recibo pensão alimenticia filhos
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ário - TSVE, da Folha de Pagamento e do Recibo Eletrônico Art. 35. O Sistema Simplificado de ... , os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição ... entre cônjuges ou companheiros, pais e filhos, observando-se que: I - o contrato de trabalho ... , desde que não receba pensão alimentícia, observado o § 2º; IV - para o filho, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024854-79.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...
... 1. Dever de prestar alimentos aos filhos ... Prestações alimentícias são fixadas com ... íntese, a impossibilidade do pagamento de pensão ... alimentícia na proporção originalmente ... Paula, sua própria mãe, conforme recibo de pagamento de ... salário de fls. 245 e ... -
Decisão monocrática Nº 215725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... Estadual que fez a análise da prova do recibo de repasse de valores, cotejando no próprio ... e eu fiz um trabalho para o filho dele de pensão alimentícia, ele me autorizou a descontar outros ... do que eu tinha descontado das ações dos filhos". Eu entrei com outro processo para reverter o aux\xC3" ...
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Legislação
... das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV — utilizar expressões ou ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... fundo dE garanTia por TEmpo dE ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... celebrado satisfazem aos interesses dos filhos menores do casal, estando presentes os requisitos ... Alimentos: O genitor pagará a título de pensão alimentícia, em favor da filha, o equivalente a ... , diretamente a genitora do menor, mediante recibo ou depósito na conta bancária de titularidade ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Pensão por morte ... Auxílios ... Auxílio - ... ) o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... dele separada, percebendo pensão alimentícia, com ou sem desquite ... Art. 21 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001653820214058201), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800165-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Kelliana De Azevedo Cunha Dantas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ária, julgou improcedente o pedido de pensão por morte de José Januário da Silva na ... Marli, da qual advieram 2 filhos, e que essa senhora nunca pediu a pensão para si ... ômica do falecido mediante pensão alimentícia na condição de ex-esposa ... Tem razão o ... consta o mesmo endereço residencial; 4) recibo de quitação de saldo de serviços prestados ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 152 do TST diz: "O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... filhos carecedores de alimentos. Desde o CPC/73 ... ção de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia. Pena - detenção de 6 meses a um ...
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Legislação
... das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV — utilizar expressões ou ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... Legislação Complementar ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ª parte, da CLT é lícito ao menor firmar recibo de pagamento; C: incorreta, pois embora possa ... bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola ... poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, assim como poderá ... , podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim ... (C) ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÃTULO JUDICIAL. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÃLI
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Acórdão, Processo nº 0001116-97.2010.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
... e pensões alimentícias pagas a seus filhos, inseridas em declarações de ajuste anual dos ... ão pela qual foi glosado o montante de pensão alimentícia judicial e despesas médicas ... A ... recibo, cheque nominativo ou documento bancário ...
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Tabelionato de Notas
... (C) Apresentação do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro ... , ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ... e judicial das questões referentes à pensão alimentícia, é que pode ser lavrada a escritura ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOSFIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA(CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA PORCARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELAINSTÂNCIA...
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Novo CPC
... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ... III — o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — ...
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Novo CPC
... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ... III — o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — ...
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Guia completo do IR 2023: acerto de contas com o Leão começa na quarta-feira
... declarao esteja amparada por documentos (recibo, nota fiscal etc.) que contenham a identificao ... curador.Recebo penso alimentcia para meus filhos. Como devo declarar isso?O filho o beneficirio ...
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Guia completo do IR 2023: acerto de contas com o Leão começa na quarta-feira, dia 15
... declarao esteja amparada por documentos (recibo, nota fiscal etc.) que contenham a identificao ... curador.Recebo penso alimentcia para meus filhos. Como devo declarar isso?O filho o beneficirio ...
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Acórdão, Processo nº 5000374-45.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
... a autora como sua esposa (ID 102341761); recibo e declaraes do imposto de renda de 2006/2007 do ... No tiveram filhos. Residiam na Rua Joo do Esprito Santo, n. 126, ...
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Contribuições sociais
... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... á apresentar às empresas contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles ... farmacêutica, de cosméticos e alimentícia, e os produtos que resultam dos processos de ...
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A Guarda dos Filhos nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher
Este artigo pretende discutir a guarda dos filhos menores advindos de relacionamentos onde há a ocorrência de violência doméstica. A princípio, se buscará trabalhar o conceito deste tipo de violência de gênero e os artifícios legais a serem adotados em relação às vítimas, sobretudo dispostos pela Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência, previstas na referida lei,...
... ser informada pela requerente, ou mediante recibo. Indefiro alimentos provisionais à requerente ... ória em favor da mãe, a visita e a pensão. Alegou o agravante que gozava de fortes laços ... ÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. INFANTE DE TENRA IDADE ... Revista do ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... da sucessão legítima; g) reconheça filhos, independentemente de ter que efetuar ... ção e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ... notas com a promessa de compra e venda e o recibo de quitação, ambos assinados pelo morto, para ...
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Legislação Complementar
... das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV — utilizar expressões ou ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Legislação Complementar
... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012582020188250074), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001258-20.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CANDIDA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... consiste, dentre outros: (i) no Recibo de Compra, pelo marido da autora, de uma pequena ... ) nas Certidões de Nascimento de dois dos filhos da requerente, constando a sua profissão como ... ; e, (v) na Carta de Concessão de Pensão por Morte como segurado especial, em favor da ... tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios ...