publicidade enganosa exemplos
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Acordao N° 1257205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356). Manejo pelo ministério público. Tutela de direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Contrato padrão de adesão. Cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Defesa de direitos...
... IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA. IRDR. PUBLICIDADE ... PERMANENTE NO EMPREENDIMENTO. INSERÇÃ A ... exemplos bem elucidativos dessa ... afirmação. Assim, ... á o de "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (inciso IV). Ora, ... enquanto não ... -
Parâmetros para a fixação do dano moral: Enfoque nas relações de consumo bancárias
... de escolha; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; dentre ... na Jurisprudência deste Tribunal, exemplos de casos julgados improcedentes, pois se tratava ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... , com a informação, de que a publicidade, não teria validade para o caso concreto da ... ável, vez que, não houve publicidade enganosa. Pugna, pela improcedência da ação. Junta ... , definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado ...
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Acórdãos nº 2112651-48.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... qualquer espécie de publicidade, em qualquer meio de comunicação ... propaganda ou publicidade enganosa, tratando-se de empresa idônea, fundada ... Os exemplos não servem, enfim, de paradigma para ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000521-38.2016.8.19.0079 (Criminal), 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE APART-HOTEL. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. DESTINAÇÃO PARA INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA, EM CÚMULO SIMPLES COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DURANTE PERÍODO DE MORA) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
... DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E ... PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA ... publicidade enganosa, porquanto sempre foi divulgada claramente a ... 17. Em semelhante sentido, também são exemplos, no âmbito ... deste colendo Tribunal Estadual, ... -
Decisão Monocrática Nº 5067164-19.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-02-2022
... De fato, nos exemplos trazidos pelo autor na inicial, manifesta a ... pela requerida, "proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ...
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Acórdão Nº 5012466-17.2019.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... sade, a educao, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificao do conflito em si ... TESE RECHAADA. OCORRNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VIOLAO DODEVER DE INFORMAO ...
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Acórdão Nº 0312696-24.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA À RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. REJEIÇÃO. EMPRESA AUTORA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE QUE CONTRATOU PLANOS DE TELEFONIA DA OPERADORA DEMANDADA. EVIDENCIADA...
... Anatel, 477/2007). Dá exemplos doutros casos publicizados pela ... mídia acerca ... TÉCNICAS ABUSIVAS DE VENDA. PUBLICIDADE ENGANOSA ... SERVIÇOS DEFEITUOSOS. 1. ( ... ) 5 ... -
Acórdão nº 2008/0150187-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... ça e de indução através da publicidade massiva à necessidade de acumulação de bens ... "A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ... e jurisprudência -- como se vê nos exemplos de direitos entre filhos, da união estável, do ... -
Acórdão nº REsp 1073595 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... ça e de indução através da publicidade massiva à necessidade de acumulação de bens ... "A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ... e jurisprudência -- como se vê nos exemplos de direitos entre filhos, da união estável, do ... -
Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Europeia (1a. parte)
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o direito do consumidor no Brasil e na União Europeia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... Os exemplos são inúmeros e em razão deles urgiu a ... à proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e as Leis 78, 22 e 23 - Loi Scrivener , ... -
Ilhéus - Vara da infância e juventude
... ção Sobre os Direitos da Criança são exemplos claros da preocupa ção mundial com a venda de ... PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... automóvel discutido nestes autos, são exemplos de contratos de adesão, nos quais o aderente ... dados que devem estar contidos na publicidade" dirigida ao consumidor. A omissão dessas informa\xC3" ... o consumidor a erro, torna a propaganda enganosa, conforme o art. 37, §1º, do CDC: ... Art ...
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Acórdão nº 2007/0257145-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Citem-se como exemplos os interesses de várias pessoas na indenização ... de inúmeros lesados por uma propaganda enganosa, ou dos ofendidos por uma publicidade abusiva ...
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Função social do contrato: primeiras anotações
... Os exemplos se multiplicam. Não é este o local adequado ... contra uma empresa que veiculou publicidade enganosa, alardeando qualidades de seu produto ...
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Acórdãos nº 1083219-31.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... negócio Atuação em publicidade Atribuição restrita à atividade ... que uma mera enumeração de exemplos característicos. Fundamental em matéria ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer ...
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Publicidade no ciberespaço: aspectos jurídico-sistêmicos da contratação eletrônica
Atualmente, as relações de consumo adquiriram um maior potencial de alcance, revestindo-se de uma forma diferenciada devido ao advento do ciberespaço. Este espaço de comunicação, possibilitado pela rede mundial de computadores, trouxe mudanças significativas em diversos âmbitos da vida em sociedade. No comércio não foi diferente: após o advento da Internet, surgiu o que se denominou comércio...
... diferentes das esperadas; ou seja, que essa indicação pode ser enganosa por referir-se a algo inexistente, inatingível, ou a algo que após ... ção contratual e a atemporalidade de tais relações 63 , são exemplos daquilo que a dogmática jurídica não conseguiu abarcar devido à ... -
Acórdãos nº 0107466-69.2008.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... P UBLICIDADE ENGANOSA ... P ROMESSA DE VENDA DE COTA ... Exemplos do primeiro são os golpes do “ ...
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Acórdão nº 0000898-61.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Junio de 2014
... enganosa fidedignidade ... Inequivocamente, in hipotesis, ... 11. Exigem estrita observância da publicidade, contradição e imediação; ... 12. São ... , a história tem sido pródiga desses exemplos trágicos que tanto ... martirizam a inocência ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
... Outros exemplos seriam o dos contratos celebrados pelos shopping ... A publicidade da divulgação, da afixação etc., de todas as ... ém uma omissão - além de uma ação - enganosa, com base no art. 10º, c) do mesmo DL 57/08 ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... se encontram a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... jurídicas de direito privado, como por exemplos, a suspensão ou redução dos contratos de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... exemplos de contratos de locação firmados com seus ... aponta insuficiência informativa na publicidade veiculada pela Agravada em relação ao ... sobre si norma proibitiva de toda a enganosa ou abusiva, inclusive por omissão, quando deixa ...
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Capital - 13� vara de rela��es de consumo
... ENGANOSA – PROMESSA DE ENTREGA DE COTA CONTEMPLADA - ... contrato, porque restou demonstrada a publicidade enganosa da apelante, por intermédio de sua ... global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a ...
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Liberdade, liberdade...
... So exemplos a "lei da mordaa" e a proibio da publicidade ... garantir que toda publicidade no ser enganosa, no sentido de no prestar informao falsa. Os ...