publicidade abusiva no cdc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031662-16.2020.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031662-16.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ANA PAULA CANDIDO BOTELHO Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ício do direito de arrependimento (como já mencionado); e) publicidade enganosa ou abusiva de bens ou serviços; f) cláusulas abusivas mitigando ...
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Acórdão Nº 0009506-05.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2022
... RECURSO DA RECLAMADA ... SERVIÇOS DE ANÚNCIO DE PUBLICIDADE" DIGITAL. GOLPE DA ... LISTA TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMA\xC3"ÇÃO, ... TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. NEGÓCIO ... JURÍDICO NULO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0002181-47.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 08-08-2022
... POSSIBILIDADE. ACESSO ... PRIVADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE ABUSIVIDADE. DANOS ... MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS ... prazo prescricional, ou ainda cobrança vexatória ou abusiva do débito, ... tendo em vista que as mensagens a este relacionadas são ...
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Acórdão Nº 0800714-07.2015.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-03-2019
... DE CADA SERVIO E CANAL EXTRA INDEVIDO REPETIO DE INDBITO - PUBLICIDADE ENGANOSA DANO MORAL. 1. Alega a Autora que aderiu a uma promoo oferecida ... a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão Nº 0000091-35.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
... CONTRATO DE FIGURAÇÃO. SERVIÇOS DE ANÚNCIO E ... PUBLICIDADE DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. 1) ... APLICAÇÃO DO ... – PRÁTICA ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, ... INCISO III, DO CDC – NEGÓCIO ...
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Acórdãos nº 1000881-58.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... o dano moral restou caracterizado; o CDC veda a publicidade enganosa e abusiva; afronta à boa-fé objetiva; pertinência ...
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Acordao N° 1699292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Instituição financeira. Banco bmg. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Art. 6º do cdc. Informação adequada e clara. Contrato assinado. Inexistência de indução a erro. Boa-fé objetiva. Sentença reformada. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor, porquanto autor/apelante e réu/apelado se amoldam, respectivamente,...
... riscos que apresentem”; e “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos ... comerciais coercitivos ou desleais, bem ... -
Acordao N° 1411289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Processo civil e consumidor. Instituição financeira. Banco bmg. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Art. 6º, cdc. Informação adequada e clara. Contrato assinado. Inexistência de indução a erro. Boa-fé objetiva. Sentença mantida. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor ao caso, porquanto autor/apelante e réu/apelado se amoldam,...
... os riscos que apresentem”; e “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, ... métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ... -
Acórdão Nº 0003728-35.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-06-2022
... (ART. 499 DO CPC) NÃO RESPEITADA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE ... PUBLICIDADE (ART. 6º, IV, DO CDC). VALOR DA REPARAÇÃO ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... abusiva e, portanto, nula, em face do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula ... o contrato nos termos veiculados na oferta, apresentação ou publicidade, como se nota do teor do art. 30 262 ; d) institui a execução ...
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Acórdão Nº 0023903-45.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... 99, ... § 3º, CPC. PUBLICIDADE ENGANOSA DESCARACTERIZADA ... INEXISTÊNCIA DE OFERTA INVERÍDICA. PROVAS ... DEVIDAMENTE COMPROVADA EM AUTOS, AFASTA A TESE ... DE PRÁTICA ABUSIVA. MERO DESAJUSTE COMERCIAL, ... INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL. SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029208-78.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029208-78.2020.8.19.0210. Recorrente: ITAU UNIBANCO SA - autor Recorrido: NELIA HOLANDA DE CASTRO - ré Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdãos nº 1023368-91.2017.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... 8º). PRÁTICA CONSIDERADA COMO ABUSIVA (ART. 39, “CAPUT” E INCISOS IV E V E ART. 51, IV) ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DAR AMPLA PUBLICIDADE À CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de ação ...
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Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... 3. Influenciadores digitais e publicidade ilícita nas redes sociais. 4. Conclusão. 5. Referências ... 1 ... contra a promoção de publicidade ilícita (enganosa ou abusiva), sendo esse considerado um ... 27. SIMAS, Danielle Costa de Souza; ...
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Acórdão Nº 0802276-39.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... , forma de pagamento, etc., ferindo os deveres de informao e publicidade, previstos no Cdigo de Defesa do Consumidor.3. O contrato assinado pela ... usual e o carto de crdito consignado, o que constitui prtica abusiva vedada no art. 39, V do CDC, tornando nulas, de pleno direito, as clusulas ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... a prever sua repetição no futuro, direcionando-se ações de publicidade" em favor de um grupo segmentado de consumidores. 18 Há diferentes informa\xC3" ... a proibição não apenas da finalidade discriminatória ou abusiva, mas também quando o resultado do tratamento de dados possa dar causa à ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... “Se a publicidade por si só já influencia o público infantil, a possibilidade de proporcionar entretenimento à experiência de consumo é capaz de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037137-86.2020.8.19.0203 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037137-86.2020.8.19.0203 Recorrentes: AURECY ROBERTO DE SOUZA e HERIKA DE SOUZA MARINHO DOS SANTOS - autores (J.G. - fl. 946) Recorrido: ITAPENINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - réus Origem: 16º Juizado Especial Cível -...
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Acordao N° 1647309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade ativa da segunda autora. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da rentcars. Rejeitada. Descumprimento contratual - cancelamento de locação de veículo no momento da retirada. Restrição injustificada. Dano material. Caracterizado. Dano moral. Caracterizado. Recurso conhecido e provido em parte.
... contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a proporcionali-dade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art. 5º, LIV e LV, da CF/1988 ... v ... § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a ...
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Acórdão nº 0021228-88.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Agravo interno. Revisional de contrato. Tarifas administrativas. Ilegalidade. Ausência de informação e transparência no contrato. Decisão de acordo com jurisprudência deste Tribunal. Manutenção. A ausência de informação e transparência no contrato quanto ao fato gerador da cobrança de tarifas denominadas serviços de terceiros e registro de contrato, fere o dever de informação e transparência...
... ção e transparência consubstanciada no CDC e configura cobrança abusiva e ilegal pela instituição bancária, à medida que impede o consumidor ... ço é inerente à própria modalidade contratual, sendo a sua publicidade de exclusivo interesse da instituição financeira.Constatado nos autos ... -
Acórdão Nº 0007827-46.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... SERVIÇOS DE ANÚNCIO DE PUBLICIDADE DIGITAL ... OFERTA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS SEM CUSTO E ... POSTERIOR ... INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. PRÁTICA ... ABUSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO ... COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1001993-52.2018.8.26.0189 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... plantão de vendas, divulgação, propaganda e publicidade; b) 2% (dois por cento) do valor atualizado do contrato, ... ) dos valores pagos, em redução de cláusula contratual abusiva (art. 6º, V, CDC, e do art. 413, CC). Precedentes ...