quem pode ser testemunha
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;. V - a massa ... do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa da prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...
...ção de matéria deduzida na defesa, não se pode exigir do reclamante que tenha requerido a sua ... prol dos depoimentos do preposto e da testemunha do reclamante não implica negativa de ... na competência do Tribunal a quo, a quem cabe o amplo exame dos fatos declinados nas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001612-62.2014.5.06.0010), 07-05-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TESTEMUNHA LITIGANDO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 357 DO TST. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O fato de se litigar contra alguém não torna as partes inimigas, somente por isso. Lógico que para haver o reconhecimento da existência de inimizade ou mesmo amizade, é...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TESTEMUNHA LITIGANDO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. ... em litígio com a empresa, em tese, não pode" guardar interesse na causa do colega, pois dela n\xC3"... duas ações não produzirá efeitos para quem não é parte na relação processual, mormente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11201-76.2016.5.03.0112)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...
... ordinário no sentido de que era "autor quem fazia as rotas de visitas e organizava . ... DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHA" INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU . INDICAÇ\xC3"... . . ), porém pode haver a designação de audiências em ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a disponibilidade de assistência técnica pode desempenhar um papel importante para que os ... e tenha que prestar declaração como testemunha ou perito ante autoridades judiciais de outro ... ao Secretário Geral das Nações Unidas, quem...
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... Na vida, no sol, no ar . Ainda pode haver dor . Ou vontade de mijar”. . (Não ... , respondendo a duas questões principais: quem herda e em qual proporção? Os tempos são ...ções quanto a quem pode servir como testemunha. Assim, se evita como testemunha, por exemplo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida”, independentemente da alteração ...ão sobre união estável é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, ... depoimento do preposto ou a oitiva de testemunha, pois terá dificuldades em formular seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011417920204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Tal ...ção de certeza, à exceção da testemunha Adriana Guimarães Alves, que, quando de sua ... Portanto, tem-se que tal circunstância não pode ser utilizada para valorar negativamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
...ídos a DOUGLAS DE FARIAS RAMOS, de onde se pode extrair a vinculação direta desse acusado a ..., arrolado e ouvido neste feito como testemunha de acusação (v. mídia de fls. 456), o qual .../PB, Ana Lúcia Almeida Barros, de acordo com quem "os carimbos e assinaturas apostas nos documentos ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... por enunciados fáticos verdadeiros: o autor pode alegar um fato constitutivo do direito que ...ções recursais no sentido de que a testemunha fosse subordinada ao reclamante e fizesse o que ... produzida nos autos, independentemente de quem a produziu e também independentemente de quem ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...quem quer que seja. Muito pelo contrário, seu ...ção social e diversos prejuízos à testemunha". Em. complemento, a sentença aduz, in verbis:. \xE2\x80"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001548-36.2016.5.06.0122), 15-04-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DA PROVA INDICADA POR QUEM DETINHA O ENCARGO PROBATÓRIO. Mantém-se a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e dos demais pedidos formulados na peça exordial, porquanto havendo o obreiro narrado na peça de ingresso que sua admissão se deu em 07.06.2015 e o término do contrato de trabalho em meados de março de 2016, a...
...FRAGILIDADE DA PROVA INDICADA POR QUEM DETINHA O ENCARGO PROBATÓRIO. Mantém-se a ... em meados de março de 2016, a testemunha de sua indicação também não pôde confirmar, ... a testemunha de sua indicação também não pode confirmar, ao revés, disse ter convicção de ... -
Acórdão Nº 0021795-35.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2020
NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, especialmente quando sequer configurada a chamada troca de favores. Aplicação da Súmula 357 do TST. A prova que satisfez o julgador originário pode não ser suficiente para o Colegiado revisor, e o...
...INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato ...A prova que satisfez o julgador originário pode não ser suficiente para o Colegiado revisor, e o ... a correta apreciação pelo órgão ad quem. Configura-se a nulidade do processo pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ...; (r) a aquisição de propriedade somente pode ocorrer por meio da transcrição do título ...óteses em que, regulamente intimado, a testemunha deixar de atender o chamado da autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
...O juízo, portanto, não pode ser de mera possibilidade, nem mesmo de ...807/817), e em 22.01.20 (oitiva da testemunha de defesa Max Frederico Saeger (fls. 835/838). . ... teria dito que seriam pagos R$ 2 milhões a quem se apresentasse na Caixa como ganhador e R$ 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000376-17.2016.5.06.0233), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA POR "OUVIR DIZER". INVALIDADE. Distribuindo-se o onus probanti coube à autora o ônus de comprovar as alegadas ofensas a sua dignidade e de que fora exposto a situações vexatórias (art. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC) e, desse encargo, tenho que a obreira não se desincumbiu a contento, pois além de não anexar nenhum documento...
...DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA POR "OUVIR DIZER". INVALIDADE . Distribuindo-se o ...É que a testemunha somente pode prestar declarações acerca de fatos que ... ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, "o testemunho de quem soube dos fatos por intermédio de terceiro (por" ... -
A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... nos ensinam as regras morais; mas também pode indicar um trabalho apenas manual e monótono, ... por isso sem tanto valor, mesmo aos olhos de quem vive e pensa — como todos nós — num sistema ...âncias da vida — podem passar de testemunha a reclamante, ou de perito a juiz, ou de ...
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Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... ainda é aqui Na vida, no sol, no ar Ainda pode haver dor Ou vontade de mijar”. (Não Tenho ..., respondendo a duas questões principais: quem herda e em qual proporção? . Mas os tempos ...ções quanto a quem pode servir como testemunha. Assim, se evita como testemunha, por exemplo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12269-80.2017.5.15.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de...
...INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. . . . . . . ... concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque . ...ça desenvolvido pelo reclamante, que era quem detinha a . maior confiança da reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-09.2009.5.09.0072) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DISCIPLINADA NO ART. 413 DO CPC/73 (ART. 456 DO CPC DE 2015), EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART.794 DA CLT. O art. 769 da CLT prevê que, "Nos casos omissos, o direito processual...
... que o depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite do autor foi influenciado ... avisando onde estava " -; tampouco se pode constatar que o "diário de bordo" do veículo ...óvel - " o diário de bordo serve para ver quem ficou com o carro de um período a outro, pois ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora), com quem votaram os Desembargadores Federais PAULO FONTES, ...-se, da leitura do dispositivo legal, que pode o Relator outorgar efeito suspensivo ao recurso ... Divannir Ribeiro Barile arrolou como testemunha José João Abdalla, corréu nesta ação penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
.... . Foi ouvido como testemunha o Sr. Francisco Dantas da Silveira Filho, ... os servidores, de desvio de agulhões, não pode falar nada, pois não tem conhecimento deste ... não sabia que estava sendo gravado e que quem lhe ofereceu o dinheiro foi o pessoal do IBAMA ...