publicidade enganosa na internet
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... Dentro da internet, a publicidade por muito se concentrou nos anúncios de banner e ... legislador apenas regulamentou de forma específica a publicidade enganosa e abusiva (art. 37, CDC), sendo necessário e relevante o estudo das ...
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Magistratura TJAL 2019
... Essa publicidade, quando vista por crianças, (A) é apenas ... seja ao mesmo tempo abusiva e enganosa pelas normas do CDC ... (B) é somente ... veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas sem fins ...
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Acórdão Nº 0006523-66.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... SERVIÇO DE INTERNET ... PRESTADO EM VELOCIDADE INFERIOR À MÁXIMA ... NÃO ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ... ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ...
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Direito Consumidor
... internet, caduca em 07 (sete) dias ... (D) O ônus da ... 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... ) De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por I. – induzir, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057482-42.2016.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... Interrupção de ... serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter ... a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037074-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Relatório e Voto com número 5500196-43.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... VELOCIDADE DA INTERNET INFERIOR À CONTRATADA ... PRESTAÇÃO DE ... BANDA LARGA. VELOCIDADE ... PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ...
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Sentença com número 5654261-73.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ERRO GROSSEIRO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede inicial a reclamante, ora recorrente, afirma que em setembro de 2019, avistou a atrativa oferta publicitária no site da reclamada, consistente em duas...
... cumprida; serviço não fornecido; venda enganosa e ... publicidade enganosa ... Como forma ... COMPRA DE PRODUTOS PELA ... INTERNET. VALOR ANUNCIADO ABSOLUTAMENTE ... INCOMPATÍVEL ... - Processo nº 0005952-17.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Septiembre de 2017
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Acordao N° 1308433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de interesse de agir. Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Pretensão resistida. Direito do consumidor. Inversão do ônus probatório. Publicidade enganosa. Princípio da vinculação da publicidade. Obrigação...
... INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PUBLICIDADE ENGANOSA ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ... do consumidor, pela má qualidade da internet que lhe foi disponibilizada ... 8. A ... -
Aspectos legais relevantes na atuação do digital influencer
Renata Luiz: Sobre a atuação do digital influencer
... ção), o Conar examina o conteúdo de publicidade de todos os tipos, inclusive os que envolvem ... , de modo que não ocorra a publicidade enganosa ou abusiva, ou que essa publicação do ... ,5% processos relativos à publicidade na internet, sendo 39,1% em redes sociais, 14,3 % de vídeos ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... p. 46 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 11 ... EBOOK PUBLICIDADE ... 71. CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet: reflexões sobre a internet, os negócios e a ... por exemplo, impedindo a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou ...
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Sentença com número 5587723-95.2021.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 24-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ERRO GROSSEIRO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede inicial a reclamante, ora recorrente, afirma que em setembro de 2019, avistou a atrativa oferta publicitária no site da reclamada, consistente em duas...
... publicidade, informado no art. 30 do CDC, pelo que fica a ré ... ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA ... DE RESPONSABILIDADE NO ... COMPRA ... DE PRODUTOS PELA INTERNET. VALOR ANUNCIADO ABSOLUTAMENTE ... INCOMPATÍVEL ... - Acórdão Nº 5002980-04.2019.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acordao N° 1368671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Consumidor. Aquisição de modem/roteador. Divergência na publicidade quanto à descrição e a imagem do produto. Publicidade enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Artigos 6º, iv, 30, 31, 37 §1º e 47 do cdc. Grave defeito de informação. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-
... DIVERGÊNCIA NA PUBLICIDADE QUANTO À DESCRIÇÃO E A IMAGEM DO ... PRODUTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ... 1ª Requerida em 23/04/2020 serviços de internet (Doc. Anexo nº 15 A Doc. Anexo ... nº 21), ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto ... , que são regidos pelo princípio da publicidade, o inquérito policial tem como característica a ... por certo – chegou-se a lançar a enganosa denominação de que a PEC 37 seria a PEC da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-67.2021.8.19.0044 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800228-67.2021.8.19.0044 Recorrente: ALCIONE APARECIDA MULINARI - autora Recorridos: DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA e M.R. FERREIRA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Relatório e Voto com número 5016062-33.2021.8.09.0013 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... no fornecimento dos serviços de internet ... contratados, são suficientes para se ... BANDA LARGA. VELOCIDADE ... PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ...
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Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... É inegável que o desenvolvimento do ambiente da Internet proporcionou base sólida para a expansão tecnológica, nos mais ... no país) e principalmente lesões ao consumidor (publicidade enganosa e abusiva, spamming , falsas mensagens pessoais). 72 A situação se ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ; 2.3 Das práticas comerciais: a publicidade" no setor automotivo; 2.4 Da proteção de dados \xE2\x80" ... 36 e 37 16 o conceito de publicidade enganosa e abusiva. São normas gerais acerca da ... (em meio impresso, rádio e TV e internet) desses produtos (carros e motos) deve ser ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a exemplo das empresas de publicidade, das instituições de ensino, ... A memória é enganosa. A autobiografia é imperfeita. Põe o ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , bem como são presas fáceis de publicidade enganosa ou abusiva, até mesmo porque o ato de ... que estimula as pessoas a mostrarem na Internet os seus gostos e atividades de suas rotinas. Por ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ... oferta “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... mesmo em caso de publicidade abusiva ou enganosa. 37 Nesse sentido, dispõe o artigo 31 do CDC: ...
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Direito do Consumidor
... (B) resta caracterizada a publicidade abusiva ao induzir a erro a consumidora no que ... ão, o que não caracteriza propaganda enganosa que ocorre por ato comissivo; a responsabilidade ... casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de ...
- Processo nº 0386951-57.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Mayo de 2018