quem pode ser testemunha
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Acórdão nº 83704 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2004
I. Prisão por pronúncia: se a pronúncia não invoca outra razão para manter-se preso o réu, que não o fato de já se encontrar ele sob prisão preventiva, à validade originária desta fica subordinada a sua continuidade até o júri. II. Prisão preventiva: fundamentação idônea: decreto que alude a ameaças - partidas de familiar do paciente - a testemunha ocular do homicídio de cuja execução é acusado....
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Acórdão nº 70834 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1994
PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. INOCORRENCIA. A simples alegação da ocorrencia de sevicias, na fase policial, não afeta a validade da sentença condenatória que se fundou em amplo quadro probatório. A opção pela versão deduzida por uma dada testemunha, em detrimento de outra, cabe ao juízo processante, estando envolvida, em eventual reexame, matéria de mérito vinculada a minucias faticas. A...
... PP2516, DEFESA CRIMINAL, TESTEMUNHA, DESISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO ... CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-82.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Evidenciando-se, por testemunha, a irregularidade dos registros dos ... a título de honorários periciais, não pode ser revista em via extraordinária, constituindo ... de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-13.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está...
... - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... - RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO ... do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de ... , eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte mediante agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Portanto, quem não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, ... testemunha ouvida corroborou a limitação de registro das ... ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Assim, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001306-90.2019.8.19.0209 (Fazendária), 09-07-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO nº 0001306-90.2019.8.19.0209. RECORRENTE: FRANCISCA CRIZANGELA DO CARMO MOURA. RECORRIDA: QUITÉRIA KELLY OLIVEIRA MESQUITA. VOTO: Narra a parte autora que, no dia 6 de janeiro de 2019, estava na praia da Barra da Tijuca, na altura da Barraca do Dudu, acompanhada de dois amigos, Wellison e Rayane, quando a ré, imotivadamente, lhes direcionou palavras de baixo calão....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-66.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... A prova testemunhal foi indeferida após a ... ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Incidência ... Assim, a discussão acerca de a quem caberia o ônus da prova se torna irrelevante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ência; (b) a Caixa Econômica Federal, a quem cabia fiscalizar a regularidade da obra, e que ... Do mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial ... Senhora do Carmo, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade ... Ainda, entendo que ... -
Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO ... O prejuízo, frise-se, não pode ser meramente presumido, pois o art. 563 do ... que entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento pode ser: a) comum; ou b) especial. O comum se ... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... seu melhor amigo não poderia ser sua testemunha ... Enfim, o processo do trabalho — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-88.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... a ausência de interesse próprio da testemunha no resultado da lide, bem como qualquer tipo de ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Somente se pode visualizar ofensa ao ônus da prova quando, em ... , culminando com o prejuízo da parte a quem não incumbia produzi-la. Assim, não há por que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....
... de cada uma das pessoas indicadas como testemunha de defesa, oportunidade em que deveriam ser ... por si arroladas irão falar; 10) não se pode conceber que a circunstância de terem sido ... as restrições da lei processual sobre quem pode, ou não, depor. ( ... ) A imprestabilidade ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - A lei pode" outorgar a outros Juízes competência para funç\xC3" ... I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a ... , salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Mais especificamente, pode haver equívocos na aplicação das normas de ... a interpretação das ações individuais de quem integra organização criminosa pressupõe uma ... , quem fornece informações falsas à testemunha, que, induzida em erro, incorpora-as ao seu ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - PROVA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - VIOLAÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULAS. A prova colhida é insuscetível de reexame e de revalorização, nos termos da Súmula 126/TST. Nessa linha de raciocínio, impossível em sede extraordinária...
... Não se pode inquinar suspeito o depoimento de testemunha que ... de determinado fato, independentemente de quem o tenha alegado, não há que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1350/1998-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - PROVA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - VIOLAÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULAS. A prova colhida é insuscetível de reexame e de revalorização, nos termos da Súmula 126/TST. Nessa linha de raciocínio, impossível em sede extraordinária...
... Não se pode inquinar suspeito o depoimento de testemunha que ... de determinado fato, independentemente de quem o tenha alegado, não há que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - PROVA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - VIOLAÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULAS. A prova colhida é insuscetível de reexame e de revalorização, nos termos da Súmula 126/TST. Nessa linha de raciocínio, impossível em sede extraordinária...
... Não se pode inquinar suspeito o depoimento de testemunha que ... de determinado fato, independentemente de quem o tenha alegado, não há que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - PROVA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - VIOLAÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULAS. A prova colhida é insuscetível de reexame e de revalorização, nos termos da Súmula 126/TST. Nessa linha de raciocínio, impossível em sede extraordinária...
... Não se pode inquinar suspeito o depoimento de testemunha que ... de determinado fato, independentemente de quem o tenha alegado, não há que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-135040/1998-0109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - PROVA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - VIOLAÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULAS. A prova colhida é insuscetível de reexame e de revalorização, nos termos da Súmula 126/TST. Nessa linha de raciocínio, impossível em sede extraordinária...
... Não se pode inquinar suspeito o depoimento de testemunha que ... de determinado fato, independentemente de quem o tenha alegado, não há que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-194/1999-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
... SEGURANÇA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO TESTEMUNHA - ... ILEGALIDADE ... O sigilo bancário constitui ... (ruptura da esfera de intimidade de quem se encontra sob investigação), justificando, ... , mas tão-somente como testemunha, não pode recair sobre si investigação dessa natureza ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... os motivos pelos quais a Parte requerida pode denegar a extradição ... 6 - Ao examinar as ... ção, o nome e as funções da autoridade quem está efetuando a investigação, o processo ou ... 18 - A testemunha, perito ou outra pessoa que consinta em depor em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... motivado, segundo o qual o juízo da causa pode ... valorar as provas apresentadas, conquanto ... destinatário imediato das provas, a quem assiste ... a faculdade de deferir somente ... Reclamado. Ademais, a testemunha identificada ... à fl. 235, do index 270, que ... -
Processo Penal
... 14 do CPP, o ofendido ou o indiciado pode requerer à autoridade policial a realização de ... ão permissão do indiciado comunicar-se com quem quer que seja, exceto com seu advogado ... Arrola como testemunha a pessoa abaixo indicada ... Nestes termos, ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 382 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÃVEL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA...
... DA PRECLUSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA NÃO ... DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ... procedibilidade pode ser identificada pela notícia crime oferecida ... quem a represente legalmente apresente manifestação ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA