publicidade enganosa na internet
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Análisis del bien jurídico protegido y algunas repercusiones del delito de publicidad engañosa en España
En el presente artículo tiene por objeto el estudio del delito de publicidad engañosa construido sobre una base de determinar la necesidad o no de su regulación penal, no puede quedar sin análisis la repercusión que la publicidad tiene en los consumidores. Y si la tiene, como efectivamente se puede adelantar, debe considerarse, necesariamente, la influencia de una publicidad ilícita. Así pues,...
... E ALGUMAS REPERCUSSÕES DO DELITO DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA ESPANHA ... César Chaves Pedrón ... internet, Valencia ͜͜͟͞ǡ pǤ ͢͞Ǥ En el mismo ... -
Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... 3. Influenciadores digitais e publicidade ilícita nas redes sociais. 4. Conclusão. 5 ... de aparelhos eletrônicos conectados à Internet ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 9 ... a promoção de publicidade ilícita (enganosa ou abusiva), sendo esse considerado um ... 27 ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... ensinando a vender produtos pela internet, a criar logo, marca, design, enfim, uma ... à criança, fortalecida pelo abuso da publicidade infantil. Nesse ponto, deve-se considerar a ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer ...
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
... 34Nele incluído o Meio Ambiente Digital conforme ensina Celso Fiorillo ... Vide Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. O Marco Civil da Internet e o Meio Ambiente Digital na Sociedade da ... Informação, São Paulo: Saraiva,2015;Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. Princípios constitucionais ... -
Processo nº 0399871-68.2013.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito Do Consumidor. Alegada Prática de Propaganda Enganosa e Violação Ao Dever de Informação Na Comercialização de Eletrodomésticos Da Ré Na Sua "linha Inox". Pedido de Condenação À Proibição Do Uso Do Termo "inox" Em Relação a Produtos que Não Sejam Exclusivamente Produzidos Em Aço Inoxidável, Bem como Ao Pagamento de Indenização por Danos...
... Alegada prática de propaganda enganosa e violação ao dever de ... ém, a breve pesquisa nos sites da internet ... alegados danos e suspensão de publicidade veiculada pela instituição financeira ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003008-24.2021.8.19.0202 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003008-24.2021.8.19.0202 Recorrente: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA - autor Recorrida: DECOLAR.COM LTDA. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
- Processo nº 0000058-29.2016.8.19.0069 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032321-09.2021.8.19.0209 (Cível), 17-05-2022
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Materiais. A parte autora alega que comprou uma caixa de som JBL Xtreme 3, após visualizar anúncio em página do Facebook, em fevereiro de 2019. O valor inicial seria de R$599,00, mas teria sido concedido um desconto, sendo o valor pago de R$509,15. Contudo, ao receber o produto teria verificado se tratar de um...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... qual mantinha relação contratual com a denunciada, Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O Click, que se hospedava ... Ainda que terceiro tenha sido responsável pela publicação enganosa do anúncio, não se revelava necessária a oitiva da testemunha, visto ...
- Acórdão Nº 0801208-67.2018.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-06-2021
- Acórdão Nº 0800649-51.2020.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-07-2021
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Acordao N° 1398949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Plano de saúde coletivo por adesão. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reajuste anual após período de suspensão determinado pela ans. Abusividade do percentual aplicado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento na qual a autora pede o reconhecimento de abusos nos reajustes...
... e manter em seu endereço eletrônico na internet, o ... percentual de reajuste a ser aplicado ao ... que “Toda informação ou publicidade, ... suficientemente precisa, veiculada por ... pena de restar configurada a propaganda enganosa. 6.2. Jurisprudência: “( ... ) ... Há de ser ... -
Acórdãos nº 4004631-08.2013.8.26.0019 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... TELEFONIA. Internet móvel. Relação de consumo. Inversão ... com o contrato e com a publicidade veiculada nas redes sociais e nos ... propaganda comercial enganosa, razão pela qual responde a empresa ...
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Acordao N° 1778784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Dano moral. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível da circunscrição judiciária de ceilândia que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente. 2. Na origem o autor, ora recorrente,...
... RECORRIDO(S) ... DM TECNOLOGIA DE INTERNET LTDA ... Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL ... do contrato assinado digitalmente, e publicidade enganosa, pois a ... recorrida teria descrito o ... -
Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... e banco de dados de consumidores à publicidade agressiva. 5 Proposta de atualização do CDC: ... ção da proibição da publicidade enganosa ou abusiva à luz do princípio da boa-fé: o ... comissionado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... processual pelos Tribunais por meio da internet" passou a representar a principal fonte de informa\xC3" ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art. 5º, LIV e LV, ... – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFUTADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 3.1 Bens digitais. 3.2 Internet das coisas. 3.3 Inteligência artificial. 4 ... sendo atraído para ele pela oferta e publicidade, no mundo digital, o volume de informações ... ção às hipóteses de publicidade enganosa (art. 37 do CDC); sem prejuízo do ônus da prova ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... significativo aumento do consumo pela internet durante a pandemia 5 , consequentemente elevando ... prescreve a “ proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041979-10.2019.8.19.0021 (Cível), 08-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0041979-10.2019.8.19.0021 RECORRENTE: VANESSA LEMOS VIEIRA RECORRIDOS: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e QUERO EDUCAÇÃO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA VOTO Oferta de desconto de 45% na mensalidade pela Estácio de Sá - Cobranças Indevidas - Alega a autora que, em dezembro de 2018, tomou ciência através de publicidade...
... : QUERO EDUCAÇÃO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA ... : MARIA LUIZA FERREIRA MENDES ... : ... -
Direito do Consumidor
... - CESPE/CEBRASPE) A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas ... que se saiba ou que se devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime, de perigo ... por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para apresentação de renomado ...
- Acórdão Nº 0810177-39.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
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Referências
... Publicidade ... Ilícita e Influenciadores Digitais: Novas ... ) Direito digital : direito privado e internet. Indaiatuba: Foco, 2019 ... BARBOSA, Fernanda ... julga publicidade de cigarros abusiva e enganosa ... Brasília, DF, 2016. Disponível em: ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... a partir das páginas que este visita na internet, ou a identificação da preferência ideológica ... íduos ou estarem expostos a propaganda enganosa promovida por determinado fornecedor. 8 Em razão ... As vítimas de uma publicidade enganosa veiculada por vários órgãos de ...
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Oferta, publicidade e reprodução humana assistida no Brasil
... espalhados e (ou) acessíveis via Internet ... Uma vez mais lembrado, Herbert Marcuse segue sendo deveras ... E há ainda expressa vedação à publicidade enganosa e abusiva. Enganosa é toda comunicação mercadológica que divulgue ...