Queixa a Comissão
-
STJ vai avaliar se ação penal originária só deve existir após recebimento da denúncia
Contra estigma, STJ avalia se muda classificação das ações penais
... ão à classe ação penal "após oferecimento da denúncia ou queixa" ... Presidente da comissão de regimento interno do STJ, ministro Mauro ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002205-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. Imputação de crimes de calúnia e difamação movida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, S. B. em face de T. . de C., Vereador da Câmara Municipal deste Estado. Críticas apontadas pelo referido Vereador, que decorreram de investigações procedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, liame...
... KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA ... AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. Imputação de ... crimes de calúnia e difamação movida pelo ... pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, ... liame com o exercício ... - India faz teste de arma e anuncia que derrubou satélite
-
Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
... meio de uma declaração de confidencialidade dos dados que a Comissão deverá tornar pública e que deverá explicar, numa linguagem simples e ... (17) Antes de apresentarem a sua queixa a uma entidade de RAL através da plataforma de RLL, os consumidores de ...
-
Falta de respeito com advogada agora rende punição nos Estados Unidos
Falta de respeito com advogada agora rende punição nos EUA
... A principal queixa era que a medida iria violar a liberdade de expressão, de uma forma que ... ível que alguém se sinta ofendido e apresente uma queixa na comissão de ética. Qualquer advogado que falar sem pensar poderá ter um grande ... -
Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
... queixas, mas sim um organismo que somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm a possibilidade de submeter um ... Direitos Humanos, após verificação preliminar de pertinência da queixa, e após a superação de todas as possibilidades compositivas e das ...
-
Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia)
... pelos membros da Organização terão de ser aprovados por uma comissão de representantes governamentais ... 3. as despesas da Organização ... Art. 26º ... 1. Cada membro poderá apresentar uma queixa ao bureau Internacional do Trabalho contra outro membro que, no seu ...
-
A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... 4 ... No dia 28 de junho de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou relatório ... Além disso, qualquer País-membro pode apresentar uma queixa junto à OIT em face de outro País-membro, quando entender que o ...
- Irlanda é o 1º país a obrigar rótulos de bebidas alcoólicas a mostrarem riscos para a saúde; entenda
- Irlanda é o 1º país a obrigar rótulos de bebidas alcoólicas a mostrarem riscos para a saúde; entenda
- Irlanda é o 1º país a obrigar rótulos de bebidas alcoólicas a mostrarem riscos para a saúde; entenda
-
Dos crimes contra a administração pública
... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso ... concorrido para o desvio de valores: a indicação a cargo em comissão normalmente cabe ao agente político titular do gabinete onde o cargo se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... II do PIC nº 1.05.000.000118/2012-48 elucida que a reunião da Comissão Permanente de Licitação de Algodão de Jandaíra/PB que decidiu pela ... hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... 24. A redação do § 2º do ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em ... nos Tribunais, os juristas estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de chefia ... Art. 101 - Os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001100-73.2014.5.06.0012), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇAO. ART. 625-E DA CLT. O acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia tem validade e eficácia liberatória em relação às parcelas objeto da avença, exceto as ressalvadas nos termos do art. 625-E, da CLT. O Termo de Conciliação firmado perante a Comissão
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA ... Declara que o querelante ingressou com queixa junto à Comissão de Conciliação Prévia da Categoria, consoante se ... -
Constituição da OIT e declaração de Filadélfia
... indicação, estabelecerá regras para garantir o exame, por uma comissão imparcial, de todas as questões relativas à referida indicação ... 1. Cada Estado-Membro poderá enviar uma queixa à Repartição Internacional do Trabalho contra outro Estado-Membro que, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043975620174058000), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804397-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS...
... acerca de faltas disciplinares não pode figurar como membro da comissão formada para apurá-las (Lei nº. 9.784/99, art. 18, II), o que não é o ... dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntario do agente, apena será reduzida de um a dois ... -
Decisões Monocráticas nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
Decisão: Trata-se de queixa-crime apresentada por Leandro Cruz Froes da Silva, Secretário de Esportes ... ções proferidas pelo querelado, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, alusivas a denúncias de tortura ...
-
Decisão da Presidência nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
Decisão: Trata-se de queixa-crime apresentada por Leandro Cruz Froes da Silva, Secretário de Esportes ... ções proferidas pelo querelado, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, alusivas a denúncias de tortura ...
-
Processo nº 0167998-92.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Art. 140 Código Penal. Atipicidade. Ausência de Dolo. Reclamação Realizada Perante a Superintendência de Relações Com Empresas Da Comissão de Valores Mobiliários. Narrativa de Cunho Objetivo, Impessoal. Ausente O Animus Injuriandi Vel Diffamandi À Configuração Do Tipo. Desdobramento Natural Do Direito de Fiscalizar O Mandamus Outorgado. a
-
Decisao Nº 0374884-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a queixa para determinar, apenas, que seja expurgada a comissão de permanência, ...
- ‘Banco paralelo’ de cabral é nova dor de cabeça para bny mellon
-
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo ... A ação ... Na hipótese diga por que o Juiz errou ... Resposta: A comissão entendeu como correta a resposta “no caso em hipótese, trata-se de ...
-
O sistema regional de proteção africano
... das medidas de salvaguarda dos direitos previstos, enfocando a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a terceira parte consagra ... que tenham apresentado, ou conta quem tenha siso apresentada, uma queixa à Comissão; o Estado Parte cujo cidadão seja vítima de uma violação ...
-
Decisão da Presidência nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... Informa que apresentou denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela qual pugna pela suspensão ... nosso) Assim, em decorrência da denúncia ou da queixa ofertada pela ora postulante perante a Comissão, caso o Brasil em ...