quem pode ser testemunha

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. PAGAMENTO POR FORA DOS CONTRACHEQUES. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA POR "OUVIR DIZER". INVALIDADE. A testemunha somente pode prestar declarações acerca de fatos que presenciou, ou seja, fatos "cujo conhecimento adquiriu pelos seus próprios sentidos" (MOACYR AMARAL SANTOS, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 2, p. 452). Consoante leciona MANOEL ANTÔNIO...

APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, CONFORME ARTIGO 28-A DO CPP, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE OS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVOINSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EMHABEAS CORPUS PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE RESCISÃO. ALCANCE. A melhor interpretação do Enunciado 330 do TST, quanto ao alcance da eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, é a de que ela quita valores e não parcelas. Quando a Empresa quiser quitar mais do que está escrito, sobretudo com relação ao passado, é ela quem tem que estabelecer ressalva, como já decidiram...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

• Ministério Público estratégico: enfrentando as organizações criminosas

• Direito material e processual do trabalho 2017

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,

EMENTA: HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA - TESTEMUNHA EM LITÍGIO CONTRA A EMPRESA. TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que postulando idênticos pedidos, não configura presunção de parcialidade. A troca de favores a tornar suspeita a testemunha deve ser demonstrada pelo réu, que deve apontar um indício adicional concreto....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...

Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...

• A prova no processo do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. De acordo com a prova testemunhal, os promotores de venda contratados pela ré compareciam à sede da empresa 2 vezes por semana. E, sobre a forma de controle da jornada dos promotores de venda, por meio de documento nos supermercados, considero frágil a prova do autor, uma vez que a sua testemunha afirmou não haver,

HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisã

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Havendo um conflito de provas e não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio, é de se concluir que aquele que detinha o respectivo encargo probatório dele não se desincumbiu satisfatoriamente. No caso dos autos, de um lado, a testemunha obreira...