Redibitório

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ÔNIBUS. VÍCIO OCULTO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. COMPROVADA POR PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O BEM. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA. VENDA DE PROTÓTIPO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. 1. É aplicável, excepcionalmente, o CDC em virtude da Teoria Finalista Mitigada, pois neste caso,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM 03 ANOS DE USO. MOTOR TROCADO. REINCIDÊNCIA. EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO DIANTE VENDA DO VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPORTABILIDADE. 1. Consoante a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM JÁ ESTEVE ENVOLVIDO EM SINISTRO COM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REDIBITÓRIA E RECONVENÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RECONVENCIONAL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A DEMANDANTE/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ENQUANTO PERMANECER NA POSSE DO BEM. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA. VÍCIO OCULTO. PANE. DESLIGAMENTOS OCASIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DAS DEMANDADAS.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS RÉS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA RÉ GLOBO EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DE UM DOS RECLAMOS. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM,...

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC - POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO – MITIGAÇÃO À APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. direito civil. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR QUE SE MANIFESTOU APÓS A TRADIÇÃO DA COISA. DIREITO DO COMPRADOR A SER INDENIZADO PELOS VALORES GASTOS COM O CONSERTO. – EXCLUSÃO DO VALOR DeSPENDIDO COM LAVRATURA DE ATA NOTARIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. – DANO

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFEFIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA....

Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Compra e venda de veículo usado. Divergência na numeração do motor. Vício redibitório afastado. Inadimplemento contratual. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto ao segundo autor, e julgou improcedentes os pedidos iniciais....

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MATÉRIA PRELIMINAR. 1. Requerida concessionária que defende ilegitimidade passiva a responder pelos danos morais. Legitimidade configurada, pois a petição inicial narra danos que decorrem diretamente da conduta do lojista. 2. Requerida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO, OBJETO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR SEGURADORA. INFORMAÇÃO DESCONHECIDA PELA AUTORA QUANDO DA AQUISIÇÃO. CONSTATAÇÃO DO DEFEITO SOMENTE APÓS REALIZADA VISTORIA CAUTELAR, ANTE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL ANO 1997/1998. EVIDENTE DESGASTE NATURAL. RECORRENTE QUE DEVERIA TER SUBMETIDO O VEÍCULO À ANÁLISE DE MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL ANO 2011/2012. EVIDENTE DESGASTE NATURAL. RECORRENTE QUE DEVERIA TER SUBMETIDO O VEÍCULO À ANÁLISE DE MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DOCUMENTAL DO VÍCIO. PROVA PERICIAL. FRUSTRAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º DO CDC. ABATIMENTO PROPORCIONAL DECORRENTE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS POR GASTOS NO CONSERTO DE VEÍCULO ACEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA RECONHECENDO VÍCIO REDIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA AJUIZAR AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSI DE VEÍCULO ADQUIRIDO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE AO CONTRATO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO E DESPESAS DO CONTRATO - VISTORIA DO DETRAN - IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE - DANOS SECUNDÁRIOS - VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IPVA -...

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM MOTOCICLETA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTO DO BEM - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ART. 18 DO CDC - PRODUTO INADEQUADO OU IMPRÓPRIO PARA USO - DEFEITO NÃO SANADO - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - DESIMCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - Nos termos do art. 26, §1º, do CDC, o prazo decadencial...

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍCIO REDIBITÓRIO - EXISTENTE - DANOS MORAIS - DEVIDOS - REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Processo: 0057553-19.2007.8.06.0001 - ApelaçãoApelantes: M. Fernandes Academia Comercio de Artigos Esportivos e Lanchonete Ltda e Marcia Raquel Ferreira FernandesApelado: Cézar Ramon NascimentoEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. BEMCONTRATADO OBJETO TAMBÉM DE DISPUTA JUDICIAL ANTES DE REALIZADO O ACORDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. EMBARGOS

EMENTA: CIVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/ REPARAÇAO DE DANO - VICIO REDIBITORIO - ÔNUS DA PROVA - DEFEITO SANADO NA GARANTIA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL DECORRENTE DE AVARIAS DURANTE O TRANSPORTE EVIDENCIADO- A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. A inversão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0146834-16.2007.8.24.0023, Capital Apelante : Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/AAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)Apelante : Globo Comércio de Automóveis e Peças LtdaAdvogados : Cesar Alexandre dos Santos (OAB: 13203/SC) e outroApelante : Ford Motor Company Brasil LtdaAdvogado : Eduardo Mariotti (OAB: 24618/SC)Apelado : Verceles AmancioAdvogados :...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DOCUMENTO JUNTADO NO CURSO DO FEITO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO ARGUIDO PELOS AGRAVANTES. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2232225-31.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Ór

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REDIBIÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO QUE TERIA APRESENTADO VÍCIO OCULTO, CONSTATADO MENOS DE 180 DIAS APÓS A TRADIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO PEDIU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO OU A RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, MAS A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO...