publicidade enganosa exemplos
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A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
... , à segurança, a proteção contra a publicidade enganosa, a informação adequada e clara sobre ... 184) ... São diversos os exemplos que podem ser dados quanto ao tema, na maioria ... -
Art. 9º
... ou o dolo – apenas para citar dois exemplos – já são muito conhecidas pela civilística ... 9. “Art. 37. ( ... ) §1º. É enganosa" qualquer modalidade de informação ou comunicaç\xC3" ... É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que ...
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Acórdão Nº 0006687-50.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-03-2023
... PROPAGANDA ENGANOSA – RECURSO 01 (DAS RÉS) – ... CONHECIMENTO ... -se de Ação de Indenização por Publicidade Enganosa ajuizada por Adriane da Rocha, ... Sobre o tema, ainda: ... “Como exemplos de direitos potestativos podem ser citados os ...
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Geoblocking e Geopricing: uma Análise à luz da Teoria do Interesse Público de Mike Feintuck
... e/ou na nacionalidade daqueles) são exemplos de comportamentos praticados no e-commerce que ... ; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Enforcement e compliance: desafios dos programas de integridade na aplicação de sanções. um panorama do novo mercado
... Citam-se como exemplos a Lei Estadual 16.722/2019 do Estado de ... o autor, isto configuraria verdadeira publicidade enganosa, a desvirtuar a própria razão de se ...
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A alimentacao saudavel como tendencia: a percepcao dos consumidores em relacao a produtos com alegacoes nutricionais e de saude.
... Sao exemplos disso as alegacoes referentes ao crescimento e ... sugere que comparacoes diretas em publicidade e promocoes na loja entre um produto ... 2006); nao deve: ser falsa, ambigua ou enganosa; suscitar duvidas acerca da seguranca e/ou da ...
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A Terceirizacao e a Logica do Capital/Outsourcing and capital's logics.
... atividades-meio, tomando-se como exemplos classicos os servicos de vigilancia, limpeza e ... com custos necessarios da circulacao (publicidade, distribuicao, atendimento ao publico etc.) ... mero detalhe (mais do que ja sugere a enganosa aparencia da producao capitalista ordinaria) na ...
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Poder judiciário
... Sobejos são os exemplos espalhados na jurisprudência, sobretudo nas ... controle, permitindo-se ainda maior publicidade aos atos atacados, podendo o sistema de recursos ... em virtude da inflação, a garantia é enganosa. Para tentar resolver este problema, muito mal se ...
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Regime Jurídico dos Contratos de Crédito aos Consumidores: Algumas notas
... do crédito; existência de publicidade enganosa, de mensagens artiiciosas, de juros ... das entidades participantes, temos como exemplos os montantes não utilizados de cartões de ...
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Acórdão Nº 0900230-69.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC E SEU GERENTE DE VENDAS. AVENTADA PRÁTICA ENGANOSA, COM VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. PROCEDÊNCIA NO QUE DIZ COM A PESSOA JURÍDICA, A FIM DE DECLARAR O DIREITO DOS ADQUIRENTES DE VEÍCULOS JUNTO À RÉ
... , eis que nodivulgou propaganda enganosa que tenha afetado, de alguma forma, a sociedade ... , a sade, a educao, para citar alguns exemplos) ou diante da massificao do conflito em si ... [ ... ] A publicidade da "Troca Fcil" est disponvel para consulta - ... -
Controle social e governo de dados
O artigo tem como temas o controle e a biopolítica, tendo a sua delimitação nas questões tecnológicas como parte das relações de controle biopolítico e na afetação local. O problema de pesquisa é: de que forma o atual projeto biopolítico de controle neoliberal afeta a sociedade brasileira enquanto uma democracia recente e quais as peculiaridades podem ser percebidas? Dito isso, utiliza-se como...
... investe em controle focado na liberdade enganosa e nas falácias da individualidade que alimentam ... da família de baixa renda, como os exemplos: a) BillGuard , que não apenas informa o ... publicidade direcionada, algo típico de bases como a Google, ... -
Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)
O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que...
... Exemplos que podem ser citados são os arts. 21, XI ... ção, na veriicação das formas de publicidade, ou até no aumento do peso das sanções aos ... enganosa, venda casada, dúvidas sobre contratos, ... -
Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... IV — a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... Vejam-se dois exemplos: o primeiro mais voltado para a dimensão ...
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Acórdão Nº 0001628-69.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... que por isso não houve publicidade enganosa de sua parte a ensejar a aplicação da ... Consideremos alguns exemplos de motivo: o motivo da dissolução ... de uma ...
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O chamado 'erro médico' à luz dos requisitos normativos da responsabilidade civil
... ), bem como quanto às regras sobre publicidade enganosa ou abusiva (arts. 36-38 do CDC), ... mais clara quando analisada à luz de exemplos práticos do exercício da medicina. Certamente, ...
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Sobre a questão da violência - entrevista especial com wagner cabral
... , a (falsa) democracia racial, uma (enganosa) história de um povo bom, pacífico e ordeiro, ... Vejamos alguns exemplos concretos: ... SOBRE A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA - ... de controle social, transparência e publicidade. Passados quase três anos, ainda esperamos uma ...
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Ampliando os direitos da personalidade
... principal crítica a esta propaganda enganosa. Seu problema mais grave é fazer crer que o ... extensivamente o dispositivo: “A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades ... 9.807/99). 38 Ver, para diversos exemplos, Maria Celina BODIN DE MORAES. A tutela do nome ...
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Alterações do Código de Defesa do Consumidor: Crítica às Propostas da Comissão Especial do Senado Federal
“No que tange à tutela coletiva do consumidor, percebe-se que o anteprojeto é muito mais direcionado aos magistrados, na medida em que pretende tornar mais explícita e didática a classe dos chamados interesses e direitos individuais homogêneos de origem comum” “Avaliar de forma responsável e leal as condições do consumidor de pagar a dívida contratada, mediante solicitação da documentação...
... não se resume, apenas, à oferta, publicidade e contratos irmados entre consumidores e ... ) e IV (proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ... ção do bem lesado (vide diversos exemplos práticos de ações colacionados no nosso ... -
Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
... , Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Ademais, o Estado é dotado de ... às normas de Direito Público, como exemplos podem ser citados os contratos de locação, ... abusiva, a exemplo da publicidade enganosa, toda a coletividade estará exposta a ela, não ...
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O acesso coletivo à justiça e a justiça do trabalho
... , tem origem remota, com importantes exemplos de reivindicações intentadas por grupos de ... diversos meios, quando se trata de publicidade enganosa. Embora similar à class action ...
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Nuevas políticas de protección del consumidor financiero: Análisis de la reforma financiera y las novedades en la supervisión bancaria en el derecho comparado
Este artículo presenta un resumen de las principales reformas normativas del sector bancario en Estados Unidos y Portugal, así como un análisis comparado de las principales políticas llevadas a cabo por ambos gobiernos en materia de protección del consumidor financiero. Su estudio pretende ayudar al lector a familiarizarse con el estado actual de las reformas financieras en ambos países, y está...
... aplicação do disposto no Código da Publicidade ... Además, esta misma normativa viene a ... efectiva global, indicada através de exemplos que sejam representativos. 4 – (Anterior nº ... -
A dimensão patrimonial do dano moral na Reforma Trabalhista: análise e questionamentos acerca dos novos art. 223-A e 223-G da CLT
... Citamos como exemplos, a envolver aspectos de direito material e ... ética (por exemplo, promover propaganda enganosa" ou, ainda, participar de licitação ou negociaç\xC3" ... XII – o grau de publicidade da ofensa ... Novamente aqui, questionamos ...
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Análise jurídica da economia
... São exemplos, a especulação e a ampliação exagerada da ... ; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do ... profissional são outros tantos exemplos. Uma vez que cumpridas as exigências legais, a ... III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Neste sentido, têm-se, como exemplos, os trabalhos realizados e concluídos pelo ... institucional, portal digital, publicidade e distribuição de folders para mídia em geral ... clonagem de postos, publicidade enganosa, produtos vencidos e sem informação de preços- ...