esses eram acusados de aceitar qualquer ... -
Acórdão Nº 0700344-08.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. NOTÍCIA VEICULADA. PUBLICIDADE SIMULADA. ART. 36 DO CDC. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. No caso dos autos, a empresa apelante ao buscar "esclarecer" matéria jornalística a respeito dos laboratórios de análises clinicas na cidade de Cruzeiro do Sul, lançou nota
...APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C. INDENIZAÇÃO. DESLEAL. POR. DANOS. INOCORRÊNCIA. PUBLICIDADE. SIMULADA. MORAIS. CONCORRÊNCIA. ...propaganda/publicidade desleal, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e. ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...Concorrência desleal. Art. 196. Fazer concorrência desleal:. Pena - detenção, de três meses ...§ 1° Comete crime de concorrência desleal quem:. Propaganda desleal. I - publica pela imprensa, ou por outro meio, falsa afirmação, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.224570-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE CONCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A tutela de urgênci
... lesões à sua força de mercado em virtude da concorrência desleal e do uso não autorizado de suas informações protegidas". Pugna ... - TUTELA DE URGÊNCIA - CESSAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE PROPAGANDA ENGANOSA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ... -
Ligar concorrente a preço alto é prática desleal
Walmart é proibido de comparar preços com concorrente em propaganda
A propaganda que não promove a comparação qualitativa entre produtos ou serviços, mas apenas liga o concorrente à prática de preço superior, utilizando seu ...