qual o lugar do singular o direito
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação ... civil pública fará ... singular” para efetivar a proteção “exclusivamente ... I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, ... quando ...
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Acórdão Nº 0023222-62.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... FEDERAL DO TOCANTINS – UFT, PARA O QUAL LOGROU APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR – ALUNO ... ÉDIO PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA – DIREITO" A EDUCAÇÃO – GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTEN\xC3" ... – UFT, sendo classificado em sétimo lugar, contudo, ao solicitar ao Sistema de Ensino o ... 2 - Sentenciando o Douto Magistrado Singular confirmando a liminar julgou procedente o pedido ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... embora tenhamos direitos reconhecidos, tal qual os diretos da personalidade que são afiançados ... do diploma de 1916, pois lá se lia que, no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que ... Ao abordar a temática, o singular Caio Mário da Silva Pereira 96 traz um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição ... ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... ível observar que a Contadoria do juízo singular, em sua manifestação técnica acerca do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 331-10.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... , arguindo a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do ... indeferimento ... no item II da Súmula 403 do TST tem lugar no momento da apreciação do ... " 4. Em ação na qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia a ... relevância singular. Não por outra razão, confere a ordem jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 296-50.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... , arguindo a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do ... indeferimento ... no item II da Súmula 403 do TST tem lugar no momento da apreciação do ... " 4. Em ação na qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia a ... relevância singular. Não por outra razão, confere a ordem jurídica ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ção de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, ... caso concreto, em que a medida somente teve lugar, conforme Ex- ... posição de Motivos, diante ... SINGULAR. IRRELEVÂNCIA DE BOA OU MÁ-FÉ DAS PARTES OU ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... do que em outros países, em primeiro lugar porque o Brasil tem uma estrutura tributária ... o contribuinte se dedica, a indústria na qual o contribuinte opera, fatores so- ciológicos, ... Serve ele, de maneira singular , à determinação 1. Mestre pela PUC/SP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... direito, já que os herdeiros passaram anos oficiando e ... com o Juízo da vara de sucessões, o qual oficiou o Ministério da Defesa por três vezes, ... da conclusão a que chegou o Juízo singular, de que, a partir da distribuição do ... do mesmo § 2º (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza/importância ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nº 5011258-66.2019.4.03.6100, motivo pelo qual incorreram na prática do crime do art. 317, ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... NECESSIDADE DE PROVA DE CARACTERIZAÇÃO DO LUGAR COMO DESTINADO PRIMORDIALMENTE AO EXERCÍCIO DA ... Precedentes ... O juízo singular, após decretar a perda dos bens na sentença, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... , empresa do mesmo grupo econômico à qual pertence a CARBOMIL, nas quais os mesmos bens, ... Ademais, o valor de mercado do direito de exploração da jazida não corresponde ao ... 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ... 28 da LEF ... O d. julgador singular indeferiu o pedido de nomeação sob o fundamento ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... Em lugar" de escutar a voz da consciência moral, que diz \xE2\x80" ... a ação num meio para evitar tal ou qual castigo ou para obter tal ou qual recompensa” ... é feita a partir do nome de uma pessoa singular, a que estes obtenham, com a lista de resultados, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ícia sua categoria básica, a partir da qual se constroem os princípios, regras e institutos ... Há, finalmente, uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do ... Em primeiro lugar, a Constituição da República aprovada em 1988 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade ... , pelo reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, com o acolhimento do agravo retido ... , nos termos bem pontuados pelo Juiz singular, " Há elementos probatórios (v.g., afirmações ... ' ao invés de Captopril, 'Gases' no lugar de Gazes são exemplo dos erros, além de mais 18 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... , obrigatoriamente ocorrerá a audiência, na qual, caso não haja conciliação será apresentada ... ão ocorre com a incompetência em razão do lugar, pois há previsão específica nos arts. 799 e ... limpeza específicos ou forma de lavagem singular -, de modo a causar ao empregado ônus que não ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , com a impressionante orientação segundo a qual a aplicação de uma determinada sanção no ... ção da Parte contratante onde tenha tido lugar a condenação.” 409 Embora esses diplomas ... punições recairão sobre um único e singular indivíduo ... O homem é o único destino do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... documental - alteração contratual - da qual se pode extrair que o sócio das empresas ... ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no ... Mais que isso, o referido incidente tem lugar quando pessoas físicas constituem pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140016120194058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814001-61.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA ECILDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes ... impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106353020184058300), 03-05-2022
PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... um superprincípio – celeridade – do qual os demais princípios são corolários e ... lugar e do valor) ... Competência funcional sui ... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... á efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na ...
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Direito processual civil
... Tribunais de Justiça, razão pela qual" resta SUPERADA a Súmula 22 do STJ. Confira: ... \xC2" ... prevento aquele que despachou em primeiro lugar) e 219 (A citação válida torna prevento o ... próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... Argumenta que, ainda que reconhecido o direito a crédito pela Receita Federal, tais créditos ... suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O direito da personali-dade, no singular, portanto, é um direito único, com conteúdo ... da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as ... A vida privada é um campo mais restrito, no qual encontram-se as relações familiares, as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ( domanda , na Itália) traduz o ato pelo qual ele pede o provimento correspondente, ou seja, a ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... , dizendo que o autor deverá, em primeiro lugar, fazer uma espécie de depuramento prévio dos ... preclusivo, pois faz parte do sistema singular do processo do trabalho a possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125026320174050000), 09-11-2021
PJE 0812502-63.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. NÃO-LIBERAÇÃO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA ESPECIAL VINCULADA AO REGIME ESPECIAL. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
... época), o que teria violado, em tese, seu direito à ampla defesa; ... (c) em virtude do suposto ... equitativa, levando-se em consideração o lugar e o tempo em que a ação se processou, a ... pelo douto Magistrado a quo segundo o qual "restou atendida a exigência do art. 475 do ... singular segundo o qual "restou atendida a exigência do ...