Reeducação dos presos
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Acordao N° 1424962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Genitora da reeducanda. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...
... ância da presença dos familiares e do apoio destes para a reeducação e reinserção do sentenciado ... na sociedade, pois a manutenção do ... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... -
Acordao N° 1637681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Habeas corpus. Execução da pena. Pedido de saída antecipada com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Indeferimento. Condenação por crime sexual. Utilização do writ em substituição ao recurso de agravo. Não cabimento. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Alegação de que o paciente não praticou o crime de estupro. Incursão na prova. Incabível na via eleita. Trabalho externo. Benefício ainda
... Reeducação – CIR, local destinado aos presos em regime semiaberto, sem trabalho ... -
Acordao N° 1230420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado pela amiga do sentenciado. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vara de execuções penais que proíbe a visitação a mais de um interno. Existência de fundamento idôneo para a negativa de autorização de visitas. Ausência de relação de parentesco. Interessada já visita outro interno. Risco para administração carcerária. Recurso conhecido e não
... reeducação e reinserção do sentenciado na sociedade, pois a manutenção do ... vista o risco de contatos entre presos e o mundo externo, facilitando a atuação de ... organizações ... -
Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... 3) os trabalhos a serem concretizadas pelos presos dentro dos estabelecimentos penitenciários, têm sua base na respectiva ... Babaçulândia 3 ... PEDREIRO DE ALVENARIA Centro de Reeducação Social ... Luz do Amanhã Cariri 2 ... PINTOR DE OBRAS IMOBILIÁRIA ...
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Acordao N° 1424946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado pela amiga do sentenciado. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vara de execuções penais que proíbe a visitação a mais de um interno. Existência de fundamento idôneo para a negativa de autorização de visitas. Ausência de relação de parentesco. Interessada já visita outro interno. Risco para administração carcerária. Recurso conhecido e não
... reeducação e reinserção do sentenciado na sociedade, pois a manutenção do ... vista o risco de contatos entre presos e o mundo externo, facilitando a atuação de ... organizações ... -
Meninas e criminalidade: um estudo de caso do Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) / Girls and criminality: a case study about the Re-education Center São Jerônimo
Este artigo trata de um estudo de caso acerca da criminalidade de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) em Belo Horizonte, Minas Gerais. É descrita a história da unidade, sua estrutura, seus principais objetivos, rotina de atividades e funções do corpo técnico e administrativo. Além disso, são analisadas as dificuldades
... Porque é tudo de maior, e só eu de menor. Tipo assim, porque eles iam presos, e se eu segurasse, falava não era eu porque, igual se assaltasse assim no caso, eu ficava com o dinheiro, se a polícia vinha, eu estava segurando ... -
Das penas
... reeducação e pela intimidação coletiva ... 1.7. Princípio da retribuição e da ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizado próximo ao centro urbano e dotado de cela ...
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Decisão Monocrática N° 07060916420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-04-2021
Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília, que indeferiu, nos autos do Processo n. 0409139-30.2019.8.07.0015 ? Pedido de Providências, o pedido de liberação de consumo de cigarro formulado pelos internos da Cela 01 da Ala ?S? do...
... priv-los desse direito, devendo, no mximo, promover a separao dos presos fumantes dos no fumantes?. Aduz que consta da carta que os detentos ... -
Decisão Monocrática Nº 0000109-38.2007.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
... Realmente, o desrespeito aos direitos fundamentais dos presos, sobretudo ... no que se refere à integridade física e moral, ... estruturados de uma forma que permita a reeducação e ... reintegração dos presos. Na situação em tela, no entanto, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000911-77.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE FIRMADO PELO
... Município demandado não conta com Cadeia Pública para abrigar os presos" advindos ... de sua Justiça, sendo a maioria transferidos para a Cadeia P\xC3" ... de uma forma que permita a reeducação e reintegração dos presos. Na situação em tela, no ... entanto, a ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... reeducação e pela intimidação coletiva. É a junção das duas teorias anteriores ... f) Cadeia pública ... Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizada próximo ao centro urbano e dotado de cela ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... údo das prisões, que varia profundamente de acordo com os tipos de presos e de estabelecimentos prisionais, confere, assim, à pena privativa de ... , mas eficaz, que acenda o holofote que ilumine a estrada da reeducação social dos malfeitores e propicie a almejada harmonia da coletividade ...
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Economia do crime
... praticamente impotente para reduzir a criminalidade (um estudo com presos mostrou que mesmo antes da Lei Brady apenas 1/5 dos criminosos comprava ... -se preciso rever a legislação penal vigente para que a reeducação social possa ocorrer com maior magnitude”. (SCHAEFER, Gilberto José; ...
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Apresentação
... a observância da dignidade da pessoa humana (no caso, dos presos"), bem assim da importância de que lhes sejam garantidas reais condi- ... \xC3" ... ção de serviços como forma de uma efetiva possibili-dade de reeducação ... A obra é composta não apenas de aportes teóricos (fundamentais ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... unidades é, em grande parte, agravada pelo número excessivo de presos provisórios, que representam cerca de 40% do total de internos. Somado a ... Além disso, a sociedade não concorda com a ideia de reeducação da pessoa que foi segregada, de forma que a pessoa que cumpriu pena, é ... -
Capítulo 11 - Criminologia e o estudo das penas
... seu livre-arbítrio e por isso não é necessário buscar sua reeducação" ... Moniz Sodré analisa a pena sob o enfoque do condenado: ... Não lhe \xC3" ... a) higiene e alimentação; ... b) disciplina distinta para presos provisórios e condenados; ... c) educação moral e religiosa; ... d) ...
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Políticas públicas judiciárias
... casos paradigmáticos: no Estado do Tocan-tins, foram encontrados presos amarrados em árvores por falta de espaço nas celas da prisão (475) ; no ... reeducação/conscientização para os agressores. 9. Criação de mecanismos para ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... de execução provisória, com relação aos que se encontram presos cautelarmente, admitem-se a expedição de guia de recolhimento ... obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.* ... * Parágrafo único inserido pela Lei nº 11.340, de 7-8-2006 e ...
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Sistema penitenciário brasileiro: (Dis)Função (Des)Socializadora
... atual e a prisão se fundamenta com a intenção de reeducação, ressocialização e recondução do indivíduo criminoso ao convívio ... carcerário, pois estatísticas demonstram que a maior parte dos presos são pertencentes das classes subalternas da sociedade, ou seja, os ...
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Acordao Nº 156340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2013-GAB/IAPEN. NORMA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO...
... responsabilizado por no adotar as cautelas necessrias para separar presos acusados de crimes sexuais dos demais presos, pugnando, deste modo, pela ... -
Acordao Nº 156340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2013-GAB/IAPEN. NORMA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO...
... responsabilizado por no adotar as cautelas necessrias para separar presos acusados de crimes sexuais dos demais presos, pugnando, deste modo, pela ... -
Acordao Nº 156340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2013-GAB/IAPEN. NORMA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO...
... responsabilizado por no adotar as cautelas necessrias para separar presos acusados de crimes sexuais dos demais presos, pugnando, deste modo, pela ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... ao direito de visitação de crianças a seus familiares presos no Distrito Federal? Em que medida embaraços institucionais podem – ou ... de Detenção Provisória (CDP); Centro de Internamento e Reeducação (CIR); Penitenciária do DF – I (PDF – I); Penitenciária do DF – II ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , embora não tenham morte declarada, têm apenas vida vegetativa presos a uma cama. São mortos vivos! Para muitas dessas pessoas, o sofrimento é ... da palavra, terapia da linguagem e ortofonia, bem como de reeducação da linguagem, ministrado até 1975, por estabelecimento de ensino oficial, ...
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Introdução
... se refere ao acesso à justiça, pois são diversos os casos em que presos que por direito deveriam estar em liberdade, ainda se encontram em ... do mestrado O trabalho na prisão: um estudo no Instituto de Reeducação Penal Desembargador Sílvio Porto em João Pessoa – PB; e Santos (2016) ...