publicidade enganosa
-
Acordao Nº 143207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à cláusula geral da boa-fé dos contratos (art. 422). 2)...
-
Acordao Nº 143207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à cláusula geral da boa-fé dos contratos (art. 422). 2)...
-
Acordao Nº 143207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à cláusula geral da boa-fé dos contratos (art. 422). 2)...
-
Acordao Nº 143207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à cláusula geral da boa-fé dos contratos (art. 422). 2)...
-
Acordao Nº 143207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à cláusula geral da boa-fé dos contratos (art. 422). 2)...
-
Acordao Nº 143207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à cláusula geral da boa-fé dos contratos (art. 422). 2)...
-
Acórdão nº 0000904-52.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS SIMULTÂNEOS DE ...
-
Acordao N° 1343355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Promessa de compra e venda de imóvel. Comssão de corretagem. Vaga garagem e quadra de esportes. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. 1. É válida a contratação expressa, clara e inequívoca, que repassa ao adquirente do imóvel o pagamento da comissão de corretagem 2. A veiculação de que o imóvel contaria com vaga de garagem e quadra de esportes, em desacordo com a realidade, caracteriza...
... VAGA ... GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL ... CONFIGURADO ... 1. É válida a contratação expressa, ... com a realidade, caracteriza publicidade enganosa passível de indenização ... 3. A conduta das rés, ao vender ... -
Decisao Nº 0504965-73.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA PUBLICITÁRIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. EXCLUSÃO DO CURSO MEDICINA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO IV C/C ART. 37, § 1º., DO CDC. DANOS MORAIS NÃO...
... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO IV C/C ART. 37, § ... programa de financiamento estudantil evidencia a prática de publicidade enganosa pela Apelada, na medida em que veiculou anúncio que induziu em ... -
Acordao N° 1301322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Compra e venda de imóvel. Dano material. Publicidade enganosa. Princípio da vinculação da publicidade. Vaga de garagem. Quadra de esportes. Juros de obra. Itbi. Dano moral. 1. A veiculação de que o imóvel contaria com vaga de garagem e quadra de esportes, em desacordo com a realidade, caracteriza publicidade enganosa passível de indenização. 2. Ausente prova do alegado direito à isenção do itbi. 3
... Acórdão Nº ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MATERIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM ... -
Acórdão nº 1019954-74.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO PROVIDO.
... ção por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade, Obrigação de Fazer / Não Fazer]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE ... -
Processo nº 0060751-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... PUBLICIDADE" ENGANOSA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL ... DOS VALORES DESPENDIDOS. \xC2" ...
-
Acórdão nº 50468402320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... PUBLICIDADE ENGANOSA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ...
-
Acordao Nº 131098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
-
Acordao Nº 131098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
-
Acordao Nº 131098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
-
Acordao Nº 131098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
-
Acordao Nº 131098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
-
Acordao Nº 131098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
-
Acordao Nº 131098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
-
Processo nº 0194144-78.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Consumidor Aderiu À Cooperativa Apelante Com O Escopo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Violação Do Dever Da Ré de Prestar Informação Correta, Clara e Precisa sobre O Objeto Da Contratação. Afronta Ao Princípio Da...
... ERRO. PUBLICIDADE" ENGANOSA. RESTITUIÇÃO ... INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO,\xC2" ... -
Processo nº 0032350-13.2015.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... PUBLICIDADE ... ENGANOSA. ...
-
Processo nº 0194144-78.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Consumidor Aderiu À Cooperativa Apelante Com O Escopo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Violação Do Dever Da Ré de Prestar Informação Correta, Clara e Precisa sobre O Objeto Da Contratação. Afronta Ao Princípio Da...
... DOS CONTRATOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ... ERRO. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 3210813 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I - No caso em tela, o Juiz a Quo julgou improcedentes os pleitos da apelante, por considerar que a propaganda‘’A UNAMA É 100% FIES’’ não conduz o consumidor a considerar que o financiamento é garantido,...
... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... I - No caso em tela, o ... -
Acórdão nº 3234632 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I - No caso em tela, o Juiz a Quo julgou improcedente os pleitos da apelante, por considerar que a propaganda‘’A UNAMA É 100% FIES’’ não conduz ao consumidor a considerar que o financiamento é garantido,...
... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... I - No caso em tela, o ...