Reeducação dos presos
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Acordao N° 1340727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Direito de visita. Companheira. Cumprimento da pena em regime aberto. Contato com presos. Impossibilidade. Artigo 6º da portaria nº 8/2016- vep. Inconstitucionalidade formal. Ausência de ofensa ao princípio da reserva legal. Mérito. Vedação adequada. Justiça gratuita. Ausência de interesse. Prequestionamento. I - de acordo com art. 97 da cf/88, a declaração de...
... COMPANHEIRA ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016- VEP ... processo de reeducação (art. 6º da Portaria nº 8/2016 da VEP) ... IV - O direito de visita aos ... -
Acordao N° 1428481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Direito de visita. Visitante em cumprimento da pena em regime aberto. Contato com presos. Impossibilidade. Artigo 6º da portaria nº 8/2016- vep. Constitucionalidade. Ausência de ofensa ao princípio da reserva legal. Mérito. Vedação adequada. Justiça gratuita. Ausência de interesse. Prequestionamento. I - de acordo com art. 97 da cf/88, a declaração de...
... VISITANTE EM ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016- VEP ... de reeducação (art. 6º da Portaria nº 8/2016 da VEP) ... V - O recurso de agravo em ... -
Acordao N° 1671813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado pela amiga do sentenciado. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vara de execuções penais que proíbe a visitação a mais de um interno. Existência de fundamento idôneo para a negativa de autorização de visitas. Ausência de relação de parentesco. Interessada já visita outro interno. Risco para administração carcerária. Recurso conhecido e não
... reeducação e reinserção do sentenciado na sociedade, pois a manutenção do ... vista o risco de contatos entre presos e o mundo externo, facilitando a atuação de ... organizações ... -
Acordao N° 1435397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria. Efeito suspensivo. Não cabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Realização de audiência por videoconferência. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Ausência de provas. Autoria e materialidades demonstradas. Palavra das vítimas. Corpo de delito. Excludente de culpabilidade não reconhecida. Fato que não...
... prejuízo maior aos réus presos, sintonizando-se, por outro lado, com a necessidade de manutenção do ... reeducação e à ressocialização do jovem infrator, objetivando a sua proteção ... -
Acordao N° 1253047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Direito de visita. Esposa. Cumprimento da pena em regime aberto. Contato com presos. Impossibilidade. Artigo 6º da portaria nº 8/2016 da vep. I - o direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, x, da lep, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que "os direitos previstos nos incisos v, x e xv...
... ESPOSA ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP ... I - O ... regime aberto, haja vista não ser salutar ao seu processo de reeducação (art. 6º ... da Portaria nº 8/2016 da VEP) ... IV - Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1263760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Direito de visita. Companheira. Cumprimento da pena em regime aberto. Contato com presos. Impossibilidade. Artigo 6º da portaria nº 8/2016 da vep. I - o direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, x, da lep, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que "os direitos previstos nos incisos v, x e
... COMPANHEIRA ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP ... I - O ... regime aberto, haja vista não ser salutar ao seu processo de reeducação (art. 6º ... da Portaria nº 8/2016 da VEP) ... IV - Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1416701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo em execução. Saídas temporárias. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Crimes sexuais praticados contra a sobrinha no âmbito domiciliar. Vítima residente atualmente em outro estado da federação. Pretendida fruição do benefício em sua própria casa. Filhas menores de idade. Impertinência da concessão do benefício no endereço indicado. Decisão mantida. 1. A saída temporária é...
... presos ... que cumprem pena em regime semiaberto, tendo por escopo a reeducação ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... luiu, depois, para o separate system , que admitia conversas dos presos com capelães e funcionários da prisão, além de recebimento de visitas ... , à prevenção de novas infrações penais e à possível reeducação do infrator ... Cesare Beccaria (2001, p. 89) diz que o rigor das penas ... -
Acordao N° 1614768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Efeito devolutivo. Não cabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Realização de audiência por videoconferencia. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Pedido de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Confissão espontânea. Inviabilidade. Condições pessoais. Reiteração infracional. Situação de vulnerabilidade. Recurso...
... a instrução processual e evitar um prejuízo maior aos réus presos, sintonizando-se, por outro lado, com ... a necessidade de manutenção do ... reeducação e à ressocialização do jovem infrator, objetivando a sua proteção ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177995-94.2020.8.19.0001 (Cível), 03-08-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329, CP. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do...
... sam justamente à proteção e à reeducação do me- ... nor infrator, sendo desprovidas de caráter punitivo, ... adolescente-infrator e os outros dois homens presos em flagrante ... dentro do mesmo contexto fático, com grande quantidade e ... -
Acórdão Nº 0000368-15.2011.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... tendo em vista o resguardo dos direitos individuais dos presos, com vistas a ... garantir-lhes a dignidade mínima necessária ... forma que permita a reeducação e reintegração dos ... presos. Na situação em tela, no entanto, a ...
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Acordao N° 1631669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Efeito devolutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Realização de audiência por videoconferencia. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Pedido de absolvição. Indeferimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Confissão espontânea. Inviabilidade. Condições pessoais....
... a instrução processual e evitar um prejuízo maior aos réus presos, sintonizando-se, por outro lado, com ... a necessidade de manutenção do ... reeducação e à ressocialização do jovem infrator, objetivando a sua proteção ... -
Acordao N° 1656541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Amigo do apenado. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código penitenciário do distrito federal declarado inconstitucional...
... ância da presença dos familiares e do apoio destes para a reeducação e reinserção do sentenciado ... na sociedade, pois a manutenção do ... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... -
Processo nº 0049095-32.2016.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... na atividade ilícita que praticavam, tendo sido presos no mesmo espaço físico. 3. Sendo do tipo complexo o ... regime fechado, como melhor forma de ressocialização e reeducação do acusado e como resposta à sociedade. RECURSO DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089122-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DOS ARTIGOS 180 E 288 DO CÓDIGO PENAL, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ainda, que um dos elementos presos na companhia ... do menor era conhecido pelo cometimento de um ... crime ... ção e à reeducação do menor infrator, e não à retri- ... buição pela prática de conduta ... -
Acordao N° 1403175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado por meio cruel. Recurso da defesa. Efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não configurada. Requisitos do art. 25 do cp não obedecidos. Excludente de...
... prejuízo maior aos réus presos, sintonizando-se, por outro lado, com a necessidade de manutenção do ... reeducação e à ressocialização do jovem infrator, objetivando a sua proteção ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... do crédito, não se admite mais que os devedores sejam presos ou penalizados com a morte para pagar suas dívidas como ocorria em tempos ... ítica dessa sistemática, que é mais voltada, como dito, à reeducação financeira do consumidor para recompor a sua dignidade, se refere à ...
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Acordao N° 1631713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Direito de visitas. Companheira corré na mesma ação penal em razão da qual o interno encontra-se recolhido. Impossibilidade de visita. Artigo 5º da portaria n. 008/2016, da vara de execuções penais. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lei de execução penal assegura ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes...
... ância da presença dos familiares e do apoio destes para a reeducação e reinserção do sentenciado ... na sociedade, pois a manutenção do ... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... -
Decisão da Presidência nº 384073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2004
... 'o Monitor Penitenciário desenvolver atividades que envolvem reeducação, reintegração social e ressocialização dos presos, atividades com alto ...
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Decisão da Presidência nº 384073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2004
... 'o Monitor Penitenciário desenvolver atividades que envolvem reeducação, reintegração social e ressocialização dos presos, atividades com alto ...
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Acordao N° 1404526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo em execução. Saídas temporárias. Agravante condenado por latrocínio e estupro de vulnerável. Crimes sexuais praticados contra suas sobrinhas no âmbito domiciliar. Pretendida fruição do benefício na casa do irmão que recebe visita frequente de filhos e netos. Recomendação do psicossocial no sentido de que haja monitoramento constante de adulto. Impertinência da concessão do benefício no...
... presos ... que cumprem pena em regime semiaberto, tendo por escopo a reeducação ... -
Acórdão Nº 0015205-09.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... bem como proibiu a entrada de novos presos, provisórios ou ... definitivos, além de determinar seja providenciada a ... a reeducação e reintegração dos presos. Na situação em tela, no entanto, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002210-13.2023.8.19.0002 (Criminal), 19-07-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06 E 329 DO CP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AOS FATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO...
... mas foram atingidos e presos ... Da mesma forma, restou comprovada a prática do ato ... equiparado ao ... 8.069/90 visam à proteção e à reeducação dos jovens ... infratores e não possuem caráter punitivo, razão pela ... -
Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... punitivo mais humanizado, com legislação pre- conizando que os presos devem ter seus direi- tos fundamentais garantidos ( A , ... punitiva ressociali- zatória, que tem por objetiv o a reeducação do detento bem como sua reint egração à sociedade após o cumprimento ... -
Acordao N° 1395722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Companheira do reeducando. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução n. º 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...
... ância da presença dos familiares e do apoio destes para a reeducação e reinserção do sentenciado ... na sociedade, pois a manutenção do ... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ...