reconvenção tem custas
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Acórdão nº 1011557-14.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADE NA FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATURAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA....
... 3. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada ... 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem condenação em custas e honorários. ... R E L ... -
Decisão Monocrática Nº 0019892-69.2012.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
... Nunes - julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção e indeferiu o pedido de justiça gratuita, por isso os condenou ao to das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção do relator mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando apresentada em fotocópia; ou a ... 141); ... 16) ausência de apreciação da reconvenção, oportuna e regularmente formulada (CPC, art. 343); ... 17) sentença ...
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Decisão Monocrática N° 07198970320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2021
1. Apelação cível interposta por G44 Brasil S.A. contra a sentença da 2ª Vara Cível de Brasília que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial e improcedente o reconvencional (ID nº 26110497). 2. A ré, ora apelante, também foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação e mais 12% sobre o valor dado à...
... 2. A r, ora apelante, tambm foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, fixados em 12% sobre o valor da ... -
Acórdãos nº 1100337-83.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... LADO A LADO AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES DECRETOS CORRETAMENTE EXARADOS ... ão correspondente ao montante gasto para pagamento das custas que desembolsou em sede de juízo arbitral ônus de ...
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Acordao N° 1290339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Cessão de direitos. Imóvel. Rescisão contratual. Benfeitorias úteis e voluptuárias. Valorização do imóvel. Possuidor de má-fé. Direito à indenização. Inexistência. Reconvenção. Evicção. Requisitos demonstrados. Danos materiais devidos. Sentença parcialmente reformada. 1 - constatando-se que a segunda ré
... DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... RECONVENÇÃO. EVICÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS ... DEVIDOS ... (inciso II) e às custas" e aos honorários do advogado por ele constituído (inciso III) ... Apela\xC3" ... -
Acordao N° 1276071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Civil. Cobrança indevida de parcelas condominiais. Coisa julgada. Reconvenção. Denunciação da lide. Litigância de má-fé. Limitação do montante. Danos morais. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese cuida da cobrança dos valores devidos ao condomínio anteriormente à aquisição do bem imóvel. 1. 1. Impugnação fundada na coisa julgada relativa à declaração de inexistência de relaç
... COISA JULGADA. RECONVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... LIMITAÇÃO DO ... que o recorrente espontaneamente recolheu as custas iniciais. Pressupõe-se que o apelante, por alguma ... razão, entendeu ... -
Acórdão nº 50066705720228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
... Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ... alegar, como matéria de defesa – independentemente de reconvenção –, a abusividade das cláusulas contratuais, em razão de a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , por falta de legitimidade, ou que rejeitar, liminarmente, a reconvenção. Terá fundamento no art. 487 do CPC a decisão, quando pronunciar a ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da CLT), sendo um requisito ...
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Relatório e Voto com número 5446587-13.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Não se vislumbra a abusividade dos juros, pois eles têm a finalidade de remunerar o capital concedido para o financiamento destinado à aquisição do imóvel e, consoante cláusula contratual, o percentual dos juros...
... CAPITALIZAÇÃO DE ... JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO ... VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ... 1. Não se vislumbra a abusividade dos ... inclusive, com o recolhimento de custas complementares pelo ... PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... ências, o processo será arquivado com o consequente pagamento de custas" calculadas sobre o valor da causa, não sendo permitida a emenda da petiç\xC3" ... 801 da CLT e arts. 144 e 145 do CPC); d) reconvenção (art. 343 do CPC) ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 62 ...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ... RECONVENÇÃO (REIVINDICATÓRIA). SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE A AÇÃO E ... Na , a ré-apelante foi condenada ao pagamento das custas e honorários ... ação principal ... advocatícios ao advogado dos ...
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Acordao N° 1703555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil. Família. Apelação. Ação de divórcio litigoso e partilha de bens. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso. Rejeição. Mobília doméstica. Exclusão. Prévia partilha extrajudicial. Investimentos e veículos. Meação observada. Adiantamento de herança. Exclusão. Alegação de sub-rogação do valor doado pelo último imóvel do ex-casal. Ausência de comprovação. Ônus sucumbenciais. Ação...
... ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECONVENÇÃO ... HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME ART. 85, §2. CPC. RECURSO PARCIALMENTE ... : a) ação principal: o requerente foi condenado ao pagamento das custas e despesas ... processuais, bem como honorários advocatícios de 10% ... -
Acórdão Nº 0025453-70.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO DA RECONVENÇÃO ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ... AMBAS AS ... DEFERIMENTO ... QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS RECURSAIS. MÉRITO. INÍCIO DO ... CONTRATO. DATA FORMALIZADA NO NEGÓCIO ...
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Acordao N° 1435012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Ação declaratória de dívida. Financiamento. Imóvel. Reconvenção. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Aplicação do código de defesa do consumidor. Danos morais. Indenização. Ato ilícito. Não configuração. Sucumbência mínima. Ocorrência. Impõe-se a rejeição da alegação de inovação recursal deduzida em contrarrazões,...
... FINANCIAMENTO. IMÓVEL ... RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ... em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários ... advocatícios. Inteligência do artigo 86, parágrafo ... -
Acórdão Nº 0018212-59.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS ... CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM ... O PAGAMENTO DAS ... 4. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de ... sentença, provisório ou definitivo, na ...
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Introdução
... Logo, a disciplina da reconvenção deve ser tomada por empréstimo ao processo civil, com eventuais ... ), sendo, todavia, imprescindível a indicação do valor das custas devidas (CLT, art. 832, § 2.º) ... O CPC de 1973 não admitia a ...
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Processo nº 0009126-55.2014.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... custas e ... executado. Tanto é assim que cabe reconvenção, ...
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Decisão Monocrática Nº 0312350-30.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-10-2020
... procedentes os pedidos formulados na exordial e na reconvenção da parte demandada ... Em juízo de ... ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS. 1 - O Código de Processo Civil estabelece no art. 343 que é lícito ao réu, em sede de contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com o fundamento da defesa.2 - A partilha dos bens é matéria que depende de exame do...
... Custas ao final. DES. MAURCIO SOARES - De acordo com o(a) Relator(a).JD ... -
Acordao N° 1438166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Civil. Ação de divórcio c/c guarda e oferta de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Partilha. Bens. Fgts. Benfeitorias. Alimentos filho. Binômio necessidade-possibilidade. 13º salário. Não cabimento. Alimentos ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Provisoriedade. Sucumbência. Beligerância das partes. Ausência de motivos para alteração do decisum. Sentença...
... Sentenciante considerou a sucumbência mínima dela ... na reconvenção para condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e dos ... -
Sentença nº 1002001-95.2022.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... e quanto a desoneração em folha de pagamento, bem como reconvenção não apreciada e expedição de ofício ... FUNDAMENTAÇÃO Recebo os ... , por qualquer ângulo que se analise o feito não tem cabimento.Custas pela parte reclamada-reconvite, no importe de R$ 2.790,31, sobre o valor ...
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Acórdão Nº 5000615-88.2019.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... Custas e honorrios pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, ...
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Acordao N° 1600352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito civil e processual civil. Preliminar de deserção rejeitada. Ação de rescisão contratual c/c imissão na posse. Cessão de direitos e obrigações de imóvel. Fato constitutivo não demonstrado. Simulação. Negócio jurídico nulo. Reconvenção. Doação de terceiro. Litigância de má-fé. Verdade dos fatos alterada. Ocorrência. Honorários advocatícios sobre o valor da causa. Aplicabilidade (tema 1. 076
... SIMULAÇÃO ... NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECONVENÇÃO. DOAÇÃO DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. VERDADE DOS FATOS ... custas judiciais e extrajudiciais do TJDFT e devidamente comprovado nos autos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... da procedência do pedido for- mulado na ação ou na reconvenção, de transação ou de renúncia à pretensão for- mulada na ação ou na ... ônus decorrentes da contra- tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para o próprio Fisco, que, ao ...