proteção do trabalho do menor
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, ... ção para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor; ... II - receber, ... ática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... órios sobre a diferença de imposto paga a menor ... § 4º A mudança de opção a que se ... , destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ...
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Relações de trabalho lato sensu
... inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo; art. 1º, ... -se recesso anual de 30 dias, ou proporcional a período de estágio menor , inclusive com pagamento, caso se trate de estágio remunerado (art. 13 e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de ... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas ... § 2o As controvérsias sobre a efetiva proteção dos adolescentes envolvidos em atividades constantes do parecer técnico ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) ... 244, § 2º, da CLT , as horas de sobreaviso visam à proteção do empregado que tem sua liberdade de locomoção efetivamente tolhida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de ... eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2o O disposto neste artigo aplica-se ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de ...
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Direito do Trabalho
... (A) Como expressão do princípio da proteção, as normas jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos ... (B) Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora ... (C) É um ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... e das entidades internacionais a fim de que se conferisse maior proteção ao trabalho infantil. Entretanto, mesmo com toda a adequação sofrida ... com as máquinas, que, consequentemente, passaram a demandar menor esforço físico para manipulá-las, acabaram por reduzir salários e ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... ; ele claramente atrai, por sua natureza e menor gravidade, a utilização gradativa das ... ou quanto ao uso de equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa — a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta ... circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... , em 1998, persistindo, embora em número menor" (159 mil), em 1999. Tem-se atribuído essa reduç\xC3" ... ção das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e ...
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Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele ... proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ... o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição." (NR) ... ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
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Princípio da Proteção
... Do Direito do Trabalho, esse princípio vem avançando para todas as situações de desigualdade, ... , proteção à maternidade), à “Proteção do Trabalho do Menor” ... Isto só para mostrar o emprego na própria lei dos vocábulos ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... duração no tempo; b) de relação do trabalho com a atividade-fim da empresa. O primeiro ... Há alguns efeitos negativos, como menor controle exercido pelas organizações, menor ... IV, Seções IV, V e VI (proteção do trabalho do menor); Títulos IV e VII ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... proteção" dos direitos constitucionais; ... b) a prote\xC3" ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... se for o caso de aplicar-se penalidade menor ... TÍTULO IV Das Disposições Finais e ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... criança e o adolescente ultrapassa a posição de objeto ( doutrina da situação irregular ) — pautada na segregação a que apenas o “menor” delinquente, órfão e abandonado 8 era tutelado no sentido de ser retirado do convívio social — e assume uma postura de sujeito de direitos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... demais ramos do Direito sofrem também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor interesse do Estado ...
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Trabalho do Adolescente
... 3.616, de 1941, que instituiu a carteira de trabalho do menor e determinou a totalização das horas de trabalho, quando o menor de 18 ... do citado diploma, regulamentou as normas especiais de tutela e proteção do trabalho do menor em 39 (trinta e nove) artigos, tendo sofrido algumas ...