publicidade enganosa na internet
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804586-13.2022.8.19.0021 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804586-13.2022.19.0021 Recorrente (réu): FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA Recorridos (autor): FELIPE CARLOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : FACI.LY ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto ... , que são regidos pelo princípio da publicidade, o inquérito policial tem como característica a ... por certo – chegou-se a lançar a enganosa denominação de que a PEC 37 seria a PEC da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022065-04.2021.8.19.0210 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022065-04.2021.8.19.0210 Recorrente: JULIANE REZENDE DA SILVA Recorrido: MAGAZINE LUISA S.A. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão Nº 0801174-02.2021.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-07-2022
... : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA ... 30.Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... PARTE 2.: RECURSO INOMINADO.PROPAGANDA ENGANOSA NO VERIFICADA. ERRO GROSSEIRO. DANO MORAL NO ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Por exemplo, uma publicidade" enganosa pode ser coibida pelos órgãos de prote\xC3" ... ço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFERTAS PUBLICITÃRIAS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÃTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO...
... : DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA E PUBLICIDADE ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : MINISTÉRIO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ENGANOSA ... -
Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... (1996); as Linhas orientadoras para o marketing e publicidade na Internet da CIC; o Código de Boas Práticas Publicitárias da APAP; o Código de ... uma denominação, marca ou indicação publicitária é ou não enganosa, se deve ter em conta a presumível expetativa de uma consumidor médio, ...
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Sentença Nº 0800273-95.2018.8.10.0151 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Santa Inês, 17-10-2018
... cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor poder, alternativamente e sua ... CIVIL. AO INDENIZATRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. AQUISIO DE TELEVISOR PELA INTERNET. EMISSO DE ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... “Se a publicidade por si só já influencia o público ... ão, rádios, banners, páginas de internet etc. – e, em razão do interesse que desperta, ... ção, e pode configurar publicidade enganosa, prática ilegal vedada pelo art. 37, § 1º, do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , a razoabilidade, a legali-dade, a publicidade e a eficiência ... COMENTÁRIOS ... O Novo ... , bem como o que consta nas páginas da internet, nos celulares e outros meios de comunicação ... anotar que simulação é a declaração enganosa visando aparentar negócio jurídico diverso do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011907-96.2021.8.19.0206 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011907-96.2021.8.19.0206 Recorrente: CEG - RIO CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (r) Recorrido: ROSÂNGELA DE SOUZA INÁCIO (a) Origem: II Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordao N° 1391926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial. Consumidor. Propaganda enganosa. Boa fé. Configurada. Compra cancelada. Estorno do valor. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O...
... CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. BOA FÉ ... CONFIGURADA. COMPRA ... CANCELADA ... Na forma do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obrigao fornecedor e ... Assim, o preço indicado em site de ... internet vincula o fornecedor, que não podendo se eximir, ... -
Ação civil pública (PRT 23ª região ? procuradora Fernanda Alitta Moreira da Costa) ? cepi cursos interativos LTDA. Me, Angeli & Faria Marketing LTDA. ? Epp e empresa franqueadora Marcelo Masso quelho filho franchising
... Propaganda enganosa — promessas de inserção no mercado de ... Veiculação por meio de site da internet e impressos ( folders ). Falta de diligência ( ... é porque não possuímos contrato de publicidade ou de auxílio financeiro ao referido projeto” ...
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... ças, e crianças de tenra idade, têm acesso a televisão e à internet" no quarto, o que torna esta atividade um ato solitário e não controlado\xE2\x80" ... Em particular, os aspectos da publicidade enganosa, da publicidade comparativa, da publicidade relativa a produtos ... -
A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, ... ários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos ... 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... Sumário: 1. Marketing e publicidade: conceito. 2. Lei de liberdade econômica e seus ... do Consumidor proíbe a publicidade enganosa e abusiva, sendo certo que a lei consumerista ... engloba, inclusive, a comunicação via internet ... As consequências desta intensa e célere ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... internet, pois reconheceu que os princípios da Diretiva ... 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva ... , as fraudes, a informação falsa ou enganosa e a manipulação das avaliações dos ...
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Acordao N° 1743121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Oferta de produto na internet. Pontuação livelo. Compra cancelada. Propagadanda enganosa. Inocorrência. Vinculação. Oferta. Compra não realizada. Princípio da boa fé. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
... OFERTA ... DE PRODUTO NA INTERNET. PONTUAÇÃO LIVELO. COMPRA CANCELADA ... ADANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO. OFERTA. COMPRA NÃO ... /90 preceitua que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer ... forma ou meio de ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... és de terceiros, como agências de publicidade que observam o comportamento do consumidor a ... 19. Cf. AT&T Gives Discount to Internet Customers Who Agree to be Tracked. Adage ... comerciais desleais, como propaganda enganosa 67 ... Além disso, o Centro destaca a importância ...
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O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... 2.3. Em particular, os aspectos da publicidade enganosa, da publicidade comparativa, da publicidade relativa a produtos ... ças, e crianças de tenra idade, têm acesso a televisão e à internet no quarto, o que torna esta atividade um ato solitário e não controlado ...
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Da advocacia
... Penso que sob a enganosa fachada de uma norma que busca emprestar ... de "modelos de petição" divulgados na internet , cuja falta de uma fundamentação técnica mais ... jurídica, desde que se utilizem de publicidade não mercantil, dentro dos limites do estatuto e ...
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Corrupção
... à privacidade e o princípio da publicidade que rege a Administração Pública, o direito ... REBECCA MACKINNON, de que, na era da internet, a maior ameaça a uma sociedade centrada no ... de criminosos populares é muito enganosa, embora o fenômeno tenha ganhado força após o ...
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Vulnerabilidade potencializada diante de publicidade enganosa com promessa de curar câncer: comentário ao REsp. 1.329.556/SP
Trata-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial na ação que intentou reparação por danos morais diante de publicidade enganosa, em ofensa a direito subjetivo de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas. O comentário pontua-se no Código de Defesa do Consumidor a partir da tese de que a...
... do consumidor, abordando os seguintes temas: sociedade de consumo, direito do consumidor, superendividamento, publicidade, governança para internet, sociedade de informação. advogado, sócio-fundador do escritório amaral Ferreira & schlosser advocacia. Membro da comissão especial de ... -
Publicidade
... 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo ... , a emissora de TV - assim como ocorre com os provedores de internet, não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de ...
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Acórdãos nº 1000555-41.2016.8.26.0486 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... falha constitui-se em propaganda enganosa, tendo em vista a publicidade em sentido trário veiculada na internet ... Invoca relação de consumo, assim como ...