quando o aborto é necessario
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... tomada pela autoridade judicante quando da realizao de Audincia de Instruo nos idos de 24 ... que devido a gravidade merece meno, foi o aborto praticado por namorada de ANDR, que foi ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... da dignidade humana se impõe como necessário, pois existe uma distinção entre dignidade (a ... direitos humanos e liberdades fundamentais quando residam em qualquer lar ou instituição de ... à vida do nascituro, seja o direito ao aborto. Diante de tal paradoxo, mister se faz trazer ...
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Dignidade da pessoa humana
... da dignidade humana se impõe como necessário, pois existe uma distinção entre dignidade (a ... direitos humanos e liberdades fundamentais quando residam em qualquer lar ou instituição de ... à vida do nascituro, seja o direito ao aborto. Diante de tal paradoxo, mister se faz trazer ...
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O movimento feminista e a luta pelo empoderamento da mulher
Atualmente, é comum ouvir que as mulheres já conquistaram tudo e que não há mais razão e pauta para a resistência e continuidade dos movimentos feministas. Muito se ouve também que as mulheres não devem "gratidão" ao movimento feminista, pois todas as suas conquistas vieram naturalmente e não porque outras mulheres foram às ruas exigir direitos. Por outro lado, os fatos históricos que serão...
... feminista no Brasil, principalmente quando as pautas estavam relacionadas à educação. A ... um problema grave e nesse contexto é necessário criar novos mecanismos para coibir e penalizar os ... da Descriminalização e Legalização do Aborto, a reivindicação das mulheres nesse sentido é ... -
Sucessões e herança digital. Reflexões
... Assim, quando o conteúdo e o objeto de relação jurídica ... ão como sinônimo de herança, faz-se necessário distinguir, como vimos. A sucessão se refere ao ... e discussão sobre possibilidades de aborto, dentre tantos outros aspectos de nossa vida, que ...
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Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... sua versão fascista, antipartidária, quando militantes de partidos quiseram aderir às ... em que se afundava e para isso era necessário retornar aos valores da família e reforçar a ... , minhas regras; pela legalização do aborto"; é pela vida das mulheres. Entretanto, a regress\xC3" ... -
Artigos 372 a 401-B
... , à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública ... do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis ... Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... dedicação e esforço em suas atividades, quando a intranquilidade domina suas consciências 102 ... podia firmar união estável nem adotar, o aborto anencefálico era proibido, não havia direitos ... ção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis ...
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Saiba por que Lula pode perder eleitores de baixa renda após declaração sobre aborto
... aborto em trs hipteses: nos casos de gravidez causada por estupro, quando h risco de vida para a mulher ou nos casos de fetos anencfalos. Apenas 6% ...
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Entenda o impacto nos eleitores de baixa renda das declarações de Lula sobre aborto
... aborto em trs hipteses: nos casos de gravidez causada por estupro, quando h risco de vida para a mulher ou nos casos de fetos anencfalos. Apenas 6% ...
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Entenda o impacto nos eleitores de baixa renda das declarações de Lula sobre aborto
... aborto em trs hipteses: nos casos de gravidez causada por estupro, quando h risco de vida para a mulher ou nos casos de fetos anencfalos. Apenas 6% ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... 8245/91 estabelece que: “ Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, ... de posse em favor da parte autora, se necessário com arrombamento do imóvel, com base no art. 66, ... 128 duas exceções, quais sejam, o aborto terapêutico ou necessário, quando não há ...
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COVID. Legislação correlata
... cujo funcionamento deverá ser resguardado quando adotadas as medidas previstas neste artigo, ... remoto, exigindo-se o mínimo necessário de servidores em regime de trabalho presencial ... ATESTADOS MÉDICOS ... — aborto não criminoso — apresentação — art. 395 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ão pública de saúde Ademais, faz-se necessário esclarecer a denúncia de que uma servidora, ... É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na ... R. Dir. sanit., São ... ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ... -
Governo, democratas e ativistas reagem a possível reviravolta da suprema corte
direito ao aborto em perigo nos euaO vazamento do esboo de uma ... , e lembrou que qualquer medida s valer quando for publicada oficialmente.Uma pesquisa de 2021 ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... ível ao problema, fixou a Tese n.º 622, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º ... de mulher grávida que sofreu aborto. A questão, malgrado seja muito triste, é ... Desde já, necessário é distinguir o nascituro , que é aquele ser ...
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A entrega voluntária como mecanismo para evitar o aborto ou o abandono de incapaz
... ém-nascidos incapazes, que tem a sua vida posta ao risco de morte quando abandonados ... Palavras-chave: Instrituto da Adoção. Entrega ... de uma equipe multidisciplinar que ofereça todo o suporte necessário para que essa mãe receba o devido tratamento durante a após o parto, ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ABORTO PROVOCADO PORTERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAIMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE VEREDICTOS ABSOLUTÓRIOSPROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RESPOSTA AFIRMATIVA AOQUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO DE CLEMÊNCIA SOBERANIA DOSVEREDICTOS. NÃO...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... totalitarismo mais abjeto, tornou-se necessário abandonar a legalidade em sentido estrito, ... , tomam o lugar das normas jurídicas quando estas se ... Pensem bem se isto é uma mulher, ... , como teria sido de sua vontade, ao aborto terapêutico. É uma hipótese de perda de ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que ... Quando a menina chegou ao hospital ela estava ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que ... Quando a menina chegou ao hospital ela estava ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que ... Quando a menina chegou ao hospital ela estava ...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
... anos, vtima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que ... Quando a menina chegou ao hospital ela estava ...
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Elementos da análise institucional
... empírica não pode ser dispensada quando se quer definir o papel do Judiciário no ... às maiorias legislativas e, quando necessário, afastar a aplicação de regras que infrinjam os ... prevalecem na Suprema Corte, tais como o aborto e o direito de liberdade de expressão no ...
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Artigos 372 a 401
... , à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública ... do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis ... Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico ...