Redibitório

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO...

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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO . COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIES A QUO E AO CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO, ÚNICA, DE REDISCUTIR O MÉRITO. VIA ELEITA QUE NÃO SERVE AO DESIDERATO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, COM LASTRO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM LEILÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO OCULTO - ABATIMENTO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE.1 - O magistrado não se encontra obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo se estes não são capazes de,...

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de bem móvel (motocicleta seminova). Vício oculto do bem. Prova de sua ocorrência. Prescindibilidade da análise de culpa do alienante. Ressarcimento dos valores despendidos pela adquirente para o conserto do automóvel. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA....

Bem móvel. Ação de indenização. Vício redibitório. Motocicleta. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de maiores esclarecimentos do perito. Laudo pericial claro e bem fundamentado, de acordo com as circunstâncias do caso. Pretensão à rescisão contratual e devolução de quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Decadência. Ação proposta após

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA DE VEÍCULO COM MAIS DE 45 MIL QUILÔMETROS RODADOS – DESGASTE PELO USO – NEGÓCIO EFETUADO ENTRE PARTICULARES – INAPLICABILIDADE DO C.D.C. – VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Apelação e...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÁQUINA INDUSTRIAL EXTRUSORA, UTILIZADA PARA A PRODUÇÃO DE MANGUEIRAS. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO 01. EMPRESA VENDEDORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA DEMONSTROU CLARAMENTE ERROS NA FABRICAÇÃO DA MÁQUINA, GERANDO RISCOS NA SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO VENDEDOR EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR QUE SE MANIFESTOU DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. PROBLEMAS JÁ EVIDENCIADOS NA VISTORIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA NO TRINTÍDIO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA AO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. QUEBRA DO DIFERENCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA (IN)EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. TESE DE QUE DEVE SER ADOTADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM FACE DAS APELADAS. IRRELEVÂNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, EM SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO BEM E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PELA PREFEITURA ANTERIORMENTE À...

VÍCIO REDIBITÓRIO. Princípio da garantia. Alienante tem o dever legal de assegurar o regular uso da coisa ao adquirente. Dano moral. Indenização bem arbitrada. Juros de mora incidem a partir da citação. Responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0150927-63.2009.8.26.0001; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Apelação civel. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausente vício da vontade. Dolo. Ausente. Ônus da prova. Autor. 1. Nas lições de flávio tartuce (in manual de direito civil, volume único, método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso?. 2. Compete a parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - PEDIDO DE GUARDA E DEPÓSITO DO VEÍCULO ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER DEVOLVIDO. ART. 444 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA. TERMO AD QUEM. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CASSADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - CONSTATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - IMPROCEDÊNCIA.1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, quando as partes se enquadrarem nos conceitos de fornecedor e consumidor elencados nos artigos 2º e 3º deste diploma legal.2. O vício é redibitório ou oculto...

EMENTA: INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO REPARADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. Não tendo sido sanado o vício no produto, ao consumidor é de se reconhecer o direito previsto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, no sentido de ser ressarcido imediatamente da quantia paga pelo produto defeituoso.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EDILÍCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL. 1) Não há que se falar em existência de vício redibitório quando o imóvel passa por vistoria e através dela é atestada a existência de problemas no telhado. 2) Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EDILÍCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL. 1) Não há que se falar em existência de vício redibitório quando o imóvel passa por vistoria e através dela é atestada a existência de problemas no telhado. 2) Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EDILÍCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL. 1) Não há que se falar em existência de vício redibitório quando o imóvel passa por vistoria e através dela é atestada a existência de problemas no telhado. 2) Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA, PARTE AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUMENTOS NÃO LEVADOS A CONHECIMENTO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DOS RÉUS DE CARÁTER NÃO REDIBITÓRIO. AFASTAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE FORNO ELÉTRICO INDUSTRIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO. CÓDIGO CIVIL. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO. DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO COM O FABRICANTE. RESCISÃO DO NÉGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM NOTEBOOK. REPARO NÃO REALIZADO A CONTENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO AQUISITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE ABALO ANÍMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.