protocolo de kyoto 2008
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O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
... parte da oferta energética mundial (LIMA, 2008, p. 20), são altamente poluentes e contribuem de ... vigor, em 16 de fevereiro de 2005, do Protocolo de Kyoto torna ainda mais pertinentes por todo o ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... ógica, de 1992, e em tentativas como o Protocolo de Kyoto ... O direito ao patrimônio comum ... 186, de 9 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os ...
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A paradiplomacia e a gestão da amazônia no federalismo brasileiro
O Brasil passou por uma redefinição de critérios para utilização de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com isso,
... como exemplos o Acordo de Paris e o Protocolo de Kyoto, além da possibilidade de ... 6.527, de 1 de agosto de 2008, “com a finalidade de captar recursos para ... -
The influence of environmental training on environmental a wareness of human resources professionals/Influencia do treinamento ambiental na consciencia ambiental de profissionais da area de recursos humanos/Influencia del entrenamiento ambiental en l a conciencia ambiental de profesionales del area de recursos humanos.
... , REDMAN; MAGUIRE, 2013; JABBOUR, C.; SANTOS, 2008), com o interesse de alinhar as diversas praticas ... incidem sobre mudancas climaticas, Protocolo de Kyoto, creditos de carbono e marketing verde ...
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Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN ... : o mercado de créditos de carbono do Protocolo de Kyoto ... Embora a originação mais ...
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Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?
A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...
... Transactions , Oxford, Hart Publishing, 2008, p. 9 -98. Tais standards (assim como esquemas ... Consoante com o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica, o ... ) de emissões no sistema do Protocolo de Kyoto tenha obviamente sido muito leniente, os ... -
Identificando o tema da sustentabilidade em textos jornalísticos: análise indiciária
Desde que o termo sustentabilidade foi criado, em reuniões governamentais internacionais do século XX, a mídia tem dado especial atenção ao tema, que se tornou recorrente nas notícias veiculadas, principalmente nas duas últimas décadas. Por esse motivo, objetivou-se analisar: as formas como são apresentadas as notícias a respeito do tema; o embasamento que ocorre na sua abordagem a partir das...
... uma ação mais imediata, prevista pelo Protocolo de Kyoto” (VIALLI, 2007, p. B14) inicia com a ... menos espécies que a atual (MMA, do ano de 2008), o que é um indício de que a intenção que se ... -
Del principio quien contamina paga al principio quien se beneficia paga: nuevos instrumentos económicos en materia ambiental
El uso de instrumentos económicos al servicio de las políticas públicas ambientales se ha ido generalizando en todos los países especialmente durante los últimos 10 años. Existen un buen número de técnicas y aproximaciones a este tipo de instrumentos. En este trabajo ofrecemos un estudio que se centra en los principios que los rigen y hacemos énfasis en los instrumentos económicos más recientes...
... veracruzano, identiicadas como ‘Tierras Kyoto 3’ en esquemas de reducción de emisiones ... hacia los agricultores (CLAASSEN, 2008, p.737), la cual empezó en los años 30 ... EEUU y adquirieron cierto auge con el Protocolo" de ... 60 Veredas do Direito, Belo Horizonte, \xC2" ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... a autorização para assinar o Protocolo de ... Intenções da Comissão Estadual ODS com ... Estágio ... Probatório - LC nº 1.080/2008 - áreameio -Oficial Administrativo -1 -Executivo ... internacional da Universidade de Kyoto- ... Japão, Istituto Zooprofilattico ...
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Transconstitucionalismo ou cosmopolitismo: perspectivas para uma semântica dialógica no constitucionalismo contemporâneo
... Cf. MENDES, 2008, pp. 168 ss. Sobre problemas de inconsistência ... ser citada a negativa em assinar o Protocolo de Kyoto , que estabelece metas de redução da ...
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El biodiesel en el contexto jurídico brasileño
Es dentro del contexto actual de la crisis ambiental que la demanda de energías renovables adquiere toda su importancia. En ese sentido, el biodiesel aparece como una alternativa interesante, especialmente en Brasil, que posee vastas superficies disponibles para la agricultura, mano de obra abundante y tecnología apropiada. Este trabajo tiene como objetivo analizar la reglamentación jurídica de...
... de la oferta energética mundial (LIMA, 2008, p. 20), son altamente contaminantes y ... en vigor, el 16 de febrero de 2005, del Protocolo de Kyoto hace aún más pertinentes por todo el ... -
Marx, productivist or precursor of ecology? An always renewed question/Marx, produtivista ou precursor da ecologia? A sempre renovada questao.
... troca e da acumulacao primitiva (ANDRIOLI, 2008) (10) ... E certo que as citacoes diretas das ... Disponivel em: ... FERNANDES, Luis. Protocolo de Kyoto: o Brasil e o mundo (entrevista) ...
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Prefácio. Hacia un derecho internacional privado comprometido con la materialización de soluciones 'glocales
... sobre el Cambio Climático (1992), el Protocolo de dicha Convención, Kyoto (1997) y el Acuerdo ... Interamericano de Derechos Humanos, 2008, p. 11. 12 ABRAMOVICH, Víctor. De las ...
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Legislação ambiental para as comunidades Quilombolas
Introdução: As comunidades rurais são mais sujeitas a processos de empobrecimento, sendo visível que a vulnerabilidade social causa maior preocupação no meio rural do que no urbano. Neste contexto, os Povos e Comunidades Tradicionais apresentam necessidades de desenvolvimento de políticas públicas que envolvam os seus territórios. Objetivo: analisar a legislação que institui as políticas públicas,
... ser a Portaria Nº 376, de 16 de outubro de 2008, que define procedimentos para a gestão do ... e Mudanças Climáticas - Protocolo de Kyoto, a Declaração do Rio e a Agenda 21 42 ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 - Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 - Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 - Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 – Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 – Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 – Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 – Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 – Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 – Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 – Copenhague e Cancún) ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008), sendo de se destacar, nessa mesma linha de ... pelo Projeto REDD PLUS (Protocolo de Kyoto, COPs 15 e 16 – Copenhague e Cancún) ...