quando o aborto é necessario
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Decisão com número 5102688-26.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 23-02-2023
... a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à ... prostituição, mediante coação, ... decisão, para apresentação à Polícia, quando se fizer ... necessário o seu chamamento para ...
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Decisão com número 5102590-41.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 23-02-2023
... a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à ... prostituição, mediante coação, ... decisão, para apresentação à Polícia, quando se fizer ... necessário o seu chamamento para ...
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Robert Alexy explica seu método para resolver conflito entre princípios
Robert Alexy explica método para resolver conflito entre princípios
Quando" princípios fundamentais entram em colisão, a sa\xC3" ... fundamentais estão em conflito, é necessário avaliar qual deles que, quando aplicado, fere ... Questão do aborto ... A proporcionalidade é quando qualquer ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Nesse sentido, é necessário – e urgente – incorporar considerações ... perdurou até o início do novo milênio, quando se veriica uma melhoria na produção de ... de órgãos, cirurgias intrauterinas, o aborto e a eutanásia, entre outros direitos de grande ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... disse ao senhor aquilo que considerei necessário e conveniente – disse o doutor. – O exame ... nove de dezenove casos analisados, mesmo quando este e seus pais concordam com a recusa de ... não atua como excludente na situação de aborto" (art. 140). Porém, há casos em que a interrupç\xC3" ...
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Homicídio Simples
... relevância penal da omissão e perscrutar quando ela a oferece e, portanto, adquire silhueta ... que o acomete, medicamento que sabe necessário à sua sobrevivência, é irretorquível que ... mesma forma, é da essência do crime de aborto (arts. 124 a 126, CP) existir um processo de ...
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Plenário
... a metodologia que o Colégio deveria ter quando concretamente fosse existir. Então, a ideia ... acabou de falar. É necessário que, um dos projetos de lei desses, venha à ... fossem utilizados na promoção do aborto. Como o aborto, até a presente da- ta, está ...
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Decisao Nº 0005463-62.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... descrição de detalhes, sendo necessário indicar, nos produtos fabricados pela Recorrente, ... a produção de prova requerida pela parte quando a produção dessa, ao entender do Juiz, se ... o cerceio de defesa da recorrente o aborto da instrução processual em prol do julgamento ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... impacto no STF – uniões homoafetivas e aborto de feto anencefálico – em que descreve ... 1990, em oposição ao período anterior, quando teriam prevalecido interesses da classe média ... opinião pública, cujo apoio seria necessário para que o Judiciário sobrevivesse aos ataques ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... ordenamento jurídico não se faz necessário o preenchimento de nenhum requisito etário ... ção Federal, e será concedida ao homem quando este alcançar 35 anos de contribuição e a ... O aborto não criminoso dá à segurada o direito a duas ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... árias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da ... Nacional de Trânsito - DENATRAN, quando o proprietário tenha realizado a troca de placa ... O que dizem esses artigos? Provocar aborto em si mesma ou consentir que outro lhe provoque; ...
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Decisão monocrática Nº 232639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 124, do Código Penal [aborto provocado pela gestante] (documento eletrônico ... É o relatório necessário. Decido ... Colaciono, por oportuno, a ... Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade ...
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Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... residência e durante o período noturno, quando ia sempre dormir na cama da vítima, ... mesmo ... tiveram 04 (quatro) filhos, mas ela sofreu aborto de 02 (dois) ... filhos; Que sempre fazia o que ... entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos ... autos, o ...
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Decisão monocrática Nº 217465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... , no dia 30 abril de 2013, teria provocado aborto em si mesma, ingerindo comprimidos do medicamento ... É o relatório necessário. Decido ... Registro, inicialmente, que ... de habeas corpus, ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência ...
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Audiência pública sobre aborto foi um 'Teatro Armado'?
... , seguindo a iniciativa pioneira que teve com o ministro Fachin quando da convocação conjunta de audiência pública no caso do Marco Civil da ... Ou seja, não é necessário que haja o mesmo número de agentes defendendo uma determinada posição ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... de direitos que asseguram o mínimo necessário para efetivação da dignidade da pessoa humana, ... 45) esclarece quando diz que, no sistema especial de proteção “o ... a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... , ditariam, a seu bel-prazer, quais, como, quando e se determinadas condutas seriam erigidas à ... no tipo e a referência ao critério necessário à ordenação dos fatos puníveis 5 ... Daí ... No homicídio (art. 121, CP) e aborto (art. 124 a 126, CP), verbi gratia , constitui ...
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Atos do Poder Legislativo
... árias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da ... O que dizem esses artigos? Provocar aborto em si mesma ou consentir que outro lhe provoque; ... ão se pune o aborto praticado por médico quando for aborto necessário, ou seja, quando for o ...
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Energias físico-químicas ? asfixias mecânicas
... Por isso, quando não há diminuição no retorno venoso da ... pelo laço de enforcamento pelo tempo necessário à fixação dos mesmos (8 a 12 horas) ... V – Aborto ... É a interrupção da gestação, em ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... Todavia, quando se cuida de situações existenciais, que se ... na matéria, entendeu necessário dispor expressamente no art. 27 do ECA: “O ... anos foram internadas no SUS para fazer um aborto ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que ... Quando a menina chegou ao hospital ela estava ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que ... Quando a menina chegou ao hospital ela estava ...
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Decisão com número 5545716-51.2022.8.09.0149 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 07-09-2022
... a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à ... prostituição, mediante coação, ... , desde que encontrem lastro necessário para ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Sem o mínimo necessário à existência cessa a possibilidade de ... direitos humanos e liberdades fundamentais quando residam em qualquer lar ou instituição de ... à vida do nascituro, seja o direito ao aborto. Diante de tal paradoxo, mister se faz trazer ...
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Decisão monocrática Nº 1351780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça inaugural contiver os requisitos do ... a prática, em tese, do crime de praticar aborto com o consentimento da gestante ... Não há ... do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada ...