recibo pensão alimenticia filhos
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Acórdão, Processo nº 5001212-52.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
...ça que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, na qualidade de companheira de ... casamento religioso datada de 29/05/2010, recibo de pagamentos de viagens, carnê de pagamento das ...PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA É SUFICIENTE PARA A ... não tinham conta-conjunta; que não teve filhos com o sr. José; que Maria Maura de Paula é sua ...
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Acórdão, Processo nº 5000986-56.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... comprovação do direito ao abatimento da pensão alimentícia judicial da sua enteada, decorrente ... dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ... fiscal pode exigir a apresentação do recibo e, caso o contribuinte não o possua ou na ...
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Parte prática
... uma certidão, traslado, uma carta, um recibo, uma duplicata. Já o instrumento tem sentido ...ídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos, que fossem seus proprietários e nele ... III - pelo credor de pensão alimentícia; . . 482 . GABRIEL JOSÉ PEREIRA ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... deverá pedir que seja dado entrada, com recibo datado, ou seja, protocolado, pelo tabelião, ... união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, ...II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;. III - o acordo ...
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Do processo judiciário do trabalho
... distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do ..., consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via ...ção, a fim de se definir o valor da pensão alimentícia) que o autor, a quem, em tese, ... concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos 180 (cento e oitenta) dias, pelo ...
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Acórdão Nº 0004802-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, tratando-se do...
...ão de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a ... defende a necessidade da redução da pensão alimentícia, vez que possui outros gastos ... à Genitora da Menor, mediante recibo, no domicílio da mesma. Esclareço que a ... -
Acórdão, Processo nº 5001969-31.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... em favor da autora o benefício de pensão estatutária, na qualidade de companheira de ...PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA É SUFICIENTE PARA A ...átrico em 01/2018 e que, apesar de o recibo medico ter sido feito em nome da paciente, a ... pensionista, ainda recebendo ajuda dos filhos, mas depois que o Sr. Fernando passou a conviver ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001871-41.2020.8.19.0202 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPESAS DOS FILHOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos três filhos e pela ex-companheira do réu, requerendo a fixação de...
...PARCIAL. DESPESAS DOS FILHOS. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE ...requerendo a fixação de pensão alimentícia no. valor equivalente a 40% ..., até o décimo dia de cada mês, mediante recibo. 3-. Fixo os alimentos provisórios para as ... -
Verbas trabalhistas
...Na sua ocorrência, o recibo" de quitação apresentará, apenas o saldo de sal\xC3"...42 – Petrobrás. Pensão. @Intervalo não concedido. Fundamento Legal . A ...á admitida a dedução de pensão alimentícia desde que correspondentes a esse rendimento. ...
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Decisão Monocrática nº 50019543120198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PÚBLICO. IPERGS. EX-ESPOSA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO. ART. 215 DO CÓDIGO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA DIVORCIANDA POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ENCONTRA GUARIDA NA PREVISÃO DO ART. 9º, INC. I C/C ART. 27, § 1º, AMBOS DA LEI...
...215 do Código cível. Fixação de PENSÃO" ALIMENTÍCIA em favor da divorciandA por ocasi\xC3"... divorciada; ao marido inválido; aos filhos de qualquer condição enquanto solteiros e ... seria fato impeditivo ou de que não há recibo não são suficientes para afastar o direito ... -
Acórdão Nº 0005709-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. GENITORA IDOSA EM ESTADO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, devidos por cada filho à genitora/autora, pugnando pela...
...REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO ... obrigação de prestar alimento por seus filhos. . 6. Não é possível observar que os ..., enfermeira ou outro profissional), recibo de cuidador ou sequer recibo de farmácia. . ... -
Direito civil
..., para o companheiro sobrevivente e para os filhos, dano material, consistente na perda do sustento ...ção, seja ela o aviso de recebimento, o recibo da notificação do cartório de títulos e ...Etapa 4. Pensão alimentícia em decorrência de ação de ...
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Sistema de garantias salariais
... questão, ao dispor que terá “força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, ...pensão alimentícia devida pelo(a) trabalhador(a) a seu ex-cônjuge ou companheira(o) e filhos e dependentes (art. 649, IV, CPC/1973, em sua ...
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Acórdão Nº 0001161-45.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo provas, tampouco indícios, de que o alimentante não tenha condições financeiras de prestar os alimentos à filha, no montante de 30% do salário mínimo vigente, enseja a manutenção da sentença de improcedência do pleito revisional, haja
..., ora apelante, requereu a revisão da pensão alimentícia devida à requerida para a monta de ... Ferreira Brito, acostando aos autos apenas recibo de pagamento de exame diagnóstico, o que por si ... da Apelação nº 10058540420198260127, filhos nascidos antes da fixação da pensão que não ... -
Acórdão Nº 0001979-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARBITRAMENTO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DA ALIMENTADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO PARA R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
... ACORDADO ENTRE AS PARTES À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARBITRAMENTO EM 30% DO SALÁRIO ... autos pela parte requerente, ou mediante recibo apresentado aos autos. . Consigno que o objeto ... pais devem arcar com as despesas de seus filhos na medida de suas possibilidades. 5. Agravo de ... -
Dos Procedimentos Especiais
... no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Conclui-se, pois, que não se ... para o fim do pagamento do benefício da pensão por morte. A legitimidade para a habilitação ... disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;. III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV – o ...
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Acórdão, Processo nº 0000631-59.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... ação objetivando a concessão de pensão por morte. O juízo singular proferiu sentença, ... e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 ... quando há pagamento de pensão alimentícia a eles, consoante o disposto no § 2º do artigo ...23/24); recibo de entrega da RAIS, ano-base 2015 (fls. 25), ...
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Introdução
...âncias pagas em dinheiro a título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3"...Cuidadora de idoso. O fato de os filhos gerenciarem as questões relativas à saúde dos ... a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. Já o FGTS nessa modalidade de contrato deverá ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento, para juntá-la aos autos ...filhos menores . • Inadmissibilidade de prisão ... - admissibilidade • Pagamento de pensão alimentícia: inadmissibilidade • Pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061329720194050000), 07-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
..., que o bloqueio recaiu sobre proventos de pensão, verba impenhorável na forma do art. 833, IV, do ... que necessita de aporte financeiro de seus filhos e pequenos empréstimos para manutenção de sua ... fundamenta em pagamento prestação alimentícia, tampouco a pensão da executada ultrapassa o ...ção de Imposto de Renda (com número de recibo) mostra que a agravante tem como única fonte de ... -
Acórdão nº 0801253-52.2021.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
...fixação de pensão em 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO em favor dos dois ... do valor fixado a título de pensão alimentícia, vez que não provou que os seus rendimentos não ... pago diretamente à alimentanda, mediante recibo ou através de deposto em conta de titularidade ... pais são responsáveis pelo sustento dos filhos, na proporção dos rendimentos de cada um, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5006290-93.2020.4.04.0000), 17-02-2020
...ções constantes no CNIS (evento 2) e no recibo de entrega da declaração de ajuste anual - IRPF ...ária, que possui despesas relevantes como pensão alimentícia dos filhos e com passágens aéreas, ...
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Questões práticas
...ções penais; g) segurados em geral; h) pensão por morte; i) salário de contribuição; j) ...Um recibo de pagamento a autônomo é prova do crime, de ...filhos do segurado. Da mesma forma, o pai inválido e a ... pertinente à percepção de pensão alimentícia, de direito ou de fato. . Companheira é mulher ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ... e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter ...-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ... e afastamento, percentual de pensão alimentícia a ser retida na rescisão, data do aviso prévio, ...