Reeducação dos presos
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Acórdão Nº 0009315-80.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) ORDENANTE : CENTRO DE REEDUCAÇÃO SOCIAL LUZ DO AMANHA - CRSLA CARIRI (ORDENANTE) ORDENANTE : POLÍCIA ... Vara de Execuções Penais de Gurupi/TO determinou a liberação de presos do regime semiaberto em 2017. Alegam que tanto a área murada, quanto os ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... só em relação aos efeitos atribuídos à pena, melhoria e reeducação do delinquente, pode ser medida sua duração. (BARATTA, 2011, pp. 39 e ... de segurança, são excluídos inúmeros direitos assegurados aos presos como remição, a detração, a progressão de regime e o livramento ...
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Decisões Monocráticas nº 189903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... 317 e 318), aplicáveis somente aos presos sem condenação, em abono ao princípio da especialidade ... Segundo, ... , a fim de que assimile adequadamente a terapêutica penal de reeducação, capacitando- o, progressivamente, para a nova etapa da pena, dotando-o, ...
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Decisão da Presidência nº 189903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... 317 e 318), aplicáveis somente aos presos sem condenação, em abono ao princípio da especialidade ... Segundo, ... , a fim de que assimile adequadamente a terapêutica penal de reeducação, capacitando- o, progressivamente, para a nova etapa da pena, dotando-o, ...
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... processo legal, flagrantes violações aos direitos humanos dos presos e uma lei de autoanistia com comissões da verdade, da anistia, dos mortos ... caso de erro do judiciário e ser contrária ao princípio da reeducação" do indivíduo para o convívio em socie-dade, como um dos objetivos da san\xC3" ... -
Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... [ ... ] Chegariam a uma terra desconhecida e civilizada, ficariam presos nela. E o sertão continuaria a mandar gente para lá. O sertão mandaria ... ções (inclusive de gênero), promover a segurança e a reeducação ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção esse resultado o respeito à sua ... submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento ...
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O consumismo e suas implicações para a adolescência
... "caírem em combate", podem ser facilmente substituídos e, se forem presos, são recolhidos a instituições especiais de onde, quando não fogem ... inócua quanto a pretensão de que as mesmas sejam locais de "reeducação". Tais instituições são absolutamente ineficazes, face às costumeiras ...
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Breves notas sobre o direito de correção do menor no Império (1830-1865)
... XVII, a ideia de correção dos culpados, ou seja, de emenda, reeducação, reinserção deles na sociedade, não constituía o fim primeiro das ... 4°) destinada aos outros presos maiores de idade 8 ... Convém sublinhar que a Casa de Correção, cujas ...
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Direito Constitucional
... no que diz respeito às restrições de direitos fundamentais dos presos; ... (B) Segundo o STF, as pessoas jurídicas de direito público ... com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social ...
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Execução Penal
... obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Parágrafo determinado pela Lei 11.340/2006 ) ... Controle: O ... Logo, os presos que iniciam o cumprimento da pena em regime semiaberto podem, desde o ...
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Acórdão Nº 202430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... 317 e 318), ... aplicáveis somente aos presos sem condenação, em abono ao ... princípio da especialidade ... assimile adequadamente a terapêutica penal de reeducação, ... capacitandoo, progressivamente, para a nova etapa da pena, ... -
STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
... Ela deve visar a reeducação ou ressocialização do delinquente, e, com isso, a neutralização da sua ... em estabelecimentos penais, chegando a uma taxa de mais de 300 presos para cada 100 mil habitantes, enquanto a taxa mundial situa-se no patamar ... -
Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha
A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área
... árias (INFOPEN, 2016), que assevera que 2.439 homens estavam presos por crimes de violência doméstica até junho de 2014. Em 2014, 52.957 ... 6 REEDUCAÇÃO CULTURAL ... Além das questões levantadas, deve-se entender que a ... -
Direito à saúde no sistema prisional feminino políticas públicas no centro de reeducação Maria Júlia Maranhão/PB
Este artigo possui como intento analisar o Direito à saúde, direcionado ao cárcere feminino, nas principais legislações pátrias pertinentes à temática, quais sejam: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais (LEP), bem como as políticas públicas aplicáveis as pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à...
... se deu em um período em que o país estava se redemocratizando e pela primeira vez foi previsto em uma legislação o direito à saúde de “presos e condenados”. A assistência à saúde na LEP tem como principais objetivos contribuir para o retorno do indivíduo ao convívio em sociedade, bem ... -
Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
... a probabilidade de reincidência e a possibilidade de reeducação" do criminoso, sendo verificadas as causas de inadaptação social e as car\xC3" ... C) à porcentagem de presos que não voltam da saída temporária do semiaberto; ... D) à ...
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Política criminal atuarial e as suas reverberações na atuação da FTIP no pará
A presente pesquisa tem como objetivo investigar de que forma o modelo de Política Criminal Atuarial se relaciona com a atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no Estado do Pará no período entre 2019 a 2020. Utilizou-se o método da pesquisa exploratória para levantar as principais notícias jornalísticas sobre a atuação da FTIP e para verificar se haviam elementos que revelam a
... de atuar em atividades de guarda, vigilância e custódia de presos. O planejamento em relação à quantidade de profissões da segurança ... governo já falava sobre a retomada do controle do Centro de Reeducação Feminino de Ananindeua. Sobre os procedimentos adotados, na primeira fase ... -
Introdução
... ção geral e especial, que ao compartilhar da ideologia da reeducação, elege como instrumento preparatório, a retirada do infrator de um ... como meio de controle, domesticação e domínio dos subordinados (presos) ... Segundo Foucault (2010) p. 180, em Estratégia, Poder – Saber o ...
- Juiz afirma que secretaria não forneceu dados reais sobre periculosidade de presos que fugiram no 'saidão de Natal'
- Juiz afirma que secretaria não forneceu dados reais sobre periculosidade de presos que fugiram no 'saidão de Natal'
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Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... não apenas para os casos de COVID-19 entre presos e funcionários, como discutimos anteriormente, mas também para as ... pessoas aprisionadas, à sua regeneração, recuperação, reeducação e etc. Em outras palavras, o advento da teoria da reabilitação oferece ... - Juiz afirma que Seap não forneceu dados reais sobre periculosidade de presos que fugiram no 'saidão de Natal'
- Juiz afirma que secretaria não forneceu dados reais sobre periculosidade de presos que fugiram no 'saidão de Natal'
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O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo estado infrator
... e pessoal —, bem como, consequentemente, no grupo recluso (presos provisórios e condenados) ... Como postulados básicos para a ... do sistema penitenciário); d) Centro de Internamento e Reeducação — CIR (abriga os detentos em regime semiaberto sem benefício; possui ...
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Acórdão Nº 203342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 317 e 318), aplicáveis somente aos presos sem condenação, ... em abono ao princípio da especialidade ... HC 203342 AGR / SP ... adequadamente a terapêutica penal de reeducação, ... capacitando-o, progressivamente, para a nova etapa da ... pena, ...