quando o aborto é necessario
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 23 do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de ... excludentes da culpabilidade, é necessário sabermos o que se entende por culpabilidade ... de exclusão de culpabilidade; d) Aborto humanitário (com divergência doutrinária, leia ...
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Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos reprodutivos conquistados
Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos conquistados
... estabeleceu o direito constitucional ao aborto em um caso de 1973, tem sido uma peça central do ... Wade (410 U.S. 113) em 1973, quando, por sete votos a dois, declarou inconstitucional ... ao resto do mundo é a de que é necessário permanecer vigilante pelos direitos conquistados ... -
O genero da dignidade: humanismo secular e proibicao de tortura para a questao do aborto na ADPF 54/The gender of dignity: secular humanism and the denial of abortion rights as a form of torture in ADPF 54.
... A complexidade de seu significado fica particularmente evidente quando e utilizado para teses opostas em disputas morais e normativas em ... inconstitucional da lei despenalizadora, a corte reconheceu ser necessario haver excecoes a proibicao geral do aborto, devido ao reconhecimento do ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... torna merecedora de tutela jurídica se e quando for instrumento da dignidade das pessoas que a ... sistêmica, mas representou movimento necessário e fundamental para o reconhecimento de que as ... aborto nos casos permitidos em lei, ... 43 TEIXEIRA, ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... de origem natural ou antropogênica quando houver desalojados ou desabrigados; ... h) ... de unidades de saúde locais, faz-se necessário definir outras referências para encaminhar as ... de algum crime, como no caso de aborto" provocado, mesmo sendo um crime de ação penal p\xC3" ...
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Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... é-natal, parto, puerpério e até mesmo no aborto, que cause dor, dano ou sofrimento ... ência obstétrica? Para tanto, será necessário estudo histórico da saúde da mulher negra no ... gênero com a percepção de sexo feminino quando na verdade a palavra nasce para enfatizar essa ... -
A história, a filosofia e o direito
... Seu início se dá quando o caos e a insegurança chegam ao fim. Porque, ... Um esclarecimento inicial faz-se necessário. Para a Igreja Católica, qualquer das duas ... Por esta razão, o aborto e a eutanásia são violações ao direito ...
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O Aborto e o NCLA: O Caso Boliviano/The abortion and the NLAC: the Bolivian case.
... , nos templos religiosos ou mesmo em reunioes sociais, e necessario um posicionamento previo em relacao a seguinte indagacao: se os limites da ... Como frequentemente ocorre quando direitos fundamentais sao confiados exclusivamente as leis, as ...
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O gênero da dignidade: humanismo secular e proibição de tortura para a questão do aborto na ADPF 54
Este artigo analisa a mobilização do conceito de dignidade da pessoa humana como vedação de submissão à tortura aplicada à questão do aborto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Identifico que a organização da demanda em torno ao princípio da dignidade permitiu um conflito agonístico entre os constitucionalismos católico e secular, o qual foi estabilizado na procedência da
... A complexidade de seu significado fica particularmente evidente quando é utilizado para teses opostas em disputas morais e normativas em ... da lei despenalizadora, a corte reconheceu ser necessário haver exceções à proibição geral do aborto, devido ao reconhecimento ... -
Concurso de pessoas
... á concurso de pessoas, ou de agentes, quando duas ou mais pessoas, através de um acordo de ... diversos para coautores, o crime de aborto , visto que, em certos casos, ocorrerá a ... subjetivo entre os agentes, elemento necessário e fundamental para que haja concurso de agentes ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... pertença a determinado sistema é necessário que ele seja relatado no código próprio deste ... e deveres, ainda servem como provas, quando apresentadas para a constituição de outro fato ... a considera injusta (ex: proibição de aborto" para os casos de encefalia) 402 ... ALCHOURR\xC3" ...
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‘Mapa do veto ao aborto remete à confederação’
... assim?Vemos o qu? Estados com prticas macias de gerrymandering [quando o redesenho distrital propositalmente feito para beneficiar os candidatos ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... de um vínculo (nexo de causalidade necessário) entre o crime e a pena no qual a sanção seria ... ex., infanticídio, aborto e ... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, ... pode receber um tratamento mais benéfico quando o delito ou a sua situação pessoal responde às ... -
Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... o profissional pela realização do aborto, sua conduta, reitere-se, não caracterizará o ...
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Acórdãos nº 2188907-32.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Garante, ainda, que o aborto, na perspectiva dos direitos humanos, ... aludido Código de Ética, quando do julgamento do recurso ... salvar a vida da gestante (aborto necessário ou 0terapêutico) e se a gravidez ...
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Tanatologia forense
... Quando o indivíduo respira, o oxigênio inalado entra ... ambientais e da causa da morte, seria necessário conhecer o peso exato da pessoa no momento da ... , sob alegação de tratar-se de aborto eugênico ... Ora, aborto é a interrupção ...
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Judicialização da política e democracia: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
... em torno das subversões nas ordens democrática e constitucional, quando o assunto se assenta no âmbito judicial ... Debater argumentos assim, ... 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário. I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... dos serviços da rede de atendimento quando dessas intercorrências ... Nesse caminho, o ... A questão da autoria no aborto e no infanticídio ... de uma perspectiva interseccional, é necessário relembrar que os papéis socialmente atribuídos ...
- Acórdão nº0044402-08.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 16-06-2023
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Direito à vida
... Natalista Para a teoria natalista é necessário que a pessoa nasça com vida e o recém-nascido ... ão, o que se daria somente no sétimo dia, quando passa a ser alimentado pela mãe.” 223 ... 123), o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Inter criminis
... pela completa realização do crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua ... produzir um resultado, será sempre necessário que o agente “premedite”, ou seja, pense ... , sendo que isso ocorreria no crime de aborto(doloso) qualificado pelo resultado morte ...
- Processo nº 0222875-79.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Um ano após decisão, fim do direito ao aborto divide eua ainda mais
... se refletiu nas eleies legislativas de novembro do ano passado, quando estados como Califrnia, Michigan e Vermont votaram para incluir o direito ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRAVA GRÃVIDA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DE ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECER-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. NATUREZA OBJETIVA DAS AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA...
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Juíza ignora a lei para aplicar questão moral numa vítima de 10 anos
Abboud, Valentim e Scavuzzi: Quando a vítima não tem vez
... , de lege ferenda, a descriminalização do aborto, polêmica que, decerto, ainda é, no Brasil, ... quando muito, remotamente apoiada em simulacros de ... A esse respeito, faz-se necessário destacar que o ECA (Lei nº 8.069/90) garante à ...