recomendação 146
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Consolidação das leis do trabalho
... 7º, XVI) ... 8 TST: Súm. ns. 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340, OJ SDI-1 ns. 235, 242, 415 ... § 2º Poderá ser ... 174 e Recomendação n. 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que ...
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Acórdão nº 52202651220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 146-B, inciso II da LEP, tendo em vista que o apenado ainda não havia ... Ademais, o benefício pretendido encontra óbice também na Recomendação nº 78 do E. CNJ, de 15.09.2020, que incluiu o art. 5-A na Recomendação ...
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Acordao N° 1678121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito constitucional. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde e à assistência social. Dever do estado. Art. 196 da constituição federal e art. 31 da lei n° 13. 146/2015. Acolhimento da autora em instituição de longa permanência para pessoas com deficiência. Cabimento. Paciente com doença mental e sem vínculos familiares efetivos. Situação de vulnerabilidade social e econô
... ART. 196 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 31 DA LEI N° 13.146/2015. ACOLHIMENTO DA AUTORA ... EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ... Deficiência, conforme recomendação dos médicos e dos assistentes sociais que acompanham a ... 4. Remessa ... -
Decisão Nº 08050389320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-04-2021
... Registram que em 30 de dezembro de 2020, fora publicada a Portaria nº 146 de 30 de dezembro de 2020, anulando as convocações e revogação as ... , possui como único fundamento os apontamentos da Recomendação Ministerial nº 05/2020 que recomendou que o ente público não realizasse ...
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Acórdão Nº 0001108-24.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME SEMIABERTO, FORA DO ESTABELECIMENTO PENAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RESGATE ALTERNATIVO, COM BASE NO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELACOVID-19. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL...
... 146-B. O juiz poder definir a fiscalizao por meio da monitorao eletrnica ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Daí ter determinado à agravada – que ignorara anterior recomendação de interrupção da prática fraudulenta – que reembolsasse à ... TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Daí ter determinado à agravada – que ignorara anterior recomendação de interrupção da prática fraudulenta – que reembolsasse à ... TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Daí ter determinado à agravada – que ignorara anterior recomendação de interrupção da prática fraudulenta – que reembolsasse à ... TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Daí ter determinado à agravada – que ignorara anterior recomendação de interrupção da prática fraudulenta – que reembolsasse à ... TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Daí ter determinado à agravada – que ignorara anterior recomendação de interrupção da prática fraudulenta – que reembolsasse à ... TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Daí ter determinado à agravada – que ignorara anterior recomendação de interrupção da prática fraudulenta – que reembolsasse à ... TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Daí ter determinado à agravada – que ignorara anterior recomendação de interrupção da prática fraudulenta – que reembolsasse à ... TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Daí ter determinado à agravada – que ignorara anterior recomendação de interrupção da prática fraudulenta – que reembolsasse à ... TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Daí ter determinado à agravada – que ignorara anterior recomendação de interrupção da prática fraudulenta – que reembolsasse à ... TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y7fe{bottom:145.754286px;}.ya6c{bottom:145.885714px;}.y87e{bottom:146 ... TRT4. Recomendação ...
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Do regime geral de previdência social
... nº 4.134, de 15/02/02, promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da OIT sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0107960-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
Processo nº 0107960-75.2021.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado (158/167) interposto pelo réu (Estado do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 146/148, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos descrito no index. 23. Segundo laudo do NAT em fls. 55/57 informando que o medicamento não...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... § 8º As transferências voluntárias para a ... IV - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em ...
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Do financiamento da seguridade social
... O Decreto nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da OIT sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. O § 2º do ...
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Acórdão Nº 08023840520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada ...
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Acórdão Nº 0020533-67.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
... ção n.138 da Organização Internacional do Trabalho e Recomendação n. 146, aprovadas para viger no Brasil e que demonstram a preocupação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003150-66.2017.8.19.0073 (Cível), 10-07-2019
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual o autor alega ser proprietário do imóvel indicado na inicial e os réus o notificaram para interdição e demolição da construção, o que reputa indevido. Inexistência de cerceamento de defesa. Além de existir nos autos prova documental suficiente a informar o convencimento do julgador, o autor/apelante sequer requereu a produção de prova
... quando instado a se manifestar em provas (fl. 146). Ademais, a ... prova testemunhal se mostra desnecessária ao deslinde da ... tendo havido interdição do imóvel e recomendação de ... demolição da construção. Apelante não nega que o imóvel fora ... -
Paulo afonso - Vara da infância e juventude
... 2º da Recomendação nº 146/2023 do CNJ, o Estado da Bahia contestou o feito, no Id nº ...
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Acórdão Nº 0800400-87.2021.8.10.0002 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... 147; e Nota Técnica n. 196/2017, pág. 146).”(STJ - REsp: 2015068, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de ... recomendação da Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental, ...
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Decisão Nº 08000878020218205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-07-2021
... portaria municipal, vê-se que a mesma encontra amparo na Recomendação Ministerial nº 005/2020, de 04/12/2020. Todavia, analisando o item ... ência de PAD anterior a exoneração, conclui-se que a portaria 146/2020, motivada na recomendação ministerial nº 005/2020, não poderia ...