quem deve pagar pensão alimenticia
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Acordao N° 1680314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Familia. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Duas filhas maiores e que trabalham. Ambas cursando nivel superior. Pedido de exclusão da pensão referente à segunda filha. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Valor fixado em sentença. Proporcional. Valor devido. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, nos autos da ação de exoneração de alimentos, que...
... para exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos em ... favor da primeira requerida e ntendo a pensão com relação a segunda requerida. 1.1.Nesta via ... cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não é ... para satisfação das necessidades vitais de quem não ... pode provê-las por si, dispõe o ... obrigação do encargo alimentar, deve ser avaliado o trinômio necessidade, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086766-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0086766-19.2021.8.19.0001 Recorrente: B. V. DA S. Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Pedido de pensão pela morte de servidor público. Alegação de existência de união estável
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Acordao N° 1618930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 50% de um salário-mínimo. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de alimentos, que...
... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os ... recebe, poderá o ... deve ser efetuado incondicionalmente. Decorre do poder ... és da sentença o réu ficou obrigado a pagar pensão alimentícia no valor de 70% do ... -
Acórdão nº 0024973-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Recorrente não lhe permite pagar tais custas sem que haja prejuízo ... ao seu ... Quarta Câmara Cível ... quem reclama e os recursos de quem é obrigado a ... integram os autos, deve ser apto à provisão das despesas básicas ... reduzir a pensão alimentícia arbitrada para o valor de R$ ...
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Acordao N° 1271910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Preliminar de preclusão consumativa (unirrecorribilidade). Rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 36% dos rendimentos brutos. Mantido. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Participação nos lucros e resultados - plr....
... No caso, não se deve aplicar tal princípio à ... hipótese dos ... meio da sentença o réu ficou obrigado a pagar ... pensão alimentícia no valor de 9% de seus ... proporção de seus recursos, de modo que, quem detiver ... maior capacidade financeira, deverá ... -
Direitos individuais e coletivos
... Nada obstante, deve-se registrar que essa diferenciação é bastante ... apenas auxilia na morte da pessoa, sendo ela quem pratica pessoalmente o ato que conduz à própria ... , “a tolerância é o preço que temos de pagar pela nossa aventura de liberdade” ... 29 Nesse ... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” ... De uma ...
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Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... e um reais e setenta centavos), além das pensão alimentícia in natura ... que refere-se a ... -se dos autos que o paciente foi condenado a pagar alimentos em ... valores diferentes, fruto de ... decisão que deve ser cumprida ... 5. Não se amoldando a presente ... está vinculada ao binômio possibilidade de quem paga e ... necessidade de quem pede ... 4. "O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017580-42.2017.8.19.0002 (Cível), 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADORES 860 E 897) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual o Demandante pretendeu exoneração de alimentos ou, subsidiariamente, redução da pensão que paga à ex-mulher. Como causa de pedir, argumentou que, à época da separação, a ex-esposa estava com quarenta anos, sadia e apta ao trabalho, sendo que,
... subsidiariamente, redução da pensão que paga à ... ex-mulher. Como causa de pedir, ... arcar com o pensionamento. Inicialmente, deve ... ser rejeitada a preliminar de cerceamento de ... pensão alimentícia. Conforme asseverado na r ... sentença, deve ... Note-se ser irrelevante perquirir de quem ... teria sido a decisão quanto ao afastamento ... persiste sua possibilidade de pagar alimentos de ... cinco salário mínimos à ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... ção de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia ... Art. 1.695. São devidos os ... Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em ... de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão" alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os crit\xC3" ... pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ção e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ... da expressão “ser consensual”, já que deve ser analisado se a consensualidade do casal está ... E não cumpre ao tabelião auferir quem seria o pai do nascituro, já que, não havendo ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ...
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Parte geral
... Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, ... Deve-se tomar cuidado com a expressão “sujeito de ... ção do direito automático de pedir pensão alimentícia ... As espécies de emancipação ... Ex.: “se você se casar, começarei a te pagar uma pensão”; b) condição resolutiva: a ...
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Acordao N° 1628564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filha menor de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 20% dos rendimentos brutos do genitor. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de alimentos, que...
... base de cálculo da prestação alimentícia. Foi determinado que em caso de desemprego, os ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os ... recebe, poderá o ... deve ser efetuado incondicionalmente. Decorre do poder ... não detém a possibilidade de custear a pensão determinada no ... feito, que o impossibilitariam de pagar um valor superior a R$ 700,00. 3.2. Cabe ... -
Acordao N° 1259016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Filho menor de idade. Dever de sustento. Bionômio necessidade-possibilidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Ausência de comprovação. Valor do pensionamento. Redução descabida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pelo autor, contra sentença proferida nos autos da ação de guarda e responsabilidade...
... 1.3. Pontua que a sentença deve ser reformada para que a prestação alimentícia ... ção de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 3.1 ... pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas do requerente e ... a questão sobre a possibilidade ou não de pagar os alimentos foi devidamente analisada na ... -
Alimentos
... toda a análise da necessidade alimentar de quem vier a precisar ... Mas não só. Nesse ... Como dito, deve existir uma relação jurídica familiar ... ponto, deve-se sopesar que nem sempre a pensão alimentícia será prestada em dinheiro. Em ... e a possibilidade de quem é demandado a pagar, atingindo-se, com isso, a justa medida para a ...
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Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
... ódico, vivendo de ajudas de terceiros, pois quem tem tentado suprir as ... necessidades de sua ... salario-mínimo, tendo que pagar aluguel, água, luz e alimentação fechando no ... INADIMPLEMENTO DE PRESTACAO ALIMENTICIA, ... PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXVII DA ... DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA ... qual deve ser afastada a prisão civil (e-STJ, fls ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... será analisada a forma como se deve promover a partilha do patrimônio nos casos de ... Quem defendia a possibilidade de se promoverem o ... um valor que será pago a título de pensão alimentícia pelos pais biológicos e ... filho, caso o pai socioafetivo não possa pagar ... É de todo defensável a possibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001994-07.2010.8.19.0035 (Criminal), 01-04-2020
... pensão alimentícia de suas filhas” fixada ... incumbirá a quem a fizer”, não pode o órgão ministerial ... ço que a peça inaugural da ação criminal deve obedecer ... a todos requisitos exigidos pelo ... pagar a pensão alimentícia das menores no período de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009974-55.2016.8.19.0209 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0009974-55.2016.8.8.19.0209 Apelante: BRUNA PEREIRA FERREIRA Apelado: FABIANA KHERLAKIAN Relatora: Dr. ª MARIA TEREZA DONATTI Vogal: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Adoto o relatório já redigido pela Ilustre Relatora. Em linha de princípio conheço do recurso uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.
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Da advocacia
... exercício de qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui ... , posto que ou não é necessitado e poderia pagar, ou, sendo-o, teria direito à assistência ... A expressão -até o final-, portanto, deve ser interpretada levando-se em consideração a ... -se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. 4. "Esse ... que a condenação incluir o pagamento de pensão por ato ilícito, a base de cálculo da ...
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Princípios do processo
... O devido processo legal processual deve ser observado, com muita atenção, nos processos ... de forçar o contribuinte inadimplente a pagar os tributos, emprega medidas que o coagem a ... ato do Presidente da República (que é a quem compete a desapropriação para fins de reforma ... : súmula 358 do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ...
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Acórdão nº 71010361079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... pensão alimentícia devida pela autora ao réu. postagem ... que é ex-companheira do demandado, com quem possui duas filhas, as quais são credoras da ... a ação, a fim de condenar o réu a pagar a parte autora o valor correspondente a R$ ... da personalidade da recorrida, pelo que deve ser confirmada a sentença que reconheceu o dever ...
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Alimentos
... – convivencialidade; 3.2.2 Necessidade de quem os pleiteia; 3.2.3 Possibilidade de quem os ... Deve-se, contudo, salientar que, levando-se em conta o ... familiar extinguirá a obrigação alimentícia, evitando, assim, a premiação daquele genitor ... Condenação dos pais destituídos a pagar alimentos. Possibilidade. Rompimento do poder de ... , quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o ...
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Acordao N° 1700003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil. Família. Apelação. Ação revisional de alimentos. Majoração. Preliminar. Impugnação à gratuidade concedida. Rejeitada. Pedido de majoração da prestação para 80% do salário-mínimo. Impossibilidade. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Valor fixado na sentença condizente com a realidade. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente...
... majoração da prestação alimentícia para o percentual de 80% sobre o salário-mínimo ... , com insuficiência de recursos para pagar" as custas, as despesas ... processuais e os honor\xC3" ... deve ser acompanhada por elementos ... de prova ... que o valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve considerar ... algumas ... financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... -
Acordao N° 1406777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Família. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Desemprego da genitora. Dever de contribuição na manutenção do filho. Pessoa jovem e apta para o trabalho. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de alimentos, na qual o autor pede a fixação de alimentos em 40% do salário bruto de seu genitor. Assevera que a representante...
... maiores de idade, para o quais não paga pensão; não possui casa própria, mas ... não paga ... carreadas aos autos as necessidades de quem os recebe e a capacidade do provedor para ... ... requerido estava obrigado a pagar ao filho pensão alimentícia mensal no valor de ... Todavia, o desemprego da autora ... não deve importar na oneração do requerido. Trata-se de ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... 203. A assistência social será prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3" ... o dever de sustento é feito na forma de pensão alimentícia ... Com efeito, o valor da pessoa ... da pessoa humana representa o seu valor que deve ser interpretado juntamente com o princípio da ... pagar. 28 Este caso é mais um exemplo de dupla ...