reconvencao peticao
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Acórdão nº 1.0024.09.753601-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA RECONVENÇÃO NA PETIÇÃO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - RESTITUIÇÃO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, APÓS A VENDA DO BEM - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO - NEGAR...
- Decisão Monocrática nº 52315344820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
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Processo nº 0291940-69.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Principal e Reconvenção. Acórdão Que, Em Julgamento de Agravo de Instrumento, Determinou a Juntada Da Petição Inicial de Reconvenção Da Empresa Ré a Estes Autos, Ante a Equivocada Distribuição por Dependência. Bem Como, O Sobrestamento Do Feito Até O Regular Processamento Da Reconvenção para Fim de Julgamento Simultâneo Das Lides Principal e...
- Acórdão Nº 0300435-06.2015.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
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Acórdão nº 1.0016.16.002217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECONVENÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - MANUTENÇÃO. - A pretensão formulada nas razões recursais desprovida de fundamentação não pode ser conhecida. - Com o advento do CPC/2015, a...
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Acórdão nº 1.0016.16.002217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECONVENÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - MANUTENÇÃO. - A pretensão formulada nas razões recursais desprovida de fundamentação não pode ser conhecida. - Com o advento do CPC/2015, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... ível em: https://www.conjur.com.br/2021-ago-18/araujo-lemos-reconvencao-pedido-contraposto) ... "( ... ) Apesar da autonomia entre ambas, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... ível em: https://www.conjur.com.br/2021-ago-18/araujo-lemos-reconvencao-pedido-contraposto) ... "( ... ) Apesar da autonomia entre ambas, em ... - Acórdãos nº 1001278-25.2016.8.26.0045 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0000.21.212728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO - VALOR DO ATO OU DE SUA PARTE CONTROVERTIDA.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação que tiver por...
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Acórdão nº 1.0000.20.006072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DEVER DO MAGISTRADO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (CPC, art.290). Aos juízes de primeiro e segundo graus...
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Acórdão nº 1.0319.11.000043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA- JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE- CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO- DECLARAÇÃO DE NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA- É nula a parte da sentença que resolve pedido não contido na petição inicial ou em reconvenção. Deve ser decotada da sentença a parte que não se restringiu aos pedidos apresentados pelas...
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Acórdão nº 1.0702.16.008329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - VALOR DADO À CAUSA EM RECONVENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Se ambas as partes foram, de certa forma, responsáveis pela rescisão do contrato, deve ser reconhecida a culpa recíproca pelo término da avença, não havendo que se falar em condenação de qualquer delas ao pagamento de
- Acórdão Nº 0001054-30.2017.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132301520214058100), 25-01-2022
PJE 0813230-15.2021.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a condenação
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Acordao N° 1281182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer combinada com cobrança de taxas condominiais. Tema 882. Distinção. Deliberações tomadas em assembleia. Lote dentro dos limites do condomínio. Taxas condominiais devidas. Reconvenção. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios descabidos. Sentença reformada. 1. Tendo o autor demonstrado que o imóvel...
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Acórdão nº 1.0710.09.020562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM VENDIDO COM RESERVA DE DOMÍNIO - OFERTA DE RECONVENÇÃO - REVELIA DO RECONVINDO - EFEITOS - FATOS NÃO COMPROVADOS. - Conquanto, em princípio, tenha aplicação o art. 344 do CPC ao reconvindo que não contesta, a presunção de veracidade dos fatos alegados na reconvenção em face da revelia é relativa, cedendo passo a outras circunstâncias constantes nos...
- Acórdão Nº 0016294-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109005020184058100), 27-05-2021
AC Nº 0810900-50.2018.4.05.8100 APELANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRIORIDADE NO CUMPRIMENTO
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Acórdão nº 50013435320208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA RECONVENÇÃO, A SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSA PRETENSÃO RECURSAL VISANDO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão Nº 5008650-93.2021.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
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Acordao N° 1698302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que indefere reconvenção. Adequação recursal. Pretensão reconvencional deduzido com correta declinação da causa de pedir e do pedido. Indeferimento da petição por inépcia. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. 1. O agravo de instrumento é o recurso adequado para a insurgência em face à decisão que indeferiu liminarmente o processamento...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...