queixa crime desistencia
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... (E) a renúncia expressa ao direito de queixa, manifestada pelo ofendido em relação a um dos ...
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Magistratura TJAL 2019
... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... ão rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado ...
- Acórdão Nº 0305342-64.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
- Decisão Monocrática nº 5002016-32.2011.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2012
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Relatório e Voto com número 5616634-05.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO DA ... PERSECUÇÃO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0209266-29.2017.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
APELAÇÃO. ART. 140 C/C ART. 141, II, III E IV (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 06 MESES E 06 DIAS, EM REGIME ABERTO, DE DETENÇÃO. A sentença não padece de vício de fundamentação. Mesmo a d. Defesa técnica não concordando com a conclusão alcançada na sentença, não se pode negar que o tema foi enfrentado pelo sentenciante de forma clara. A desistência quanto às imputações...
... para a imputação do crime de injúria, eis ... que são infrações penais ... renúncia ao não oferecer queixa-crime ... contra outros responsáveis por ... -
Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... Peça Prático-Profissional – modelo de QUEIXA-CRIME ... início da peça ...
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Maragogipe - Vara crime
... SENTENÇA ... Vistos, etc ... Trata-se de Queixa-Crime ajuizado por VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS, objetivando apurar a ...
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Direito Processual Penal
... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... , deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal ... (B) Não poderá haver ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... ART. 61 ... CHAPECÓ. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual ... iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ...
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Primeiro Juizado Especial Criminal - Fórum Des. Sarney Costa
... propósito de apurar possível prática do crime capitulado no artigo 132 ... do Código Penal, ... Vistos, etc ... Trata-se de QUEIXA-CRIME, com o propósito de apurar possível ...
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Direito Constitucional
... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... úblicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva ... Tendo em ...
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Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... até o recebimento da denúncia ou da queixa ... E) há tentativa imperfeita quando, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007354-78.2022.8.19.0203 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0007354-78.2022.8.19.0203 Recorrente: Edinalva Claudino da Silva Recorrido: Wilder Manuel Ferrer Tenicela Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FATOS OCORRIDOS...
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Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... A: incorreta. Diferentemente do que se ...
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Ética profissional
... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... (B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados ...
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Santa maria da vitória - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Trata-se de uma queixa crime posposta por DARLAN MASCARENHAS SANTOS TORRES em face de CARLOS ...
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Decisão Monocrática N° 07364185220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Pedro Luiz Dias Leite contra a decisão proferida pela 3ª Vara Criminal de Brasília (ID 47468105) que rejeitou a queixa-crime apresentada contra Larissa Medeiros Tomaz, por ausência de justa causa para a imputação pelo crime tipificado no artigo 139 do Código Penal. A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (I.D. 47468118). Já incluído o...
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Decisão Monocrática N° 07553735720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a Glauco Monteiro Penna na queixa-crime, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e, por consequência, rejeitou a queixa-crime com fundamento no art. 395, I, c/c art. 397, IV, ambos do Código de Processo Penal, determinado o arquivamento dos autos. Na petição de ID n. 25678645, os...
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Acórdão Nº 5028270-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE VISA À RETOMADA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. 1. SUSTENTADO O DIREITO DE RETENÇÃO. RECHAÇAMENTO. INADIMPLEMENTO DE ACORDO FIRMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO ANTERIOR SOBRE O ASSUNTO. LITÍGIO QUE VERSA APENAS SOBRE
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Ruy barbosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por CÉLIO ROBERTO GOMES SANTANA em face de VALQUIRIA DE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... 179 do CP exige-se a queixa (ação civil privada) para se proceder à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...