publicidade enganosa
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Processo nº 0024684-21.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Adesão a Plano de Cooperativa Habitacional, Objetivando O Financiamento para Aquisição de Imóvel. Alegação de Vícios de Informação e Publicidade Enganosa. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Reforma...
... INFORMAÇÃO ... PUBLICIDADE ... ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 0515270-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... A Unime apelou, afirmando que a publicidade veiculada pela IES dispõe, de ... forma expressa, que compete aos ... PREPARO DO RECURSO FEITO ... CORRETAMENTE. PUBLICIDADE ENGANOSA PEP ... UNIME. PARCELAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA METRAGEM IMÓVEL. ABATIMENTO NO PREÇO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPRROVAÇÃO.- Se o consumidor comprova que o imóvel adquirido tem metragem inferior à veiculada em propagandas publicitárias e a vendedora/construtora não faz prova em...
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Acórdão nº 1004583-36.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNC
... ção por Dano Material, Dever de Informação, Oferta e Publicidade]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1033215-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DEVOLUÇÃO EM...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE" ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1243484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Consumidor. Apelação cível. Publicidade enganosa. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Oferta. Visibilidade. Incapacidade de indução em erro. 1. Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte, ainda que se arvorando dos mesmos fundamentos consignados na peça inicial, atende aos requisitos legais na sua peça...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... -
Acordao Nº 132323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção
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Acordao Nº 132323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção
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Acordao Nº 132323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção
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Acordao Nº 132323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção
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Acórdão nº 50011765720208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-06-2023
... , bem como ao dever de informar, caraterizando a propaganda enganosa ... Assevera que a alteração unilateral do projeto violou o Código ... , em especial o dever de informar em virtude da prática de publicidade enganosa ... Alega que está evidenciado o nexo de causalidade a dar ...
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Acordao N° 1363092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil, civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial. Prescindibilidade. Decadência. Artigo 178, ii, do código civil. Inocorrência. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Contrato de compra e venda de veículo novo. Automóvel...
... AUTONOMIA ... PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA CORRETA ... INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO ... ção conferida ao consumidor contra a ocorrência de eventual publicidade enganosa não é ... absoluta e deve ser verificada no caso concreto, ... -
Acórdão nº 1036603-40.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO ARREPENDIMENTO EXERCIDO INTEMPESTIVAMENTE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO....
... INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000502920164058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000050-29.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SILVA SIPAUBA e outros ADVOGADO: Jose Inacio Linhares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
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Sentença com número 5276197-39.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, 13-12-2023
... de 20 itens de diversão familiar, porém, ocorreu propaganda enganosa. A autora acrescenta ... que a parte requerida prometeu três elevadores ... caracterizada a publicidade enganosa. Isso porque foi utilizada uma informação de caráter ...
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Acordao N° 1349472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Apelação cível. Rescisão de compra e venda imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Suposta publicidade enganosa. Lei 9. 514/97. 1. A realização de leilão extrajudicial no curso do processo não subtrai o interesse na sua continuidade, uma vez atribuída na inicial culpa ao incorporador, com pretensão de rescisão e devolução de valores. 2. O negócio em questão é disciplinado...
... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA ... LEI 9.514/97 ... 1.A realização de leilão extrajudicial ... -
Decisão Monocrática Nº 0172776-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ... PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 65 DA LEI 4.591/1964 E ART. 66 DO CDC ... PRELIMINAR: ...
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Acórdão Nº 0700722-60.2019.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-12-2023
... CANCELAMENTO DO DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR E DA ... PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0300308-03.2015.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... Assim, devido à propaganda enganosa da UNIP, o Autor se matriculou nesta para obter serviços educacionais, ... ão esta potencial formada na mente do consumidor por ação da publicidade" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6 ed. São Paulo: ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...
... PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ... veiculação de propaganda comercial enganosa ou abusiva, que denigra a imagem ... -
Acórdão Nº 0806290-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO SIMPLES, ESTELIONATO MAJORADO, PUBLICIDADE ENGANOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO SIMPLES, ESTELIONATO MAJORADO, ... PUBLICIDADE ENGANOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000975220164058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800097-52.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING SOLUCAO PARA EDUCACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. PAGAMENTOS DE CONTRATOS COM A FADIRE EFETUADOS EM NOME DA ... -
Acordao N° 1310743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Sentença cassada. Causa madura. Propaganda enganosa. Ausência de vaga de garagem. Quadra de esportes. Construção em área pública. Indenização. Itbi. Juros de obra. Responsabilidade das rés. Construção de esgoto no quintal do imóvel. Indenização devida. Dano moral configurado. 1
... POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA ... CAUSA MADURA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM ... QUADRA DE ESPORTES. CONSTRUÇÃO EM ... 2. Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das ... -
Acórdão nº 1.0024.14.068493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO PARA CONSERTO - PROPAGANDA ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL - CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE ÁREA GOURMET - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVER DE REPARAR...
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Acórdão nº 1018953-88.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – REJEITADA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – VEDAÇÃO PELO CDC – PROMESSA DE ITBI E REGISTRO GRÁTIS – INTEGRAÇÃO AO...
... DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – VEDAÇÃO PELO CDC – PROMESSA DE ITBI E REGISTRO GRÁTIS ...